Monitória 5278589-78.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5278589-78.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5278589-78.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: A13 Midia Exterior LtdaPolo passivo: Barao Especialidades & Distribuidora de Alimentos SADESPACHOO Código de Processo Civil, no caput do art. 98, estende expressamente o benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, antes concedido somente às pessoas físicas com insuficiência de recursos financeiros, na forma da Lei n. 1.060/50.No entanto, o benefício deve ser concedido apenas àquelas que comprovarem de forma inequívoca a necessidade. Isso porque a presunção de veracidade no tocante a hipossuficiência econômica é aplicável tão somente à alegação feita exclusivamente por pessoa natural.No mesmo sentido é a Súmula 481, do STJ.Depois de analisar os autos, verifiquei que a parte autora ainda não demonstrou que faz jus à gratuidade. A peça de ingresso não veio acompanhada de nenhum documento que comprove a necessidade da concessão da gratuidade da justiça.Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, uma última vez, para colacionar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da guia de custas iniciais, bem como documentos que comprovem a presença dos pressupostos legais para a concessão do pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do benefício.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito5ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(40)