Execução da Pena 0453289-88.2013.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Luziânia - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

GUSTAVO HENRIQUE ALVES DUARTE

VITIMA

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PAULO HENRIQUE VAZ DA COSTA

VITIMA

DANIELLE ALVES DO NASCIMENTO

VITIMA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

GUSTAVO HENRIQUE ALVES DUARTE

VITIMA

PAULO HENRIQUE VAZ DA COSTA

VITIMA

DANIELLE ALVES DO NASCIMENTO

VITIMA

SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Arquivado

03/06/2025, 17:19

P/ DECISÃO

31/05/2025, 12:04

Juntada -> Petição

30/05/2025, 18:56

Por JANAÍNA COSTA VECCHIA DE CASTRO (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/05/2025 17:38:40))

29/05/2025, 18:49

On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 24/05/2025 17:38:40)

24/05/2025, 17:39

certidão cadastramento Proad 202505000642516

24/05/2025, 17:38

Juntada de documentação pessoal

23/05/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

certidão defensor manifestar

23/04/2025, 18:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/04/2025, 18:39

Alvará Expedido

22/04/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Indicação conta para fiança

15/04/2025, 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 14/04/2025 18:11:37)

15/04/2025, 10:42

Juntada -> Petição

14/04/2025, 18:11

Todas as movimentações(113)

Processo Arquivado

03/06/2025, 17:19

P/ DECISÃO

31/05/2025, 12:04

Juntada -> Petição

30/05/2025, 18:56

Por JANAÍNA COSTA VECCHIA DE CASTRO (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/05/2025 17:38:40))

29/05/2025, 18:49

On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 24/05/2025 17:38:40)

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 16:28

Decisão

•10/09/2024, 18:36

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legal

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24/05/2025, 17:39

certidão cadastramento Proad 202505000642516

24/05/2025, 17:38

Juntada de documentação pessoal

23/05/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

certidão defensor manifestar

23/04/2025, 18:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/04/2025, 18:39

Alvará Expedido

22/04/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Indicação conta para fiança

15/04/2025, 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 14/04/2025 18:11:37)

15/04/2025, 10:42

Juntada -> Petição

14/04/2025, 18:11

Por JANAÍNA COSTA VECCHIA DE CASTRO (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (09/02/2025 20:27:20))

14/04/2025, 17:08

On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 09/02/2025 20:27:20)

11/04/2025, 08:16

Para SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA (Mandado nº 4122201 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (17/09/2024 13:16:04))

09/02/2025, 20:27

Para Cristalina - Central de Mandados (Mandado nº 4122201 / Para: SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA)

15/01/2025, 15:04

Juntada -> Petição

17/09/2024, 13:16

Por JANAÍNA COSTA VECCHIA DE CASTRO (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/09/2024 12:40:58))

16/09/2024, 16:22

Por JANAÍNA COSTA VECCHIA DE CASTRO (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (10/09/2024 18:36:34))

13/09/2024, 15:41

Certidão - aguardar decurso do prazo de 90 dias

12/09/2024, 12:56

Certidão - transito em julgado - Acusação 13/07/2024 Defesa 13/07/2024

12/09/2024, 12:41

On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/09/2024, 12:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/09/2024, 12:40

On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 10/09/2024 18:36:34)

12/09/2024, 12:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 10/09/2024 18:36:34)

12/09/2024, 12:37

P/ DECISÃO

28/08/2024, 17:43

Juntada -> Petição

28/08/2024, 17:23

Por JANAÍNA COSTA VECCHIA DE CASTRO (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/08/2024 14:45:31))

07/08/2024, 17:13

Fiança sem destinação

07/08/2024, 14:45

On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/08/2024, 14:45

Certidão de Transito em Julgado

07/08/2024, 14:41

Ciência

18/07/2024, 10:37

Juntada -> Petição

08/07/2024, 17:21

Por JANAÍNA COSTA VECCHIA DE CASTRO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (07/07/2024 21:17:11))

08/07/2024, 14:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição - 07/07/2024 21:17:11)

08/07/2024, 09:25

On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição - 07/07/2024 21:17:11)

08/07/2024, 09:25

P/ SENTENÇA

18/06/2024, 15:35

Juntada -> Petição

18/06/2024, 15:31

Por JANAÍNA COSTA VECCHIA DE CASTRO (Referente à Mov. Juntada de Documento (03/05/2024 13:39:45))

07/05/2024, 20:03

Antecedentes Criminais

03/05/2024, 13:39

On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

03/05/2024, 13:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

03/05/2024, 13:39

Realizada sem Sentença - 29/04/2024 15:00

03/05/2024, 13:37

Certidão Expedida

03/05/2024, 13:37

P/ DESPACHO

29/04/2024, 11:55

Manifestação - desconhecimento de end.

