Petição Cível 5030148-18.2025.8.09.0094 - TJGO

Petição Cível 5030148-18.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5030148-18.2025.8.09.0094Autor(es): Conceicao Santos CardosoRéu(s): Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Conceição Santos Cardoso, em desfavor de Casas Pernambucanas, ambos qualificados. Em sede inaugural, aduz a requerente, que: desde outubro/2024, é titular de cartão da empresa ré; tem enfrentando constantes transtornos relacionados a cobranças indevidas de seguros (Deb Proteção Digital e Microsseguro Residencial); ao longo da relação estabelecida entre as partes, enfrentou mais de três cobranças indevidas, apesar de ter solicitado, repetidamente, o cancelamento dos serviços; no dia 21/12/2024, ao tentar efetuar o pagamento de suas compras, foi surpreendida com a informação de que seu cartão estava bloqueado, em razão da ausência de pagamento dos seguros; com o auxílio do Procon, conseguiu o estorno dos valores. Requer a procedência da ação, com condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00.Recebida a inicial e determinada a designação de sessão conciliatória (evento 08).Termo de audiência acoplado no evento 18, indicando que as partes não celebraram acordo. Contestação apresentada no evento 19, onde a requerida arguiu que: a autora foi amplamente informada e voluntariamente aderiu os seguros; a contratação de seguro não é requisito ou condição para a fornecimento de serviços da empresa ré; após reclamação administrativa, optou, por mera liberalidade, estornar os valores cobrados; a requerente possui débitos em atraso, gerando o bloqueio por inadimplência. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no evento 20.É o relatório. Decido.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, é inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, uma fornecedora de produtos/serviço, e de outro, uma adquirente - como destinatária final do serviço.No entanto, relativamente ao ônus da prova, assevero que será mantido na forma estática, já que os documentos apresentados nos autos demonstram que a sua alteração é desnecessária.Além do mais, tal inversão, nesta fase processual, seria imprópria, considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça, para que a modificação do ônus seja realizada até o saneamento do processo, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório sobre o ponto alterado.II. DO MÉRITOCinge-se a controvérsia em averiguar se houve falha na prestação do serviço pela demandada. Se confirmada a hipótese, passaremos ao exame do pedido de indenização por danos morais. Enuncia o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido."Através da simples leitura do dispositivo, constata-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, em decorrência do risco do empreendimento. Logo, para solucionar o processo, necessário apenas analisar se a situação narrada na inicial configura fortuito interno ou externo.Isso porque a jurisprudência se consolidou no sentido de reconhecer a responsabilidade dos fornecedores apenas nos casos de fortuito interno. Assim, tratando-se de fortuito externo, não há responsabilidade.Pois bem.É fato incontroverso, vez que confessado pela própria demandante, a contratação de cartão de crédito fornecido pela empresa reclamada. O que se questiona, unicamente, é a incidência dos seguros Deb Proteção Digital e Microsseguro Residencial, supostamente não contratados. Por força do art. 373, inc. II do Código de Processo Civil, era ônus da requerida a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, do qual entendo que se desincumbiu. Explico. A reclamada apresentou os contratos de adesão aos seguros Proteção Digital Pernambucanas (evento 19, arquivo 02) e bilhete de Microsseguro de Danos Residenciais (evento 19, arquivo 03), com a assinatura da demandante, não questionada em réplica. Em verdade, em sua impugnação, a promovente argumentou que os documentos não possuem informações claras sobre os serviços oferecidos, inexistindo elementos capazes de sinalizar que a autora tenha realmente compreendido os termos da contratação e agido livremente. Todavia, ao analisar os termos exibidos, entendo que foram redigidos de forma clara e adequada, com indicação da vigência, coberturas e riscos excluídos, indicando, de forma inequívoca, tratar-se de seguro. Ademais, também indicados contatos telefônicos, sítios eletrônicos e e-mail para solução de eventuais dúvidas, reforçando, a meu ver, o interesse da empresa na clareza dos produtos ofertados. Com isso, e não tendo a requerente apresentado nenhum indício de vício nas contratações, se limitando a alegação de ausência de clareza (que entendo superada), não há que se falar em falha na prestação do serviço. Por conseguinte, o pleito indenizatório merece ser afastado, mesmo porque, a simples alegação de falha na prestação do serviço, sem demonstração de efetivo dano, seria incapaz de ensejar a indenização anímica almejada. Corrobora com tal entendimento, a definição de Sérgio Cavalieiri Filho¹ sobre o dano moral:"(…) deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."III. DO DISPOSITIVOFirme em tais razões, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na preambular, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Transitada em julgado, e nada requerido, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito ¹ CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2012. p. 105.

22/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

15/04/2025, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conceicao Santos Cardoso (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

15/04/2025, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

15/04/2025, 11:49

P/ DESPACHO

09/04/2025, 17:01

IMPUGNAÇÃO_CONTESTAÇÃO

08/04/2025, 14:20

CONTESTAÇÃO

08/04/2025, 07:19

Realizada sem Acordo - 18/03/2025 13:00

18/03/2025, 13:13

Realizada sem Acordo - 18/03/2025 13:00

18/03/2025, 13:13

Realizada sem Acordo - 18/03/2025 13:00

18/03/2025, 13:13

Realizada sem Acordo - 18/03/2025 13:00

18/03/2025, 13:13

Link para a sala de audiência virtual

17/03/2025, 14:56

Juntada -> Petição

17/03/2025, 09:50

Para Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc (20/01/2025 16:47:25))

19/02/2025, 17:35

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/02/2025, 14:39

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 11:49

Despacho

•17/01/2025, 14:43

—

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conceicao Santos Cardoso (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ DESPACHO

IMPUGNAÇÃO_CONTESTAÇÃO

CONTESTAÇÃO

Realizada sem Acordo - 18/03/2025 13:00

Realizada sem Acordo - 18/03/2025 13:00

Realizada sem Acordo - 18/03/2025 13:00

Realizada sem Acordo - 18/03/2025 13:00

Link para a sala de audiência virtual

Juntada -> Petição

Para Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc (20/01/2025 16:47:25))

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

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