Execução da Pena 5122528-07.2023.8.09.0005 - TJGO

Execução da Pena 5122528-07.2023.8.09.0005 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º: 5122528-07.2023.8.09.0005 Vítima(s): APARECIDA MACIEL DE OLIVEIRA Requerente(s): Ministério Público Requerido(s): UILSON RODRIGUES DE ARAÚJO SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia (mov. 5) em desfavor do acusado Uilson Rodrigues de Araújo, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 216-B do Código Penal, em continuidade delitiva e art. 218-C, §1º, do CP, em continuidade delitiva, na forma do art. 69 do CP. Narra a denúncia, in verbis: “Foi apurado que a vítima se relacionou amorosamente com o denunciado por 03 (três) meses, porém, ela rompeu a relação, circunstância que deixou o denunciado inconformado com o fim do relacionamento. Assim, com o fim de se vingar pelo fim da relação afetiva, o denunciado advertiu à vítima que divulgaria vídeos com cenas de sexo deles registradas por ele, por várias vezes, sem o prévio conhecimento e permissão da ofendida. Logo em seguida, o denunciado encaminhou um desses vídeos para a vítima, via Facebook, em que ele filma a vítima de costas no quarto dela, cujo registro foi feito sem o consentimento da ofendida. Seguidamente, o denunciado avisou à vítima que filmou outros vídeos com conteúdo pornográfico e, caso a relação não fosse reatada, divulgaria as filmagens para terceiros. A vítima não se reconciliou com o denunciado, motivo pelo qual ele enviou vídeos contendo cenas de sexo do ex-casal para vários familiares dela, em diversas oportunidades. Os familiares da vítima comunicam-na sobre o conteúdo erótico recebido e narraram como as cenas de sexo foram registradas.” Acompanha a denúncia o inquérito policial n. 2/2023 (mov. 1). O recebimento de denúncia se deu no dia 07/03/2023 (mov. 7). A prisão preventiva foi revogada (mov. 27). O acusado compareceu aos autos e apresentou comprovante de endereço (mov. 45). Resposta à acusação por advogado constituído (mov. 51). Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 08 de agosto de 2024, por meio de videoconferência, foram ouvidas a vítima Aparecida Maciel de Oliveira e as testemunhas Luana dos Santos Araújo, Wagner Rivadavio Moreira dos Santos e Vailde Ferreira de Araújo, bem como realizado o interrogatório do acusado Uilson Rodrigues de Araújo (mov. 76). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação nos termos da denúncia (mov. 73). Nas alegações finais, a defesa requereu sua absolvição, sustentando que o réu agiu acobertado pela excludente de erro sobre a ilicitude do fato, uma vez que, em seus depoimentos, demonstrou surpresa com a tipificação penal atribuída à sua conduta e afirmou não ter tido intenção de expor a ex-companheira. Argumentou ainda que a vítima, mesmo após os fatos, teve um filho com o acusado, a quem reconhece como bom pai, ressaltando que ele cumpre com suas obrigações e paga regularmente a pensão. Informou que o casal está atualmente reconciliado e vive em união familiar em Mambaí/GO, sendo o acusado trabalhador, atuando como motorista de ônibus, enquanto a companheira se dedica aos cuidados do lar e do filho comum. Diante disso, alegou que a aplicação de pena ao acusado desestabilizaria a convivência familiar e social da unidade doméstica formada, motivo pelo qual pugnou pelo não acolhimento da denúncia e consequente absolvição (mov. 82). É o necessário ao relatório. Fundamentação. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidade, preliminar ou irregularidade processual a ser sanada. Materialidade. Concernente à prova de materialidade do crime, verifico-a inconteste conforme portaria de instauração de inquérito policial, RAI n. 27870588, termo de representação por medidas protetivas de urgência da vítima e inquérito policial n. 2/2023 (mov. 1). Indícios de autoria. Na questão da autoria, há indícios suficientes que apontam que Uilson Rodrigues praticou os fatos descritos na denúncia, vejamos. Instrução criminal. A ofendida Aparecida Maciel de Oliveira, em juízo, afirmou que manteve um relacionamento com o acusado, durante aproximadamente três meses, do qual resultou o nascimento de uma filha. Informou que o réu ainda não registrou a criança, mas tem prestado auxílio financeiro mensal na forma de pensão, por meio de cartão alimentação, mantendo a ajuda até os dias atuais. Disse que a relação com o acusado atualmente limita-se a assuntos relacionados à filha, inexistindo outros vínculos. Relatou que, durante