Execução Fiscal 5336331-76.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5336331-76.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3)Processo nº: 5336331-76.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): BRADESCO AG. SETOR PEDRO LUDOVICO1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes os acima mencionados.2. Citada, a parte executada efetua depósito judicial (R$ 88.783,31 em 01/08/2017) para fins de garantia do juízo e recebimento dos embargos à execução em apenso (mov. 12); posteriormente, efetuou complementação da garantia na data de 18/05/2018 (ev. 34).3. Instado, o Município requereu a sua complementação, oportunidade em que foi deferida a penhora online no valor indicado pela municipalidade, integralmente frutífera na mov. 67 (R$ 68.379,83).4. A parte executada requer o chamamento do processo à ordem, alegando ausência de intimação para realizar a complementação da garantia, perquirindo a desconstituição da penhora (mov. 70).5. Com vistas sanar a dúvida quanto ao valor necessário para garantia do juízo, houve determinação para realização de cálculos com esse propósito (evento n. 73).6. Cálculos realizados pela Central Única de Contadores (CUC) no evento n. 79.7. A parte executada concordou com os cálculos e pugnou por sua homologação, bem como pela devolução dos valores depositados por ela em excesso (evento n. 82).8. Instada, a parte exequente deixou escoar o prazo concedido em branco.9. Pois bem.10. Sem delongas, considerando que os cálculos realizados nos autos foram produzidos por profissionais integrantes do Poder Judiciário, com capacidade técnica para tanto, bem como que as partes não se opuseram à metodologia empregada ou ao resultado alcançado, a medida que se impõe é a sua homologação.11. É o quanto basta.12. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Central Única de Contadores no evento n. 79, para DETERMINAR:12.1. A expedição o competente alvará de transferência/levantamento do montante encontrado pela CUC, a título de excesso de garantia, no valor de R$ 26.313,25 (vinte e seis mil trezentos e treze reais e vinte e cinco centavos), acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária da parte executada. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la.13. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.14. Considerando que os embargos à execução em apenso foram recebidos com efeito suspensivo, aguardem-se os presentes autos em cartório até o julgamento de referido meio autônomo de impugnação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00