Procedimento Comum Cível 5610041-08.2023.8.09.0179 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5610041-08.2023.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] nº 5610041-08.2023.8.09.0179Polo ativo: SUEIDE LARA CHAVESPolo passivo: MUNICIPIO DE SERRANOPOLISEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 a 139 do Código de Foro judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória formulada por SUEIDE LARA CHAVES, em face do MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS, ambos qualificados nos autos.Postula a requerente, pelo reconhecimento do tempo de serviço, visando a obtenção de CTC para fins de aposentadoria. Alegou que, trabalhou no Município entre os anos de 1993 a 2006 e solicitou opela via adminstrativa por duas vezes, contudo, obteve poucas informações.A inicial foi recebida em evento 15, determinando a citação das requeridas para apresentarem contestação dentro do prazo legal.Devidamente citado, os requeridos não se manifestarem, ensejando a decretação de revelia do Municipio de Serranopolis, conforme evento 23.Citado, o INSS apresentou contestação alegando que não houve comprovação do vínculo funcional, não acostado documentos comprobatórios pertinentes como os atos de nomeação e exoneração, contrato de trabalho e registros em CTPS (evento 29).Houve impugnação a contestação (evento 31).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Decido. Ilegitimidade Passiva e Incompetência Absoluta Embora o INSS seja a entidade competente para expedir a Certidão de Tempo de Contribuição, o objeto desta ação diz respeito à responsabilidade do Município de Serranópolis pelo não repasse das contribuições previdenciárias retidas do autor. Nesse sentido, a Justiça Estadual é competente para julgar a questão, uma vez que o pedido principal não envolve diretamente a atuação do INSS, mas sim a omissão do ente municipal. A pretensão do autor de ver reconhecido seu tempo de contribuição não se confunde com a defesa de direito alheio, como o direito do INSS ao recebimento das contribuições. O autor busca, em nome próprio, a regularização de sua situação previdenciária, prejudicada pela omissão do Município. Vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5290743-23.2021.8.09.0002 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: IPASMA ? INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ACREÚNA APELADO: WILSON ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DA SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA. 1. A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é expedida pelo INSS e exigida para computar o tempo de contribuição para o cálculo da aposentadoria, sendo a expedição dever da autarquia federal. Desta forma, a CTC permite ao segurado a averbação do tempo contribuído em outro Regime de Previdência. No caso em tela, do Regime Geral de Previdência Social ? RGPS para o para o Regime Próprio de Previdência Social ? RPPS. 2. Na espécie, o Autor/Apelado teve reconhecido o tempo de serviço em face do INSS, por ter trabalhado como boia-fria, conforme previsto na Lei n. 8.213/91, que permite computar para a aposentaria o tempo de serviço rural exercido antes da referida lei, independentemente de contribuição. Infere-se, assim, ser necessária a averbação da sentença proferida na ação previdenciária, para assim, obter a certidão junto ao INSS, tendo em vista o reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço decorrente do exercício da atividade rural. Assim sendo, tendo em vista que a declaração de averbação apresentada pelo Autor/Apelado não pode ser considerada como certidão de tempo de contribuição, documento exigido para a pretendida compensação previdenciária, forçoso concluir pela reforma da sentença singular, julgando-se improcedentes os pedidos da peça inaugural. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5290743-23.2021.8.09.0002,DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA,2ª Câmara Cível,Publicado em 29/03/2022 19:25:57O pedido para que o Município regularize o repasse das contribuições visa exclusivamente a garantir o direito do autor de ter seu tempo de contribuição corretamente contabilizado para fins de aposentadoria. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.Passo a análise do mérito.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, noto que o feito encontra-se em condições para seu julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.Pretende a requerente, o reconhecimento o tempo de contribuição, com serviços prestados no Município de Serranópolis, para fins de contagem de tempo para futura aposentadoria.Compulsando os autos, verifico que, de fato, a Requerente prestou serviços ao Município, nas seguintes funções e anos: merendeira concursada, entre 08/1993 a 12/1995; Professora comissionada, entre 01/1996 a 12/1996; Professora comissionada, entre 02/1997 a 01/2001; Professora comissionada, entre 01/2004 a 12/2004; Professora comissionada, entre 01/2005 a 12/2005; Professora comissionada, entre 01/2006 a 12/2006. Com efeito, o direito a contagem de tempo de serviço, de modo geral, está assegurado na Constituição Federal, da seguinte forma: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. §9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (incluído pela Emenda Constitucional nº20, de 15/12/198). Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).Frise-se que a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC é o documento hábil para viabilizar a contagem recíproca de tempo de contribuição, cabendo ao regime de origem fornecê-la por solicitação do segurado, cujo recibo implica sua concordância quanto ao tempo certificado. A requerente acostou aos autos documentos hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial. Juntou aos autos: Termos de nomeação e posse, exoneração, decretos de nomeação, exoneração e contratos temporários (evento 1, arquivos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29).Dessa forma, pelo extenso conjunto probatório acostados autos pela requerente, vejo como certo o direito de averbação do tempo de serviço para fins de contagem do tempo para aposentadoria.Portanto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, reconhecer o tempo de serviço prestado pela Requerente ao Município de Serranópolis pelos períodos de 08/1993 a 12/1995; 01/1996 a 12/1996; 02/1997 a 01/2001; 01/2004 a 12/2004; 01/2005 a 12/2005 e 01/2006 a 12/2006, determinando ao Município de Serranópolis que providencie a regularização da situação contributiva, emitindo os documentos necessários para o autor buscar junto ao INSS o reconhecimento de seu tempo de contribuição. Oficiar o INSS, encaminhando cópia da presente sentença, para tomar conhecimento do conteúdo do processo e adote as medidas que entender pertinentes;Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1400/2025)

22/04/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(62)