Cumprimento de sentença 0326189-25.2013.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 0326189-25.2013.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 0326189-25.2013.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por GLAUCIENE GONÇALVES TAVARES DE SÁ em face de ALESSANDRA REGINA DA SILVA RAMOS, no bojo de cumprimento de sentença.A excipiente alega ser parte ilegítima argumentando que as condutas que originaram a condenação são imputáveis apenas ao seu cônjuge, o executado Adevonísio Tavares Sá. Invoca, ainda, a impenhorabilidade de valores depositados até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos nos termos do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil (evento nº 364).A exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no evento nº 367 sustentando que a excipiente/executada pretende rediscutir matéria já decidida em sentença transitada em julgado, postulando o prosseguimento do cumprimento de sentença e aplicação de multa por litigância de má-fé.Relatado em síntese. DECIDO.A exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, e tem cabimento quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.Cumpre ressaltar que embora seja a execução um processo de coação simplificado, isso não significa que o devedor esteja desamparado de técnicas de defesa já que o meio adequado ao exercício dessa prerrogativa constitucional é a oposição de embargos, mediante prévia garantia do valor executado.Entretanto a doutrina forjou e a jurisprudência tem admitido que determinadas matérias sejam discutidas no próprio contexto da execução por meio do que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, muito embora possua natureza jurídica de objeção.O referido instituto tem cabimento apenas em caráter excepcional, especialmente quando verificada a ausência de pressupostos processuais ou de alguma das chamadas condições da ação, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício em qualquer fase do processo.Assim, tem-se admitido na estreita via da exceção de pré-executividade o exame de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte exequente a exemplo da prescrição, decadência, pagamento, remissão, anistia etc.Seu processamento exige, tão somente, que as alegações estejam amparadas em prova inequívoca e pré constituída sem a necessidade, portanto, de dilação probatória, matéria de ação incidental prejudicial de mérito denominada embargos.Pois bem. Na hipótese em questão a excipiente suscita sua ilegitimidade passiva e, ainda, a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.Todavia razão não lhe assiste.Isso porque foi regularmente incluída no polo passivo da demanda originária, quando então foi-lhe oportunizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa na fase de conhecimento, resultando na prolação de sentença condenatória já transitada em julgado, ora em fase de cumprimento.No que concerne à alegação de impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil, tal matéria demanda a necessária dilação probatória, de modo que inviável a apreciação dessa alegação por meio da estreita via da exceção de pré-executividade. Ademais, a excipiente não apresentou documento algum de eventuais constrições em suas contas bancárias.Quanto ao pedido formulado pela exequente de aplicação de sanções por litigância de má-fé à executada, entendo que a situação sub examine não é apta a caracterizar má-fé processual pois na verdade reflete o exercício regular do direito de defesa pela excipiente.Ante o excerto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e, de consequência, determino o normal prosseguimento do feito.Aguardem o cumprimento dos atos expropriatórias pela CACE, nos moldes já determinados no evento nº 335.Intimem.Senador Canedo-GO, 17 de abril de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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