Execução de Título Extrajudicial 5424944-28.2024.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5424944-28.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

14/07/2025, 17:37

Processo Arquivado

14/07/2025, 17:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria B Unita Comercio De Roupas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (17/06/2025 16:51:13))

18/06/2025, 12:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MBUCRL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 17/06/2025 16:51:13)

18/06/2025, 12:29

Extinção. Abandono da execução pelo credor.

17/06/2025, 16:51

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA

14/06/2025, 16:08

P/ SENTENÇA

14/06/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5424944-28.2024.8.09.0169Promovente(s): Maria B Unita Comercio De Roupas LtdaPromovido(s): Carla De Araujo OliveiraDECISÃOO ato da citação visa dar ciência da propositura da ação ao réu, convocando-o a integrar a relação jurídica processual e, por isso, deve respeitar as prescrições legais, sob pena de nulidade (artigo 280, CPC).Especificamente no procedimento executivo, o inciso II do artigo 803 do Código de Processo Civil prescreve que é nula a execução se o executado não for regularmente citado.No caso dos autos, a citação – que deve ser pessoal – foi assinada por terceiro estranho à relação processual, não respeitando a forma estipulada em lei. Frise-se que a falta não foi suprida por comparecimento espontâneo.Nesse sentido:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU-RECORRIDO. CITAÇÃO RECEBIDA E ASSINADA POR TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJ-SP - RI: 10011325720198260601 SP 1001132-57.2019.8.26.0601, Relator: Fernando Leonardi Campanella, Data de Julgamento: 26/05/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2021) [grifo nosso]Não se olvida que o sistema dos Juizados Especiais se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, tampouco que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados (art. 13, caput, Lei n.° 9.099/1995), sendo previsto que “não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (art. 13, §1, Lei n.° 9.099/1995).Contudo, a penhora de valores pelo escoamento do prazo para adimplemento voluntário, realizada no mov. 13, é evidente prejuízo para a defesa.Disso se extrai a nulidade da citação realizada, sendo impossível que o processo prossiga sem a correção do vício, que não se convalida pelo tempo. Como se sabe, a matéria é de ordem pública, reconhecível de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição.Ante o exposto, DECLARO NULA a citação de CARLA DE ARAUJO OLIVEIRA (mov. 8), com fundamento nos artigos 256, §3º, e 280 do Código de Processo Civil.Apesar disso, CONSIDERO ARRESTO a constrição de mov. 13, no valor de R$ 191,01 (cento e noventa e um reais e um centavo), com fundamento no enunciado n.º 37 do FONAJE, razão pela qual DETERMINO a lavratura do respectivo termo e o depósito da quantia em conta judicial remunerada, local em que ficará até que aperfeiçoada a citação.Cite-se a parte executada, observando o endereço encontrado no mov. 28.Infrutífera a citação, intime-se a parte exequente para apresentar, em 10 (dez) dias, endereço atualizado do executado. Em caso de decurso de prazo sem manifestação, voltem os autos para julgamento.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUCRL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/04/2025 17:49:05)

15/04/2025, 09:22

Nulidade citação e arresto executivo

14/04/2025, 17:49

SEM MANIFESTAÇÃO

13/02/2025, 19:47

P/ DESPACHO

13/02/2025, 19:47

OFICIO-CLARO-10/11/2024

06/02/2025, 14:32

Documento recebido - 99 Tecnologia

10/01/2025, 13:57

Ofício recebido - VIVO

17/12/2024, 19:05

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 16:51

Decisão

•14/04/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5424944-28.2024.8.09.0169Promovente(s): Maria B Unita Comercio De Roupas LtdaPromovido(s): Carla De Araujo OliveiraDECISÃOO ato da citação visa dar ciência da propositura da ação ao réu, convocando-o a integrar a relação jurídica processual e, por isso, deve respeitar as prescrições legais, sob pena de nulidade (artigo 280, CPC).Especificamente no procedimento executivo, o inciso II do artigo 803 do Código de Processo Civil prescreve que é nula a execução se o executado não for regularmente citado.No caso dos autos, a citação – que deve ser pessoal – foi assinada por terceiro estranho à relação processual, não respeitando a forma estipulada em lei. Frise-se que a falta não foi suprida por comparecimento espontâneo.Nesse sentido:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU-RECORRIDO. CITAÇÃO RECEBIDA E ASSINADA POR TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJ-SP - RI: 10011325720198260601 SP 1001132-57.2019.8.26.0601, Relator: Fernando Leonardi Campanella, Data de Julgamento: 26/05/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2021) [grifo nosso]Não se olvida que o sistema dos Juizados Especiais se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, tampouco que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados (art. 13, caput, Lei n.° 9.099/1995), sendo previsto que “não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (art. 13, §1, Lei n.° 9.099/1995).Contudo, a penhora de valores pelo escoamento do prazo para adimplemento voluntário, realizada no mov. 13, é evidente prejuízo para a defesa.Disso se extrai a nulidade da citação realizada, sendo impossível que o processo prossiga sem a correção do vício, que não se convalida pelo tempo. Como se sabe, a matéria é de ordem pública, reconhecível de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição.Ante o exposto, DECLARO NULA a citação de CARLA DE ARAUJO OLIVEIRA (mov. 8), com fundamento nos artigos 256, §3º, e 280 do Código de Processo Civil.Apesar disso, CONSIDERO ARRESTO a constrição de mov. 13, no valor de R$ 191,01 (cento e noventa e um reais e um centavo), com fundamento no enunciado n.º 37 do FONAJE, razão pela qual DETERMINO a lavratura do respectivo termo e o depósito da quantia em conta judicial remunerada, local em que ficará até que aperfeiçoada a citação.Cite-se a parte executada, observando o endereço encontrado no mov. 28.Infrutífera a citação, intime-se a parte exequente para apresentar, em 10 (dez) dias, endereço atualizado do executado. Em caso de decurso de prazo sem manifestação, voltem os autos para julgamento.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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