Procedimento Comum Cível 5008007-70.2025.8.09.0040 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5008007-70.2025.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE EDEIA Autos nº 5008007-70.2025.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Joao Alves Rosa Junior Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONSEQUENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ” movida por JOÃO ALVES ROSA JÚNIOR em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. O autor requer a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, alegando ser portador de doenças cardíacas (Insuficiência Mitral) e utilizar marca-passo, o que o impede de realizar esforço físico, condição esta que é incompatível com sua atividade profissional. Relata que teve seu pedido administrativo indeferido pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de “Não Constatação de Incapacidade Laborativa”. Discorre acerca do direito que entende dar respaldo à sua pretensão. Pede a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Com a inicial, vieram os documentos (evento 01). Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Inicialmente, recebo a inicial por estarem preenchidos os requisitos legais. E ainda, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Para a instrução deste processo mister se faz a realização de perícia médica. Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, DETERMINO INICIALMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. Para tanto, nomeio como perito o Dr. José Vicente Tonin Júnior, médico cardiologista, devidamente cadastrado no banco de peritos do TJGO, o qual deverá ser intimado pelo telefone (64) 3050-2868 (64) 99944-0077 [email protected], para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a data, local e hora da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), a serem pagos pela parte requerida por meio de requisição no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, isto após o término do prazo que as partes se manifestem sobre o laudo e havendo pedido de complementação ou esclarecimento (Decreto Judiciário nº 1.019/2022). No ato de intimação do perito médico, deverá constar a advertência de observância do formulário de perícia e os quesitos básicos, contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS. Os honorários acima fixados deverão ser pagos pela parte requerida por meio de requisição no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, isto após o término do prazo que as partes se manifestem sobre o laudo e havendo pedido de complementação ou esclarecimento (Decreto Judiciário nº 1.019/2022). Faculto as partes, em 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, inclusive suplementares a fim de serem respondidos pelos experts. Com objetivo de dar maior eficácia e agilidade ao procedimento, determino, desde logo, a citação da autarquia ré para, no prazo de 30 dias, contestar os pedidos iniciais e manifestar sobre o laudo e o estudo social. Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337, do Código de Processo Civil, ou juntados documentos ou, ainda, havendo proposta de transação, dê-se vista à parte autora, por seu Advogado, para se manifestar pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cite-se. I. Cumpra-se. EDÉIA, 15 de abril de 2025. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

22/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Intimação Expedida

Todas as movimentações(38)