Execução de Título Extrajudicial 5261311-95.2025.8.09.0170 - TJGO

Processo Arquivado

23/06/2025, 18:15

Trânsito em Julgado

23/06/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelSENTENÇAProcesso: 5261311-95.2025.8.09.0170Requerente: Paulo Celio ManducaRequerido: Luiz Carlos BalizaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I – RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por PAULO CELIO MANDUCA e LUCINEIDE APARECIDA DE CARVALHO contra LUIZ CARLOS BALIZA, todos qualificados. Afirmam os exequentes que são credores do executado na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) referente a última parcela do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de imóvel celebrado pelas partes, vencida em 15 de abril de 2022. Suscitam que o documento que ampara a relação jurídica entre as partes detém força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC.Requerem, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita. Inicialmente, determinou-se que os exequentes apresentassem comprovação de sua hipossuficiência financeira, a fim de justificar a concessão de assistência judiciária gratuita. Ao ev. 7, foi apresentada emenda à inicial.Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando a comprovação da hipossuficiência financeira dos exequentes, o que se deu especialmente pela comprovação da ausência de declarações de imposto de renda e dos extratos bancários juntados à inicial, CONCEDO a assistência judiciária gratuita aos autores, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.Nos termos do art. 783 do CPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.Em outras palavras, o título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. Já a ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, portanto, na extinção do feito sem resolução de mérito.No caso em análise, os exequentes que são credores do executado na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) referente a última parcela do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de imóvel celebrado pelas partes, vencida em 15 de abril de 2022. Suscitam que o documento que ampara a relação jurídica entre as partes detém força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC.Isto posto, não obstante o art. 784, III, do CPC, estabeleça como Título Executivo Extrajudicial documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, observa-se que, diante dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, não constitui título executivo o documento que consigne obrigação cuja existência esteja condicionada à ocorrência de fatos que dependem de prova. É o que ocorre, por exemplo, quando se trata de contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes está vinculado ao cumprimento de determinada prestação pela outra. O contrato celebrado entre as partes, acostado à petição inicial, estabelece “que os pagamentos constantes nas alíneas 4.2 e 4.3 ficam condicionados à baixa das hipotecas existentes no imóvel, a qual deve ser providenciada pelos vendedores, sendo que, em caso de não cumprimento, poderá o comprador suspender os pagamentos sem ser constituído em mora pelos vendedores”. Não obstante, não há nenhum indicativo nos autos nesse sentido e sequer há demonstração da constituição em mora do suposto devedor.Em outras palavras, para que se instaure o processo de execução, é necessário que o exequente apresente título do qual, por si só, decorra a obrigação de pagar, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido, já decidiram os tribunais pátrios, inclusive o e. TJGO: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO EXTINTA. I - A pretensão de execução de título extrajudicial deve ser embasada em cártula que demonstre a obrigação incondicional de pagamento do débito ou de entrega de coisa em momento certo, cumprindo os requisitos impostos pelo artigo 783 do CPC, quais seja, liquidez, certeza e exigibilidade. II - O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação. Destarte, o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo. III - A restituição dos valores pagos está condicionada à apuração de responsabilidades e prévia rescisão da avença, a ser declarada judicialmente por meio do processo de conhecimento, de modo que tal pretensão não pode ser deduzida por meio da presente lide executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJ-GO - Apelação Cível: 55903451220228090020 CACHOEIRA ALTA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024)“Apelação – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NULIDADE – Contrato de compra e venda de ponto comercial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Trata-se de contrato bilateral, espelhando obrigações sinalagmáticas, o que lhe retira a executividade, dependente de fatos externos ao título - Possibilidade de exceção de contrato não cumprido, o que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação – Controvérsia acerca do cumprimento das obrigações da credora a retirar certeza e liquidez do título - Matéria a ser arguida em ação de conhecimento - Sentença mantida- RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10928248320228260100 São Paulo, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 13/11/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023, g.n.)Isto posto, deve ser indeferida a petição inicial, de modo que a parte demandante deverá veicular sua pretensão pela via da ação de conhecimento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a ausência de título executivo extrajudicial revestido de certeza (art. 783 do CPC), INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, cuja exigibilidade fica suspensa cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias.Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, em conformidade com o art. 1.010, §3º, do CPC.Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, §2º, do CPC.Intime-se.Cumpra-se expedindo o necessário.Intime-se. Publique-se. Registre-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Celio Manduca (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 23/05/2025 14:22:26)

23/05/2025, 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucineide Aparecida De Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 23/05/2025 14:22:26)

23/05/2025, 15:14

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

23/05/2025, 14:22

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

23/05/2025, 14:22

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

19/05/2025, 16:42

Juntada -> Petição

16/05/2025, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5261311-95.2025.8.09.0170Requerente: Paulo Celio ManducaRequerido: Luiz Carlos BalizaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por PAULO CELIO MANDUCA e LUCINEIDE APARECIDA DE CARVALHO em face de LUIZ CARLOS BALIZA, partes qualificadas nos autos.Os autos vieram conclusos para recebimento da inicial, com pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.É o relatório. DECIDO.Da análise da peça de ingresso, verifica-se que não há nos autos prova da situação econômica dos exequentes, não constando documentos suficientemente hábeis a ensejar a concessão da benesse da gratuidade da justiça.O benefício da Gratuidade da Justiça é assegurado àqueles que possuem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem que, com isso, cause prejuízo à sua subsistência e de sua família, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. No entanto, é preciso comprovar a necessidade do benefício, não bastando a mera afirmação do interessado.Firme nesse entendimento, a Súmula 25 foi editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a qual enuncia:Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (negritei).Assim, para deferimento da gratuidade da justiça, cabe à parte requerente comprovar a insuficiência de recursos.Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, INTIMEM-SE os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos capazes de comprovar a necessidade da gratuidade da justiça, como por exemplo: 1) contracheque ou cópia da CTPS; 2) declaração de imposto de renda ou de isenção emitida no site da Receita Federal; 3) extrato do CNIS; 4) demonstrativo de gastos e da remuneração percebida; ou 5) comprovante de participação em programas sociais (Bolsa Família, Auxílio-Gás etc.); sob pena de indeferimento da benesse requerida, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.Oportunamente, voltem conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

22/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Celio Manduca (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 14/04/2025 21:14:08)

15/04/2025, 10:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucineide Aparecida De Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 14/04/2025 21:14:08)

15/04/2025, 10:37

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

14/04/2025, 21:14

Campinorte - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

03/04/2025, 18:12

Autos Conclusos

03/04/2025, 18:12

Peticão Enviada

03/04/2025, 18:12

—

Processo Arquivado

Trânsito em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Celio Manduca (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 23/05/2025 14:22:26)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucineide Aparecida De Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 23/05/2025 14:22:26)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Celio Manduca (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 14/04/2025 21:14:08)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucineide Aparecida De Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 14/04/2025 21:14:08)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Campinorte - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Autos Conclusos

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