Execução de Título Extrajudicial 0155859-65.2010.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0155859-65.2010.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 0155859-65.2010.8.09.0023Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução, promovida por Humberto Francisco dos Santos em desfavor de Veruska Vilela Rezende e de Antônio de Almeida Júnior, partes qualificadas.No curso do feito, restou deferido o pleito de adjudicação à parte exequente (mov. 11, arquivo 30). A parte executada opôs embargos de declaração (mov.11, arquivo 31), foram oferecidas contrarrazões (mov. 11, arquivo 32), sendo os embargos de declaração conhecidos e providos para tornar nula a decisão de deferimento da adjudicação por falta de intimação da parte executada (mov. 14). Feito isso, a parte executada impugnou o pedido de adjudicação por ausência de avaliação judicial do bem e manifestou-se pela alienação judicial (mov. 17). Reiterou-se o pedido de adjudicação (mov. 19).Intimado o credor hipotecário (mov. 22), o Banco do Brasil, na condição de credor hipotecário, manifestou-se pelo exercício de seu direito de preferência em caso de venda judicial do bem (mov. 33).Determinada a intimação do exequente para depositar o valor do bem, caso quisesse adjudicá-lo, tendo em vista a existência de interessados na alienação judicial (mov. 103).O credor hipotecário Clindomar dos Santos Silva compareceu aos autos e impugnou o pedido de adjudicação, ressaltando a preferência de seu crédito hipotecário, adquirido da Sra. Maria Sônia de Souza, pelo qual, obteve, inclusive, adjudicação de 20% da área do imóvel constrito (mov. 110).Determinada nova avaliação sobre o bem (mov. 116), realizada à movimentação nº 136, após a parte exequente manifestar-se pelo prosseguimento do feito porque o credor hipotecário Banco do Brasil requereu apenas a reserva de seu crédito, ao passo que o credor hipotecário Clindomar apresentou pedido de desistência nos autos do processo da execução por ele movida (mov. 114).Foi indeferido o pedido de adjudicação, em razão da existência de créditos com preferência legal (mov. 143). A parte exequente postulou pela reconsideração, ao argumento de que o credor hipotecário Clindomar desistiu do seu feito executivo (mov. 145) - o que foi acolhido pelo juízo, ressaltando apenas que o credor hipotecário já havia adjudicado 20% da área, sendo somente possível adjudicação sobre os 80% restantes, mas deferiu-se a adjudicação pretendida (mov. 147).O credor hipotecário Clindomar pediu a revogação da referida decisão (mov. 153). A parte executada opôs embargos de declaração (mov. 154), contra-arrazoados à movimentação nº 166. Expediu-se, contudo, a respectiva carta de adjudicação (mov. 157), a qual foi assinada pelo magistrado, pelo escrivão e pelo adjudicante na movimentação 163.Determinou-se a redistribuição dos autos a este juízo em razão do processo de insolvência em tramitação (mov.169), razão pela qual, suspendeu-se o presente feito (mov. 179). Reiterou-se o prosseguimento do feito, em virtude da adjudicação já deferida (mov. 186).BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Inexistência de razão para suspensão do feitoA insolvência civil, atualmente regida pelo Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 1.052 do CPC/15, para exercer atração em relação às execuções singulares, deve ter encerrada a primeira fase do procedimento bifásico, declarando-se a insolvência civil do devedor. Tal interpretação decorre dos arts. 751, III, e 762, §1º, ambos do CPC/73. O primeiro dispositivo estabelece que a declaração de insolvência do devedor produz a execução por concurso universal de credores. O segundo dispositivo preconiza as execuções individuais serão suspensas remetidas ao juízo da insolvência. No que se refere ao primeiro dispositivo, a interpretação literal é suficiente para se alcançar o resultado interpretativo. Em relação ao segundo dispositivo, a conclusão interpretativa de que somente se suspendem e reúnem as execuções individuais no juízo universal após ser proferida sentença declaratória de insolvência, encerrando a primeira fase do procedimento, dá-se pela sua posição topográfica, eis que inserido no Capítulo “Da Declaração Judicial da Insolvência”.Observa-se a ementa de recurso especial julgado pela quarta turma do STJ, em que se consignou que a instauração do juízo universal somente se dá na segunda fase do procedimento, após a declaração da insolvência. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO INSOLVENTE. UNIVERSALIDADE E PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUBORDINAÇÃO À VONTADE DAS PARTES. 1. A execução contra devedor insolvente (CPC/73, arts. 612 c/c 751, III) tem nítida feição de falência civil, sendo, em verdade, execução por concurso universal de credores em detrimento de devedor sem patrimônio suficiente para com as suas obrigações, tendo seu procedimento desdobrado em duas fases: a primeira, de natureza cognitiva, e a segunda, de índole executiva. 