Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5629931-26.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5629931-26.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5629931-26.2023.8.09.0051 Parte requerente: Marcio Paulo Do Nascimento Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com Consolidação dos Atos Normativos - Provimento n.º 48, de 28 de Janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 05 (dias), providenciar os seguintes documentos para fins de expedição/ pagamento de RPVs, conforme determinação judicial: () Documento pessoal completo e legível, se o beneficiário for pessoa física; () Atos constitutivos da empresa, se o beneficiário for pessoa jurídica; () Documento pessoal do advogado completo e legível, se o beneficiário for o advogado (Honorários Sucumbenciais); (x) Dados bancários do(s) exequente(s) - Banco/ Código do Banco, Agência e Conta; () Caso a conta indicada seja do procurador do(s) exequente(s), apresentar procuração com poderes especiais para “receber e dar quitação” ou “efetuar levantamentos e recebimentos” (art. 105 CPC); () Caso a conta indicada seja da Sociedade de Advogados, apresentar procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica; () Contrato de Honorários, quando solicitada a reserva/ destaque; (x) Cópia da certidão do Trânsito em Julgado da fase de conhecimento; () Habilitação de Herdeiros, em caso de falecimento do exequente; () Nos casos de RESTITUIÇÃO DE CUSTAS, apresentar planilha atualizada do valor ou petição com alusão ao valor. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Isabelly Yucari Moraes Martins - Central de Apoio Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Isabelly Yucari Moraes Martins - Central de Apoio, Analista Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

16/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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