Cumprimento de sentença 5662338-15.2022.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5662338-15.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5662338-15.2022.8.09.0021Promovente(s): Alves Paiva Comércio De Eletro Eletrônicos Ltda Nw MóveisPromovido(s): Odair José Olimpio Da SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de cobrança em fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por Alves Paiva Comércio de Eletro Eletrônicos Ltda – Me em desfavor de Odair José Olímpio da Silva, partes qualificadas.A sentença foi julgada procedente (evento 19). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 27), certificou-se o transcurso do prazo sem manifestação ou pagamento por parte do requerido (eventos 36 e 40). Foram realizadas tentativas de penhora de bens via Sisbajud, resultando na apreensão do valor de R$ 404,80 (evento 49). Além disso, foram efetuadas consultas aos sistemas Renajud (evento 50) e Infojud (evento 52). O executado foi intimado (evento 57), mas não compareceu à audiência de conciliação designada em razão da penhora realizada nos autos (evento 59). Nova intimação foi tentada por meio eletrônico, ocasião em que o executado respondeu à mensagem, porém não enviou os documentos solicitados (evento 60). Diante disso, expediu-se carta precatória para sua intimação (evento 61), devidamente protocolada (evento 65). Posteriormente, sobreveio decisão do juízo deprecado solicitando cópias de documentos (petição inicial, despacho judicial e mandado conferido ao advogado) para cumprimento da diligência (evento 67). No evento 69, a parte exequente requereu o reconhecimento da intimação realizada via WhatsApp no evento 60, encaminhamento de e-mail ao juízo deprecado para a suspensão e devolução da carta precatória ao juízo de origem, além da expedição de alvará para levantamento do valor penhorado no evento 49. Também solicitou a realização de busca no sistema Sniper para localização de bens passíveis de penhora. É o que basta.Defiro os pedidos formulados no evento 69.I- A parte exequente requer o reconhecimento da intimação realizada via WhatsApp (evento 60) e a suspensão da carta precatória, com a devolução ao juízo de origem. Entretanto, verifico que, conforme o evento 57, o executado já foi devidamente intimado, no mesmo número de WhatsApp em que foi intimado do cumprimento de sentença e citado no início dos autos, com a juntada do respectivo documento pessoal. Dessa forma, não há necessidade de novo reconhecimento da intimação realizada via WhatsApp, uma vez que o executado já recebeu a comunicação no evento mencionado. Portanto, considerando que a intimação já foi regularmente realizada, defiro a expedição de e-mail ao juízo deprecado para informar a suspensão e solicitar a devolução da carta precatória, visto que não há necessidade de nova intimação por meio de carta precatória. II- Expeça alvará eletrônico de transferência, para levantamento do valor penhorado (evento 49), em favor da parte exequente. Havendo poderes específicos para levantamento, poderão os valores serem depositados na conta do próprio advogado constituído.No entanto, determino que seja dada ciência, pessoalmente, à parte autora da expedição do alvará para conta fornecida pelo advogado constituído para defender seus interesses, bem como do valor que será depositado em favor dele.Se necessário, intime-se a parte exequente para que informe a conta bancária para depósito do valor. Não sendo informado a conta bancária, expeça-se o alvará na modalidade convencional.III- Após, promova a consulta de bens via sistema Sniper, considerando que a ferramenta se presta a encontrar o patrimônio do executado.Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento das ordens, devendo a Escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral das ordens ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações.Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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