Procedimento Comum Cível 5575474-04.2018.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5575474-04.2018.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5575474-04.2018.8.09.0024Autor: Raissa De Araujo MoraisRéu: C P Cursos Profissionalizantes Ltda ( instituto mix cursos profissionalizantes - MICROLINS)Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. No mov. 85, a parte autora, requereu a decretação da revelia do promovido, em razão da inércia após a citação realizada via WhatsApp em 29/10/2024, conforme certificado nos autos (evento 82), e, em consequência, pugna pelo julgamento antecipado da lide.Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise ao mov. 82, constato que foi juntada captura de tela (print) da tentativa de citação do réu por WhatsApp, direcionada ao número (62) 9293-6413. No entanto, ao final da mensagem enviada, o destinatário respondeu: “Boa tarde NÃO SOU EU”, negando ser a pessoa indicada para recebimento da citação.Conforme destacado na decisão do mov. 74, a citação por WhatsApp deve observar rigorosamente os critérios definidos pela Resolução CNJ n.º 354/2020, pelo Provimento Conjunto TJGO n.º 09/2021 e pela jurisprudência do STJ, que exigem: confirmação expressa de identidade, resposta escrita ou falada, possibilidade de verificação de foto e documento, ou comparecimento pessoal em cartório.No caso dos autos, nenhum desses requisitos foi atendido. A simples tentativa de envio de mensagem não configura citação válida, ainda mais diante da negativa expressa do destinatário quanto à sua identidade. Assim, não há falar em revelia, pois não restou caracterizado o aperfeiçoamento do ato citatório.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia formulado no mov. 85.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço do réu, a fim de viabilizar a regular citação, sob pena de extinção do feito.Cumpra-se. Intime-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(154)