Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5770937-14.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5770937-14.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUVARA DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5770937-14.2023.8.09.0021Promovente(s): Elimar Luiz PereiraPromovido(s): Estado De Goias Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução de Honorários Dativos ajuizada por Elimar Luiz Pereira em desfavor da Fazenda Pública do Estado de Goiás, partes qualificadas.No evento 04, a petição inicial foi recebida, e a citação da parte executada foi determinada para, querendo, apresentar impugnação. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada (evento 07), foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) no evento 08. No evento 11, o Estado de Goiás requereu o chamamento do feito à ordem, alegando a inexigibilidade do título que fundamenta a execução e pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito. Além disso, solicitou a revogação da ordem de penhora ou sequestro e o cumprimento do pagamento nos termos do Convênio 02/2023, firmado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que regulamenta o procedimento de quitação das RPVs. Por meio da decisão proferida no evento 15, foi indeferido o pedido formulado pelo Estado de Goiás (evento 11), determinando-se o prosseguimento do feito. No evento 19, foi realizada penhora via Sisbajud, no montante de R$ 4.947,33. O Estado de Goiás opôs embargos de declaração no evento 21, que foram conhecidos, mas desprovidos conforme decisão do evento 30.No evento 33, o Estado de Goiás opôs novos embargos de declaração, os quais foram conhecidos, mas novamente desprovidos, conforme decisão proferida no evento 39. Na mesma decisão, determinou-se a intimação da parte exequente para comprovar: (i) sua habilitação no Portal de Dativos da Procuradoria-Geral do Estado (Sistema de Honorários Dativos) ou no aplicativo Expresso Goiás; (ii) a inércia da parte executada no adimplemento administrativo até o momento; e (iii) eventual recebimento dos honorários, conforme alegado pela parte executada. No evento 42, o Estado de Goiás requereu a intimação da parte exequente para esclarecer eventuais pagamentos realizados administrativamente no curso da execução, visando ao abatimento do valor a ser transferido. No evento 45, a parte exequente informou estar habilitada no Portal de Dativos da Procuradoria-Geral do Estado, mas destacou não ter acesso às certidões UHD protocoladas, apenas às informações sobre elas. No tocante aos processos administrativos nº 202200042000047 (R$ 8.097,25) e nº 202300042001091 (R$ 5.040,13), esclareceu que o primeiro não está vinculado a nenhum processo judicial em trâmite, enquanto o segundo integra o processo judicial nº 5770899-2. Quanto aos demais processos administrativos visíveis no sistema, afirmou que foram objeto de acordo firmado entre a SEGOV e o exequente em 10/11/2022, aplicável apenas aos processos autuados até 31/12/2021. Ressaltou que nenhuma das certidões UHD discutidas faz ou fez parte de processos judiciais protocolados, incluindo os processos nº 5015286-38, nº 015312-36, nº 770899-2, nº 770917-23 e nº 770937-14. O exequente destacou que, nos processos administrativos nº 202200042000047 e nº 202300042001091, foram realizados depósitos parciais de R$ 7.233,42 e R$ 4.478,35, respectivamente, restando pendências para o pagamento integral das certidões. Ainda, esclareceu que, nestes autos (processo administrativo 202300042001091), não houve pagamento integral, informando que as certidões UHD não estão sendo quitadas na totalidade. Por fim, afirmou que os honorários ora executados não foram pagos e requereu a liberação das quantias penhoradas. No evento 46, o exequente informou que, em 29/11/2024, a parte executada efetuou o pagamento de R$ 2.860,55. No entanto, foi declarado como pago no processo administrativo o montante de R$ 3.222,38, enquanto o valor efetivamente depositado foi de R$ 2.860,55. Assim, a diferença entre os valores é de R$ 1.724,95 (R$ 4.947,33 - R$ 3.222,38). Diante disso, requereu a liberação da quantia retida, mediante alvará, no valor de R$ 1.156,75. Decido.No caso em análise, verifica-se que a parte exequente comprovou o cumprimento das exigências administrativas para o pagamento dos honorários, conforme a documentação juntada aos autos. Por sua vez, a parte executada, embora tenha alegado a necessidade de conferência dos valores supostamente quitados na via administrativa, não apresentou qualquer comprovação de pagamento integral ou parcial da dívida. Além disso, não demonstrou, de forma objetiva, a existência de impedimentos que justifiquem a não quitação do saldo remanescente. Cabe à parte executada adotar as providências necessárias para verificar internamente a regularidade dos pagamentos. Ademais, a participação do exequente em acordos administrativos anteriores não impede o pagamento do saldo pendente. O ônus de comprovar eventual pagamento na via administrativa compete à parte executada (art. 373, II, c/c art. 535, VI, ambos do CPC), de modo que meras alegações e requerimentos acerca de eventual pagamento, não merecem acolhimento, sobretudo quando genéricas e desacompanhadas de prova.Diante disso, não há justificativa para postergar a satisfação do crédito devido, sob pena de causar prejuízo ao exequente e violar seu direito ao recebimento tempestivo dos honorários advocatícios. Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação do pagamento integral dos honorários dativos ora executados e o pagamento parcial informado no evento 46, defiro o pedido de liberação dos valores penhorados no evento 19, no montante de R$ 1.156,75 (um mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), em favor do exequente, Elimar Luiz Pereira. Expeça-se alvará eletrônico de transferência, por meio do SISCONDJ (Provimento Conjunto nº 08/2021), para o levantamento do valor penhorado (evento 19), correspondente a R$ 1.156,75 (um mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), em favor da parte exequente. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários necessários para a expedição de alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao valor remanescente (R$ 3.790,58), determino o imediato desbloqueio. Considerando que a transferência do ativo para conta judicial já foi realizada (evento 50), expeça-se alvará reverso para a conta da parte executada, no montante de R$ 3.790,58 (três mil, setecentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos). Retirado o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias dar andamento idôneo e compatível ao feito.Cumpra-se e intime-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

22/04/2025, 00:00