o relacionamento, o acusado realizou uma gravação de ato sexual entre ambos, sem seu consentimento ou conhecimento. Afirmou que apenas tomou ciência da existência da gravação quando o próprio acusado, em momento de raiva, chegou a enviá-la para o celular dela, embora tenha apagado logo em seguida, sem permitir que ela assistisse ao conteúdo. Esclareceu que, embora não tenha tido acesso direto ao vídeo, teve conhecimento de que ele foi exibido pelo acusado a terceiros, nomeadamente Lauana, Wagner e à tia do acusado. Segundo a depoente, o vídeo foi mostrado diretamente no celular do réu, e não há informações sobre eventual compartilhamento por aplicativos de mensagens ou redes sociais. Indagada sobre o conteúdo do vídeo, informou que não é possível visualizar nitidamente o seu rosto, mas que se reconhece o ambiente, pois as cobertas e a cama seriam de sua residência. Ressaltou que não autorizou a gravação nem o compartilhamento da imagem. Declarou ainda não ter sofrido ameaças por parte do acusado com relação à divulgação do vídeo e que, após o término definitivo da relação, o acusado apenas insistia para que reatassem, o que não se concretizou. Disse que ficou magoada e traumatizada com o episódio. A testemunha Lauana dos Santos Araújo, em contraditório judicial, declarou ser prima do acusado e afirmou também manter relação de amizade com Aparecida Maciel. Relatou que, em novembro, após uma discussão entre o acusado e Aparecida, o réu enviou-lhe um vídeo por meio do aplicativo WhatsApp, no qual a vítima aparecia praticando sexo oral nele. Afirmou que, ao assistir ao vídeo, percebeu que Aparecida estava com a cabeça abaixada, razão pela qual supôs que a vítima não sabia que estava sendo filmada. Questionada se reconheceu imediatamente a vítima no vídeo, afirmou que não era possível identificar com clareza, pois o cabelo cobria parcialmente o rosto. Disse que Wilson não escreveu ou comentou nada ao enviar o vídeo, limitando-se apenas ao envio do arquivo. Informou que, em momento posterior, o acusado teria afirmado possuir outros vídeos semelhantes e que pretendia divulgá-los, tendo inclusive pedido à testemunha que repassasse essa informação a Aparecida. Acrescentou que o acusado teria dito que nada lhe aconteceria, pois contava com o apoio de dois advogados em Brasília. Por fim, declarou que o réu também mostrou o vídeo ao seu marido, Wagner, embora tenha utilizado a expressão “acho que sim” ao responder sobre a exibição direta ao esposo. Negou que o acusado tivesse o hábito de lhe enviar esse tipo de conteúdo anteriormente. A testemunha Vailde Ferreira Gerau de Balas, em juízo, declarou que é tia do acusado. Informou que não assistiu a nenhum vídeo relacionado aos fatos investigados, mas que tomou conhecimento da existência de uma imagem por meio de sua sobrinha, Lauana, que lhe mostrou uma fotografia no celular. Segundo relatou, na imagem era possível identificar duas pessoas, porém sem visibilidade dos rostos, de modo que não era possível reconhecer quem eram os envolvidos. Esclareceu que, na foto visualizada, não havia relação sexual explícita, tratando-se apenas de uma imagem sem conteúdo sexual evidente. Afirmou que não teve acesso a mais nenhum conteúdo relacionado aos fatos e que não recebeu outros arquivos, tampouco tomou conhecimento de vídeos. A testemunha Wagner Riva Davi Moreira dos Santos, em instrução, declarou que o réu é primo de sua esposa. Relatou que viu, no celular de sua esposa, um vídeo que estava circulando na cidade e que teria sido enviado por Uilson. Disse que, segundo os comentários na cidade, o vídeo mostrava Aparecida Maciel em situação íntima com o acusado. Esclareceu que assistiu parte do vídeo e descreveu que apareciam um homem deitado e uma mulher praticando atos sexuais com ele. Informou que a mulher estava de costas e que não era possível identificar claramente os rostos das pessoas envolvidas, mas que, diante dos comentários e rumores locais, supunha-se que se tratava de Aparecida. Acrescentou que não sabe ao certo para quem o vídeo foi inicialmente enviado, mas que havia boatos de que fora encaminhado para Vailde, tia de sua esposa, além da própria esposa. Disse ainda que não se recorda de quem exatamente recebeu o vídeo, mas que o conteúdo passou a circular entre conhecidos devido à repercussão na cidade. O acusado Wilson Rodrigues de Araújo, em interrogatório judicial, negou ter cometido os crimes de registro e divulgação não autorizada de conteúdo íntimo com o objetivo