Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5487411-43.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5487411-43.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Fase: Execução - Cálculo da dívida Assunto: Exclusão de Gratificação da Base de Cálculo Polo passivo: UEG Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado em desfavor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG. A presente lide objetiva o cumprimento da sentença de mérito proferida nos autos originários n.º 5656429-04.2019.8.09.0051, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR NULOS os contratos de trabalho firmados com a parte autora, além de CONDENAR a parte requerida ao pagamento, a cada um dos autores, do FGTS devido a partir de 12/11/2014 (visto o reconhecimento da prescrição de valores anteriores), cuja importância será apurada em liquidação de sentença, quando deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E desde a data do trânsito em julgado, acrescida dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Por petição e planilhas anexas [evento 1], a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentando os cálculos para a sua liquidação, bem como requereu a fixação dos honorários sucumbenciais. Intimada, a executada UEG apresentou o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, ao fundamento de que a parte exequente teria utilizado base de cálculo equivocada ao incluir verbas que não integram sua remuneração. A parte exequente defendeu a manutenção da base de cálculo e, de consequência, a legalidade da inclusão da gratificação de contrato na base de cálculo. Instada por este Juízo, a Central Única de Contadores - CUC apresentou o cálculo do débito nos autos. Em razão da discordância das partes os autos foram remetidos novamente à contadoria judicial, ocasião em que foi suscitada dúvida sobre quais rubricas devem ser consideradas para a base de cálculo do débito, vejamos a seguir: Certifico que, apesar da impugnação tratar a rubrica em questão (GRAT. PART. CONV. CONTRATO - UEG/PEVV – EXAMINADOR/COORDENADOR) como de caráter eventual, é possível verificar através das Fichas Financeiras que o requerente recebeu a referida verba com frequência e habitualidade, com destaque especial a partir do ano 2014. Diante disso e a fim de evitar futuras impugnações, venho perante Vossa Excelência, suscitar a seguinte dúvida: * Nos casos em que os pagamentos de gratificação de contratos e/ou convênios são realizados de forma frequente e habitual, (no presente processo rubricas 100218 e 100220), tais rubricas em questão devem ser considerada como base para o FGTS? Aguardo o posicionamento de V. Exa. para a realização dos cálculos, com a incidência de referidas rubricas ou não. É o que basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. Sobre as verbas que compõe o cálculo do FGTS, o Superior Tribunal de Justiça entende que apenas as parcelas previstas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 não se inserem no conceito de remuneração, para fins de incidência do FGTS, conforme enunciado sumular 646. Desse modo, independentemente de a verba possuir natureza remuneratória ou indenizatória, caso não esteja prevista no rol taxativo previsto no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, será considerada remuneração para o cálculo do FGTS. No caso dos autos, observa-se que, apesar de a exequente receber a gratificação de contrato com regularidade, conforme afirmado pela contadoria judicial, a referida gratificação possui natureza eventual e transitória e não se incorporam a remuneração dos servidores, não podendo, portanto, ser incluída na base de cálculo do valor devido a título de FGTS. Nesse sentido, tem sido o posicionamento adotado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PLANILHA EQUIVOCADA. EXCLUSÃO DE VERBAS EVENTUAIS. REMESSA A CONTADORIA. DECISÃO CASSADA. 1. Os cálculos apresentados pela Agravada e homologados na instância originária se mostram equivocados, posto que desconsiderou o período de 1º/03/2001 a 06/2005, infringindo o disposto na sentença. 2. O saldo do FGTS é composto do recolhimento mensal sobre a globalidade salarial, de modo que a memória de cálculo juntada pela Agravante mostra-se errônea ao incluir verbas eventuais (diárias, auxílio-alimentação, GRAT. PART. CONV. CONTRATO - UEG/PEVV), cabendo, assim, a remessa dos autos para Contadoria Judicial a fim de elaborar planilha de evolução da dívida. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Julgado em 24/11/2022, publicado em 06/12/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO OU CONTRATO. PROGRAMA EDUCANDO E VALORIZANDO A VIDA EVV/UEG/DETRAN. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. DECISÃO MANTIDA. I - Constatado que, in casu, o valor auferido pelo exequente/agravado sob a denominação GRAT. PART. CONV. CONTRATO UEG/PEVV se tratava de uma gratificação de natureza eventual e transitória, afigura-se acertada a sua exclusão da base de cálculo do valor devido a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, nos termos do o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5091863-39.2022.8.09.0006, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 18/07/2022) g.n. “JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA(13º SALÁRIO). PAGAMENTO NO MÊS DO ANIVERSÁRIO. PREJUÍZO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NOMINADA “GRAT. ENC. CUSTO CONC/PROC. SEL – UEG”. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. (…) 2. Controvérsia que reside em definir se o pagamento da gratificação natalina incide sobre a nominada “GRAT. ENC. CUSTO CONC/PROC. SEL – UEG”. (…) 6. A Universidade recorrente esclareceu desde a defesa que a nominada “GRAT. ENC. CUSTO CONC/PROC. SEL – UEG”, se trata de uma verba que é paga somente a servidor que trabalha esporadicamente na organização de concurso público pelo Núcleo de Seleção da UEG ou na fiscalização de provas de condução de veículo, relacionadas ao Programa Educando e Valorizando a Vida. 7. Nessa senda, tem-se que a gratificação que ora se questiona trata-se de verba de natureza transitória. Diante disso, para fins de recebimento de diferença de verba consistente em gratificação natalina de servidor público(décimo terceiro salário) não incide a nominada “GRAT. ENC. CUSTO CONC/PROC. SEL – UEG” em sua base de cálculo. (…) 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar da base de cálculo para fins de pagamento de diferença de gratificação natalina o valor correspondente à nominada “GRAT. ENC. CUSTO CONC/PROC. SEL – UEG”, e readequar o quantum devido pelo Ente Público recorrente a título de diferença da respectiva verba pleiteada para R$ 90,48(noventa reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao período de 2015. Sem custas processuais e honorários advocatícios.” (3ª Turma Recursal de Goiânia, Recurso Inominado nº 5039500-76.2018.8.09.0051, Rel. Dr. Átila Naves do Amaral, publicado no DJ de 27/05/2021). Ante o exposto, determino a exclusão da rubrica (GRAT. PART. CONV. CONTRATO - UEG/PEVV – EXAMINADOR/COORDENADOR) da base de cálculo do débito e determino a remessa dos autos à Central Única de Contadores para a realização dos cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

22/04/2025, 00:00

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