Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5313699-86.2016.8.09.0138 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5313699-86.2016.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5313699-86.2016.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 2.352,65Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDEPromovido(s): ESPÓLIO DE JOSE MARTINS DOS SANTOSSENTENÇATrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ MARTINS DOS SANTOS, em face da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE RIO VERDE.Em síntese, sustenta a ilegitimidade passiva, sob alegação de que trata-se de um homônimo em que a Prefeitura qualificou erroneamente o contribuinte, conforme denota-se pelo CPF.Afirma que o executado configurado na CDA e na presente ação se trata do Sr. JOSE MARTINS DOS SANTOS, cujo CPF é 725.916.501-44. No entanto, o mesmo não é e nunca foi o proprietário do imóvel, objeto de execução do IPTU, vez que a certidão de inteiro teor juntada pelo Exequente na movimentação ID: 85, bem como anexa a presente manifestação, comprova que o real proprietário do imóvel é o falecido Sr. JOSE MARTINS DOS SANTOS, cujo CPF é 060.741.381-68.Sobre a exceção apresentada, o Exequente/Excepto permanece inerte.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.DECIDO.Com efeito, a exceção de pré-executividade é um instituto processual que tem como função impugnar ação executiva a qualquer tempo e grau de jurisdição, se o executado demonstrar de plano questão de ordem pública a ensejar a nulidade do processo por ausência de condições de sua formação e desenvolvimento válidos. Sobre o tema ensina FREDIE DIDIER JÚNIOR1:[...]. Não obstante essa disciplina contida no Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência passaram a admitir a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição, com questionamentos à execução, desde que comprovados documentalmente. Trata-se de defesa típica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal, não seria correto permitir o prosseguimento da execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente.[...]A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer 'ex officio', como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação.A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. [...]Conforme cediço, é perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, em sede de execução, sempre que não houver necessidade de qualquer dilação probatória.Nessa esteira já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).No mesmo sentido a Súmula nº 393 do STJ:"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente iriam movimentar a máquina judiciária inutilmente e violentar o patrimônio do devedor erroneamente.Dito isso, passo a análise das alegações expostas pelo executado.Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, o Excipiente alega que o título executivo ora questionado, diz respeito a imóvel que não lhe pertence e, pelos documentos jungidos, verifica-se que o Executado, ora Excipiente, acostou provas de que o imóvel pertence a um homônimo.Intimado, o exequente permanece inerte, pelo que, outra alternativa não há, se não a extinção da demanda.Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.Sem custas. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º do CPC.Determino o cancelamento de eventual bloqueado realizado.Publique-se. Registre-se, Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025). 1 Curso de Direito Processual Civil - execução, v. 5, 2ª, ed., Salvador: JusPodivm, 2010, p. 391/392

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Prazo Decorrido

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Intimação Efetivada

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Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

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