Execução de Título Extrajudicial 5428324-59.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5428324-59.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5428324-59.2023.8.09.0051Exequente: Conquista Residencial Clube III Incorporações SPE LTDA.Executado: Alexandre Medens Pereira DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Conquista Residencial Clube III Incorporações SPE LTDA. em desfavor de Alexandre Medens Pereira, partes devidamente qualificadas.No evento 75, a parte exequente pugnou pela validade das intimações realizadas nos eventos 62 e 73. Ato contínuo, requereu o levantamento dos valores constritos no evento 28.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DA VALIDADE DAS INTIMAÇÕESConforme o disposto nos artigos 274, parágrafo único e § 3º do artigo 513, do Código de Processo Civil, caso o devedor altere seu endereço durante o curso do processo sem comunicar previamente ao juízo, presume-se válida a intimação feita no endereço registrado nos autos.No presente caso, a intimação pessoal do executado foi infrutífera no endereço onde a citação foi realizada, conforme constatado nas cartas de intimação anexadas aos eventos 62 e 73, que atestaram a ausência do executado no endereço mencionado.Justamente pelo fato do executado ter mudado seu endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, há de se considerar válida a intimação pessoal.Corrobora o entendimento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5774711-34.2022.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BRADESCO CARTÕES S/A AGRAVADO: FRANCISCO LEO DA SILVA ME RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. MUDOU-SE. CARTA DIRECIONADA AO ENDEREÇO EM QUE A PARTE HAVIA SIDO CITADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO PREVIAMENTE SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO. DECISÃO REFORMADA. Consoante o art. 513, §3º, do CPC/15, expedida carta de intimação para o devedor, que não tiver procurador constituído, cumprir a sentença, e retornado o AR negativo em virtude de mudança de endereço, este em que ele já havia sido citado, considera-se válida a intimação quando ele não houver previamente comunicado ao Juízo a respeito de tal alteração de seu domicílio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5774711-34.2022.8.09.0103, Rel. Des.(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023)Portanto, DECLARO válida a intimação do executado acerca das penhoras efetivadas nos eventos 28, 38 e 47, por força do artigo 513, § 3º, cumulado com artigo 274, parágrafo único, ambos Código de Processo Civil, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do mandado não cumprido.DO ALVARÁDefiro o pedido formulado pela parte exequente.Proceda-se a 5ª UPJ das Varas Cíveis à expedição de alvará, conforme requerido na petição de evento 75, atentando-se às orientações seguintes.Certificar se o advogado da exequente possui instrumento procuratório com poderes específicos para receber, dar quitação, levantar alvarás e se a procuração continua vigente. Não havendo, deverá a parte ser intimada para proceder à regularização no prazo de 05 (cinco) dias.Após a preclusão desta decisão, deverá oficiar a instituição financeira para que, no prazo máximo de 48h, proceda à transferência da quantia depositada/constrita (evento 28), bem como, seus acrescidos, para conta bancária indicada em nome do(a) procurador(a) da parte exequente. Realizada a operação, o banco deverá encaminhar para este Juízo o respectivo comprovante.No alvará, no campo ''observações'' ou em outro campo disponível no documento, determino que conste o(s) valor(es) nominal(is) depositado(s) na(s) conta(s) judicial vinculada a este juízo, com a expressão ''mais rendimentos legais, se houver'', bem como fazendo referência se o valor pertence ao autor, ao réu ou se trata de verba honorária e qual o advogado beneficiário (nome e n. da OAB).Registro que a expedição do alvará dar-se-á após a preclusão do presente decisum.Caso todas as partes desistam do prazo recursal, fica a 5ª UPJ das Varas Cíveis autorizada a emitir o alvará, nos termos do aqui decidido.Tendo em vista que o débito não fora adimplido em sua integralidade, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento.Intimem-se todas as partes representadas por advogado sobre a presente decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Todos os documentos(36)