29/04/2024, 11:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 22/04/2024 17:42:30)

22/04/2024, 18:16

Juntada -> Petição

22/04/2024, 17:42

Por JANAÍNA COSTA VECCHIA DE CASTRO (Referente à Mov. Carta Precatória Não Cumprida (05/04/2024 15:37:53))

10/04/2024, 11:43

Por JANAÍNA COSTA VECCHIA DE CASTRO (Referente à Mov. Juntada de Documento (02/04/2024 15:29:53))

09/04/2024, 16:04

On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Carta Precatória Não Cumprida - 05/04/2024 15:37:53)

05/04/2024, 15:38

(Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (14/12/2023 16:10:03))

05/04/2024, 15:37

On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 02/04/2024 15:29:53)

02/04/2024, 15:31

intimação não cumprida sidhata

02/04/2024, 15:29

Comprovante de protocolo de CP - SIDHARTA

20/03/2024, 17:03

Carta Precatória Expedida

29/02/2024, 14:21

Juntada -> Petição

05/02/2024, 13:34

Por JANAÍNA COSTA VECCHIA DE CASTRO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (14/12/2023 16:10:03))

02/02/2024, 10:47

On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 14/12/2023 16:10:03)

01/02/2024, 16:38

(Agendada para 29/04/2024 15:00)

14/12/2023, 16:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

14/12/2023, 16:10

Realizada sem Sentença - 05/12/2023 17:30

14/12/2023, 16:09

Certidão Expedida

14/12/2023, 16:09

certidao

05/12/2023, 15:28

P/ DESPACHO

12/11/2023, 19:14

Juntada -> Petição

31/08/2023, 15:01

Por JANAÍNA COSTA VECCHIA DE CASTRO (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (29/08/2023 17:42:26))

30/08/2023, 19:58

On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual - 29/08/2023 17:42:26)

30/08/2023, 11:53

(Agendada para 05/12/2023 17:30)

29/08/2023, 17:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

29/08/2023, 17:59

P/ DESPACHO

16/06/2023, 08:20

bnmp- dados não encontrados

06/06/2023, 08:37

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2023, 22:05

Renúncia Ruanna

29/03/2023, 21:25

P/ DESPACHO

13/03/2023, 10:54

Juntada -> Petição

10/03/2023, 19:21

Por JANAÍNA COSTA VECCHIA DE CASTRO (Referente à Mov. Carta Precatória Não Cumprida (03/02/2023 10:16:12))

03/02/2023, 14:02

Não Realizada - 01/02/2023 14:00

03/02/2023, 10:17

On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Carta Precatória Não Cumprida - 03/02/2023 10:16:12)

03/02/2023, 10:16

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (16/05/2022 17:52:00))

03/02/2023, 10:16

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2023, 14:17

Autos Conclusos

02/02/2023, 12:00

COMPROVANTE DE ENVIO DE PRECATORIA -DF

21/11/2022, 15:54

Carta Precatória Expedida

21/11/2022, 13:48

Juntada -> Petição

16/05/2022, 17:52

Por JANAÍNA COSTA VECCHIA DE CASTRO (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (16/05/2022 16:17:36))

16/05/2022, 17:01

On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual - 16/05/2022 16:17:36)

16/05/2022, 16:43

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual - 16/05/2022 16:17:36)

16/05/2022, 16:43

(Agendada para 01/02/2023 14:00)

16/05/2022, 16:42

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

16/05/2022, 16:42

P/ DESPACHO

12/05/2022, 08:30

Desmarcada - 09/06/2022 09:00

11/02/2022, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2022, 17:00

CERTIDÃO

10/02/2022, 14:57

P/ DESPACHO

10/02/2022, 14:56

Correção de Dados

03/01/2022, 12:10

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2021, 16:29

P/ DESPACHO

13/10/2021, 17:35

Juntada -> Petição

13/10/2021, 17:17

Por JANAÍNA COSTA VECCHIA DE CASTRO (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/10/2021 14:18:33))

06/10/2021, 12:17

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: JANAÍNA COSTA VECCHIA DE CASTRO

05/10/2021, 16:23

(Agendada para 09/06/2022 09:00)

05/10/2021, 14:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

05/10/2021, 14:37

CERTIDÃO

05/10/2021, 14:18

On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/10/2021, 14:18

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SIDHARTA CALADO DE MORAES TEIXEIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/10/2021, 14:18

Luziânia - 2ª Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

29/09/2021, 18:01

Histórico Processo Físico

29/09/2021, 18:01

Luziânia - 2ª Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

29/09/2021, 18:01

Autorização de Digitalização

29/09/2021, 18:01

Sentença

•07/07/2024, 21:17

Despacho

•29/08/2023, 17:42

Despacho

•05/06/2023, 22:05

Termo de Audiência

•02/02/2023, 14:17

Despacho

•16/05/2022, 16:17

Despacho

•10/02/2022, 17:00

Despacho

•15/10/2021, 16:29