Execução Fiscal 5434447-85.2013.8.09.0128 - TJGO

Execução Fiscal 5434447-85.2013.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"668489"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Planaltina Vara das Fazendas Públicas Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5326119-80.2021.8.09.0128 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Autor: ${processo.poloativo.nome} Réu: ${processo.polopassivo.nome} DESPACHO Analisando a matéria debatida nos autos, observo que, por ocasião do julgamento do tema de repercussão geral nº 109, em 09/03/2011, quando emergiu pronunciamento sobre a aplicação de lei estadual para balizar extinção de execuções fiscais municipais, a Relatora Ministra Ellen Gracie mencionou o cenário das cobranças dos débitos fiscais, que em um primeiro momento somente se dispunha da via judicial, mas passou a admitir o protesto: No sistema brasileiro, em que não é dado ao Executivo proceder a chamada execução administrativa, a fase de cobrança extrajudicial restringe-se à notificação do contribuinte para que pague voluntariamente seu débito. Não há instrumentos de expropriação à disposição do Fisco. […] Aliás, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que cabe ao Fisco cobrar seus créditos mediante a via da execução fiscal, vedando-lhe que a substitua por mecanismos indiretos de coerção normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário (ADI 173) que se costumam chamar de sanções políticas. […] Todavia, a Lei 12.767/12, vigente desde 28/12/2012, entre outros, passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa. A questão, inclusive, chegou ao Tribunal da Cidadania, que afetou o recurso como repetitivo, sendo cadastrado com o Tema Repetitivo 777, o qual foi julgado em 8/11/2018, oportunidade em que se fixou a seguinte tese: A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012. Portanto, hoje em dia a Fazenda Pública dispõe dessa importante ferramenta de coerção para satisfação de seus créditos. Mas não é só. A extinção, no caso em análise, não importa em remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito tributário (art. 156 e 175 do CTN), sendo possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva. Basta, portanto, que a Fazenda Pública se organize de modo a otimizar a busca da satisfação do crédito tributário, demonstrando que, de fato, possui interesse de agir, o que pode ser feito mediante a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores que justifiquem o custo da demanda, ou mesmo com a comprovação de que o não ajuizamento poderá ensejar a prescrição do crédito. Não se pode perder de vista que um processo tem custos, o que exige racionalidade, até para que se atenda aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência que regem o processo (CPC, art. 8º). Observa-se que, já nesse julgamento, em 2011, o Supremo Tribunal Federal vinha destacando a necessidade de verificação do interesse da Fazenda Pública na propositura das execuções fiscais, quando ponderados a possibilidade do manejo de medidas extrajudiciais, o valor executado e os custos do processo. A temática novamente desembocou na Corte Suprema, que, em 19/12/2023, no julgamento do RE 1355208/SC (Tema 1.184), fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. De ver-se que o Supremo Tribunal Federal, na mesma linha antes indicada no Tema 109, reconheceu a legitimidade de se extinguirem as execuções fiscais de baixo valor, conceito a ser concretizado por cada ente federado, em razão da ausência de interesse de agir, pautado pela eficiência administrativa. Nessa mesma toada, sobretudo com destaque para a análise da eficiência administrativa na cobrança, o Conselho Tribunal de Justiça, na voz de seu presidente, Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, em 20/02/2024, informou ter detectado que “as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade” (disponível em: https://youtu.be/Q6jceIaE7oc ou https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/). Somadas essas premissas, o “Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citados ou não executados” (Idem). Com efeito, o que se verifica é que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento acerca da possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, por faltar à Administração Pública o interesse de agir que justifique a movimentação da máquina judiciária, sobretudo diante da possibilidade e da maior eficiência da medida extrajudicial do protesto. Dessa forma, antes da deliberação de qualquer assunto dos autos, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), fica intimada a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de enquadramento do presente caso à hipótese de extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000; manifestando, ainda, sobre a Tese fixada junto ao Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que: A) deverá comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; OU B) deverá postular a suspensão do processo para a adoção das medidas necessárias ao cumprimento das medidas listadas, indicando-se o prazo para as providências cabíveis; OU C) deverá comprovar, fundamentadamente, a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto. Oportunamente, tornem conclusos. Cumpra-se. Planaltina, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito em Auxílio Decreto nº 5.034/2024

22/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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