Execução de Título Extrajudicial 5011594-67.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5011594-67.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento/Peticionamento Normal/Acordo Homologado

23/04/2025, 18:44

Processo Arquivado

23/04/2025, 18:44

Informa Cumprimento de Obrigação

23/04/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5011594-67.2025.8.09.0051Requerente: Fernando Santos Morais Requerido(a): Kaua Cecilio de Matos PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Fernando Santos Morais em face de Kauã Cecilio de Matos, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação juntado em evento n. 15 atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que formalizado pela advogada do exequente, Dra. Fernanda Rodrigues de Lima, OAB/GO n. 67.434, com poderes para tanto (evento n. 01, arq. 03) bem como pelo executado, pessoalmente.Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes ajustaram que o pagamento se dará diretamente na conta bancária indicada pelo exequente.Assim, o art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Isto posto, sugiro a homologação do acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, sugiro a extinção do processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Thays Renata D’Arcadia Soares de BritoJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃOSENTENÇAExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz(íza) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, e art. 57 da Lei 9.099/1995.As partes ficam cientes de que o acordo celebrado constitui título executivo judicial, podendo ensejar ação de execução em caso de descumprimento da composição, e ainda, ficam cientes também de que a presente sentença homologatória é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei dos Juizados Especiais.Ressalto que não há valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, tampouco pedido de expedição de alvará, tendo em vista que as partes ajustaram que o pagamento se dará diretamente na conta bancária indicada pelo exequente.Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.ÉDER JORGEJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

15/04/2025, 11:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Santos Morais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

15/04/2025, 11:03

P/ SENTENÇA

03/04/2025, 10:29

Pedido de Homologação de Acordo

02/04/2025, 17:13

Envio via whatsapp - aguardando a resposta

26/03/2025, 14:37

Via WhatsApp - Kaua Cecilio De Matos

25/03/2025, 15:37

WhatsApp enviado - aguardando resposta/promovido

25/03/2025, 15:25

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/01/2025 21:58:22))

07/03/2025, 13:46

Pedido de citação por Whatsapp

17/02/2025, 13:52

Para (Polo Passivo) Kaua Cecilio De Matos - Código de Rastreamento Correios: YQ564167293BR idPendenciaCorreios2938401idPendenciaCorreios

23/01/2025, 22:28

E: carta/CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

20/01/2025, 15:54

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 11:03

Decisão

•13/01/2025, 21:58

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