de se vingar da vítima, Aparecida. Admitiu, contudo, ter gravado um vídeo, afirmando que o fez “sem pensar”, enquanto estavam juntos, mas alegou que não se tratava de conteúdo sexual explícito, mencionando que se limitava a “beijos” e à imagem parcial de seus corpos. Declarou não ter solicitado o consentimento da vítima para a gravação, nem saber se ela tinha ciência da filmagem naquele momento. Reconheceu que chegou a mostrar o vídeo a terceiros, porém negou tê-lo divulgado amplamente. Afirmou que enviou o vídeo para sua prima Lauana “sem querer” e que apagou imediatamente. Negou que o conteúdo tenha sido compartilhado com outras pessoas ou que tenha se espalhado na cidade. Ressaltou que, por se tratar de localidade pequena, caso o vídeo tivesse sido divulgado, seu conteúdo teria se espalhado amplamente, o que, segundo ele, não ocorreu. Negou também ter ameaçado a vítima com a divulgação do vídeo em caso de término do relacionamento. Alegou que, após os fatos, reatou a relação com Aparecida e que atualmente ambos mantêm uma convivência harmoniosa, em razão da filha em comum, prestando regularmente auxílio financeiro e colaborando nos cuidados com a criança. Afirmou ainda que a vítima teria colaborado com sua defesa e que o perdoou. Finalizou ressaltando que está cumprindo seus deveres, especialmente por compromissos ligados à pensão alimentícia. Dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, §1º, ambos do Código Penal. O caso em análise versa sobre a imputação dos seguintes tipos penais: “Art. 216-B do Código Penal – Registro não autorizado da intimidade sexual, que prevê: “Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado, sem autorização dos participantes. Art. 218-C, §1º, do Código Penal – Divulgação de cena de estupro, de estupro de vulnerável, de sexo ou de pornografia, com qualificadora: “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio da rede mundial de computadores (internet), fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável, de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. §1º A pena é aumentada de um a dois terços se o crime é praticado por agente que mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima, ou com o fim de vingança ou humilhação.” Quanto ao crime previsto no art. 216-B do Código Penal, restou suficientemente demonstrado que o acusado, durante o relacionamento que manteve com a vítima Aparecida Maciel, realizou gravação de conteúdo íntimo sem o consentimento desta. A vítima foi clara ao afirmar que desconhecia a existência de qualquer gravação, só tomando ciência da filmagem quando o próprio acusado lhe enviou um vídeo pelo celular, em momento de raiva, tendo o arquivo sido apagado logo em seguida. Tal versão é corroborada pelo próprio réu, que, embora tenha buscado minimizar os fatos, admitiu a gravação, alegando tê-la feito “sem pensar” e sem autorização da vítima, tampouco sabendo se ela tinha ciência da filmagem à época. A tese defensiva de ausência de conteúdo sexual explícito, sob o pretexto de que o vídeo conteria apenas beijos e imagens parciais, não encontra respaldo nas declarações das testemunhas, sobretudo Lauana dos Santos, que narrou ter recebido do próprio acusado um vídeo, em que Aparecida aparece praticando sexo oral, afirmando ainda que, pela forma da gravação, supunha-se que a vítima não tinha conhecimento de que estava sendo filmada. Assim, restam preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, com dolo evidente na conduta do acusado, que realizou o registro de conteúdo sexual sem o consentimento da ofendida, em evidente violação à intimidade, à dignidade sexual e à autodeterminação da vítima, bem jurídico tutelado pelo referido dispositivo penal. No que se refere ao delito previsto no art. 218-C, §1º, do Código Penal, com causa de aumento se praticado por agente que manteve relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança, também resta suficientemente demonstrado que o acusado exibiu a terceiros, de forma deliberada, conteúdo de natureza sexual envolvendo a vítima, sem o consentimento desta. A testemunha Lauana declarou que recebeu diretamente do acusado um vídeo contendo cena de sexo oral, e que, em seguida, ele próprio teria afirmado possuir outros vídeos semelhantes e manifestado a intenção de divulgá-los. A mesma testemunha relatou ainda que o acusado solicitou que ela repassasse tal informação à vítima, o que evidencia um intuito claro de constranger e intimidar a ofendida. A versão de que o