Cumprimento de sentença 0323949-54.2007.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0323949-54.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0323949-54.2007.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: ANA PAULA LOTTI DA CUNHA OLIVEIRANOME DA PARTE REQUERIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/ANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. Os pedidos apresentados na inicial foram julgados procedentes em eventos 36 (sentença), confirmadas pelo TJGO no evento 69 (acórdão de apelação), 92-acórdão de agravo interno, 113 (acordão de agravo interno), e confirmadas pelo STJ em evento 222 (agravo em Resp) – com trânsito em julgado, onde o autor obteve direito de rever o contrato de financiamento imobiliário objeto da presente lide. Após a tramitação do feito, o executado foi intimado a apresentar carta de quitação, sob pena de astreintes (ev. 182), sendo cumprido parcialmente, posto que somente veio apresentar a carta de quitação no evento 240. Na movimentação de evento 225 foi determinada a baixa da hipoteca junto ao CRI (com referência ao imóvel Apto. 601 e a vaga de garagem nº 101, do Edifício Milão, localizado à Avenida 5ª Radial, número 233, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO), cujo ofício foi expedido no evento 231. O Requerente manifestou no evento 255, informando que resta pendente a emissão de carta de quitação pela executada e/ou expedição ofício judicial, para que seja determinada a baixa da hipoteca junto a matrícula 91.197 do 1º CRI de Goiânia - referente ao box de garagem, uma vez que carta de quitação do apartamento emitida pela executada no evento 240 apenas abarcou o imóvel de matrícula 91.196. O banco requerido manifestou no evento 266, informando que foi intimada para apresentar somente o TQ do imóvel, posteriormente em mov. 225, este Juízo cita o Box e expede ofício direto ao cartório, não determinando sequer apresentação de qualquer termo relacionado a vaga, ocorrendo dever ao cartório a baixa da Hipoteca através de ofício judicial, o que este não fez. Alega ainda que de boa-fé, já iniciou as tratativas internas para que seja possível apresentar o TQ do Box para a parte Requerente com o intuito de evitar novas movimentações processuais. Relatados. Decido. Considerando o que restou decidido nestes autos, e que a parte autora comprovou a quitação dos valores do financiamento do imóvel.. Considerando ainda que a manutenção da hipoteca sobre as matrículas dos imóveis nº 91.197 e 91.196, impedem os autuais proprietários de dispor dos imóveis. E considerando que já foi apresentada carta de quitação no evento 240, entretanto, dispondo apenas do imóvel de matrícula 91.196, sendo omisso quanto ao box de garagem (matrícula 91.197). Assim, com fundamento no art. 300, do CPC, em antecipação dos efeitos da tutela, determino que mesmo antes do trânsito em julgado desta decisão, seja imediatamente expedido ofício ao 1º CRI de imóveis de Goiânia-GO para baixa da hipoteca sobre o imóvel de matrícula 91.197, no prazo de 15 dias, sob pena da omissão do cartório ser considerada como prática de ato atentatório à dignidade da justiça e lhe ser aplicada multa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. Intime-se o Requerido para apresentar a carta de quitação do imóvel registrado sob a matrícula nº 91.197-box de garagem, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 19 de maio de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(46)