envio teria sido acidental e imediatamente apagado não se sustenta frente à firmeza dos depoimentos prestados. A testemunha Wagner Riva, por sua vez, confirmou que teve acesso ao vídeo, ainda que indiretamente, relatando que o conteúdo passou a circular na cidade. A testemunha Vailde, embora não tenha assistido a vídeos, declarou que lhe foi mostrada uma imagem por Lauana, reforçando a cadeia de divulgação, ainda que informal. Como bem ensina Rogério Sanches Cunha: “As condutas típicas podem ser praticadas pelas mais diversas formas. O tipo faz referência à expressão qualquer meio e ainda esclarece que se incluem aqueles de comunicação de massa ou sistemas de informática ou telemática, isto é, qualquer meio que permita a transmissão de arquivos de fotos ou vídeos (e-mail, Skype, WhatsApp, Messenger, etc.) ou que admita a transmissão audiovisual (streaming), inclusive em tempo real.” (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal Volume Único. 17. Ed. Revista Atualizada e Ampliada, 2024, p. 668). Assim, as declarações convergem no sentido de que o conteúdo íntimo foi efetivamente exibido a terceiros, em ambiente de pequena comunidade, o que, por si só, amplia o alcance da lesividade da conduta. Importa destacar que o simples ato de exibição direta já configura o tipo penal em análise, independentemente de publicação em redes sociais ou reenvio em massa. Ademais, verifica-se a presença da causa de aumento do §1º do art. 218-C do Código Penal, pois o agente manteve relação íntima de afeto com a vítima, sendo o vídeo utilizado, segundo restou demonstrado, como forma de retaliação pelo término do relacionamento. A motivação de vingança está presente nas falas das testemunhas e é corroborada pela dinâmica dos fatos, sobretudo quando o acusado, mesmo admitindo a exibição do vídeo, manifesta despreocupação com as consequências legais, como afirmou Lauana, mencionando que o acusado disse estar amparado por advogados. Diante de todo o quadro probatório apresentado, inexiste nos autos qualquer causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, mostrando-se impositiva a condenação do acusado pela prática dos crimes tipificados nos nos arts. 216-B do Código Penal e 218-C, §1º, ambos do CP, conforme descrição fática narrada na denúncia ofertada pelo Ministério Público. Com base nas provas produzidas nos autos, não é possível reconhecer a existência de continuidade delitiva nos termos do artigo 71 do Código Penal. Isso porque, embora a denúncia aponte múltiplos registros e divulgações de conteúdo íntimo, os elementos probatórios colhidos na instrução não permitem afirmar com segurança a existência de mais de um evento autônomo e concreto de filmagem ou de exibição indevida. Assim, ausente prova suficiente da reiteração típica sob os critérios legais, inaplicável ao caso a figura da continuidade delitiva, devendo as condutas apuradas serem analisadas de forma isolada. Lado outro, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio das declarações da vítima, dos testemunhos colhidos em juízo e do próprio interrogatório do acusado, os quais, em conjunto, evidenciam a existência dos registros e da exibição não autorizada de conteúdo íntimo, nos moldes descritos na denúncia. Das teses defensivas. As teses defensivas não merecem acolhimento. O suposto erro sobre a ilicitude do fato não encontra respaldo nos autos, uma vez que não se comprovou qualquer confusão legítima por parte do acusado quanto à reprovabilidade de sua conduta. Pelo contrário, restou evidenciado que o réu tinha plena ciência da ilicitude, agindo de forma velada, sem o conhecimento da vítima, conforme ele próprio admitiu ao declarar que realizou os registros de imagens sem que esta percebesse, o que também revela, com clareza, o dolo na conduta. Assim, ausente qualquer elemento que enfraqueça a presença do dolo, a responsabilização penal do acusado mostra-se inafastável. Do mesmo modo, a reconciliação posterior com a vítima, bem como as alegadas consequências sociais de uma eventual condenação, não possui o condão de afastar a ilicitude nem de gerar causa excludente de tipicidade ou punibilidade, tratando-se de circunstâncias alheias à análise do fato típico e antijurídico já consumado. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na denúncia para condenar Uilson Rodrigues de Araújo como incurso nas sanções do art. 216-B e do art. 218-C, §1º, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do mesmo diploma legal. Passo, portanto, à dosimetria da pena em face do art. 216-B, do CP. Culpabilidade: normal à espécie; o agente tinha plena capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de agir conforme esse entendimento. Antecedentes: o réu é primário, nada constando em seu desfavor. Conduta social e personalidade: não há elementos suficientes nos autos para aferi-las de forma negativa. Motivos: não são relevantes. Circunstâncias: normais a espécie. Consequências: Embora a vítima tenha afirmado ter ficado abalada com os fatos, não há nos autos elementos probatórios concretos que corroborem de forma objetiva tal alegação. Comportamento da vítima: não contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, fixo a pena-base em 1 ano de detenção e 10 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes e, inexistindo, na terceira fase, causas legais de aumento ou de diminuição da reprimenda, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Passo à dosimetria da pena em face do art. 218-C, do CP. Culpabilidade: normal à espécie; o agente tinha plena capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de agir conforme esse entendimento. Antecedentes: o réu é primário, nada constando em seu desfavor. Conduta social e personalidade: não há elementos suficientes nos autos para aferi-las de forma negativa. Motivos: não são relevantes. Circunstâncias: normais a espécie. Consequências: Embora a vítima tenha afirmado ter ficado abalada com os fatos, não há nos autos elementos probatórios concretos que corroborem de forma objetiva tal alegação. Comportamento da vítima: não contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantenho a pena em 1 ano de reclusão. Na terceira fase, reconhecida a causa de aumento prevista no §1º do art. 218-C do Código Penal, procedo ao acréscimo de 1/3 (um terço) sobre a pena, fixando-a, de forma definitiva, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Considerando o concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, procedo à soma das penas, resultando em 1 (um) ano de detenção e 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Considerando que o acusado é primário e a pena imposta é inferior a 4 anos, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena (Art. 33, § 2º, “c”, CP). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, notadamente a primariedade do réu, a pena inferior a 4 (quatro) anos e as circunstâncias do caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser destinado a entidade pública ou privada com finalidade social, a ser indicada pelo Juízo da execução. Prejudicada a análise do art. 77 do Código Penal, diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Diante da fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há fundamento para a decretação da custódia cautelar do réu. Assim, defiro o direito de recorrer em liberdade, uma vez que o acusado respondeu ao processo na grande parte do tempo solto, não tendo havido alteração fática que justificasse a sua segregação cautelar neste momento. Condeno o réu ao pagamento de danos morais em favor da vítima, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que há pedido da acusação nesse sentido, sendo tal dano aferível in re ipsa, conforme tranquila jurisprudência do STJ (STJ. 3ª Seção. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 - Informativo 621). Intime-se a vítima da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a fim de que tome conhecimento da condenação e para que, querendo, promova a execução no juízo cível competente, após o trânsito em julgado. Custas pelo condenado, vez que foi representado por advogado constituído, nos termos do art. 804 do CPP. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificac?a?o Criminal; b) Alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenac?a?o; c) Oficie-se a? Justic?a Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituic?a?o Federal; d) Expec?a-se guia de execuc?a?o penal definitiva. e) Formem-se autos de execuc?a?o definitiva, SEEU, com guia de execuc?a?o definitiva; f) Certifique-se a existe?ncia de outras execuc?o?es penais, para possi?vel unificac?a?o; g) Arbitro 3 UHD’S por ato defensivo de eventuais advogados dativos; h) Expec?a-se certida?o de honora?rios, caso não tenha feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na?o havendo mais nada a requerer, de?-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. William Diogo dos Santos Temóteo Juiz Substituto

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(127)