2. Na segunda fase, o Juízo universal, propondo-se a liquidação de todo o patrimônio do executado, unifica a cognição relativamente às questões patrimoniais e torna real e efetiva a aplicação do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum). Nesta fase, instaura-se o concurso universal, no qual o juízo procede à análise da situação dos diversos credores, fixa-lhes as posições no concurso e determina a organização do quadro geral de credores (art. 769 do CPC), privando o devedor da administração e disponibilidade de seu patrimônio, surgindo a figura do administrador, que exercerá suas atribuições sob a supervisão do juiz (art. 763 do CPC). 3. Na da execução concursal, até sua efetiva conclusão, compete à iniciativa oficial, sendo que a execução do insolvente, justamente pela sua universalidade e pela predominância do interesse público que a envolve, não se subordina à vontade das partes, para extinguir-se, como se dá com a execução singular. 4. Na hipótese, o magistrado não poderia ter extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inércia ou desídia do administrador. 5. Recurso especial provido.” (REsp 1257730/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 30/05/2016) (grifei) A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que as execuções movidas por juízos individuais serão remetidas ao juízo da insolvência após a declaração da insolvência civil. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL DE UM DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO INDEVIDA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 1. Nos termos do artigo 762, § 1º do Código de Processo Civil/73, após a declaração da insolvência civil as ações de execução movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência. Assim, não há que se falar em extinção da ação de execução. 2. Considerando as particularidades do caso em análise e a possibilidade de prosseguimento da execução contra o devedor solvente, deve ser realizado o desmembramento do feito para que a pretensão executiva contra o executado insolvente seja autuada em separado e submetida ao regramento da insolvência civil - habilitação do crédito na execução universal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO DE OFÍCIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5229338-55.2022.8.09.0000,DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO,5ª Câmara Cível,Publicado em 15/09/2022 17:29:12. No caso, em consulta aos autos da insolvência civil (nº 5066645-22.2024.8.09.0076), percebo que não foi proferida a sentença declaratória da insolvência. Apesar disso, o presente processo foi, pela simples propositura da referida demanda, suspenso.Assim, merece revogação a decisão de suspensão para seja determinado o regular prosseguimento do feito.Nulidade da carta de adjudicação expedida nos autosPreconiza o art. 877 do CPC que, transcorrido o prazo de 05 dias, contados da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz deve ordenar a lavratura do auto de adjudicação, considerando-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado.No caso, revela-se sensível a inobservância do procedimento legal ao se expedir a carta de adjudicação da movimentação nº 157, determinada pela decisão da movimentação nº 147. Isso porque, no caso, expediu-se a carta de adjudicação, sem que fosse lavrado o auto de adjudicação. Inobservando-se, ainda, o transcurso do prazo de 05 dias e a necessidade de resolução das questões que pendiam de ser decididas.Porém, pela leitura do dispositivo legal mencionado, percebe-se que apenas é lavrado o auto de adjudicação depois de 05 dias da última intimação e após serem decididas eventuais questões. Somente após, expede-se a carta de adjudicação.No caso em análise, constata-se que a decisão na qual se deferiu a adjudicação de 80% do bem foi proferida em 08/07/2024 (mov. 147), a impugnação do credor hipotecário foi apresentada na movimentação nº 153 e os embargos de declaração opostos pela parte executada na movimentação nº 154, em 11/07/2024 e 12/07/2024, respectivamente. Houve, portanto, a expedição da carta de adjudicação (mov. 157). Porém, isso ocorreu sem que fosse lavrado o respectivo auto de ajudicação. O que também ocorreu antes de serem enfrentadas as questões pendentes e antes do transcurso do prazo legal.Com efeito, reconhece-se a nulidade da carta de adjudicação expedida na movimentação nº 157.Embargos de declaração da movimentação nº 154Pende a análise dos embargos de declaração opostos na movimentação nº 154, contra-arrazoados na movimentação nº 166.Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais, (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. em 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338).Nesse sentido, cumpre consignar que, diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando eliminar contradição, esclarecer obscuridade, integrar o decisório guerreado no caso de omissão ou corrigir erros materiais.A decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. É contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça.In casu, os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual merecem conhecimento.A parte embargante afirma que a decisão da movimentação nº 147 é omissa porque foi deferida a adjudicação, com base em novo pedido da parte exequente, sem fosse oportunizado a parte executada e os credores preferenciais a se manifestarem.Em relação à suposta ausência de oportunidade para manifestação que lhe toca, a parte executada não demonstra a existência de prejuízo. Não impugna a tempo nenhuma matéria capaz de justificar a decretação de nulidade da decisão e da respectiva carta de adjudicação. Limita-se a argumentar que a ação de insolvência foi proposta anteriormente ao pedido de adjudicação, com informação nos autos.Todavia, conforme apontado, a mera propositura da ação de insolvência civil não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução singular. Ademais, a própria parte executada, em sua contestação na demanda de insolvência, manifestou pela extinção do feito sem a resolução do mérito (mov. 25 dos autos 5066645-22.2024.8.09.0076), evidenciando-se, portanto, a inexistência de prejuízo com o prosseguimento do feito.No que se refere aos credores hipotecários, cuida-se de questão que incumbia a eles arguir. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO REJEITADO. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão fustigada (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. Determinada a intimação de todos os credores noticiados na Certidão de Matrícula do imóvel, sobre a expropriação levada a cabo pelo Juízo de origem em 15 de dezembro de 2016, em data anterior à disponibilização do edital da segunda hasta pública (26.04.2017), embora cumprida em momento posterior (18.11.2019), não há se falar em nulidade do ato processual de alienação do referido. É preciso destacar que a suposta irregularidade na intimação do credor hipotecário, a época, somente poderia ser invocada pelo próprio interessado e, ainda, desde que demonstrado o prejuízo, o que não aconteceu no caso em exame. 3. Ademais, entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, é no sentido de que a falta de intimação do credor hipotecário, não contamina a validade da expropriação judicial, ou seja, permanece válida a alienação do bem hipotecado. Assim sendo, conforme dispõe o artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, a assinatura do auto pelo Juiz de Direito, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça, ou, leiloeiro, torna perfeita, acabada e irretratável a arrematação, conferindo estabilidade a este instituto. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5287643-39.2023.8.09.0051,DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO,5ª Câmara Cível,Publicado em 22/06/2023 08:59:39. Dito isso, tem-se que os embargos de declaração opostos da movimentação nº 154 não merecem provimento.Manifestação do credor hipotecário Clindomar dos Santos Silva (mov. 153)O credor se limita a argumentar a necessidade de suspensão do feito em razão da insolvência civil da executada, por ele requerida, em ação própria. Inclusive, vale registrar que o feito executivo por ele movido, que deu origem à adjudicação de 20% sobre o bem em seu favor, foi extinto sem resolução do mérito por ser homologada sua desistência, em razão da aludida demanda.Como apontado em tópico específico, a propositura da aludida demanda não enseja na suspensão do presente feito executivo. Destaca-se que a desistência é uma faculdade processual em relação ao processo, não impactando no direito do crédito do manifestante. Assim, se optou pela desistência para apurar as questões em ação de conhecimento ainda a ser decidida, cuidou-se de faculdade processual sua, que não pode ser imposta ao exequente da presente demanda.Dito isso, pelas razões já expostas, descabe o pedido de suspensão.Adjudicação deferida em 80% sobre o imóvel e a situação dos credores hipotecáriosA rigor, as manifestações sobre o pleito de adjudicação, considerando-se que, a este tempo, já se teve avaliação cujo valor não mais se discute, referem-se à licitação para se definir a preferência para adjudicar o bem ou eventual preferência de crédito que obsta a adjudicação pura e simples desprovida de depósito de valor para saldá-lo, conforme inteligência do art. 877, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC.No caso, houve avaliação do imóvel (mov. 136), sem impugnações. Trata-se de matéria preclusa. A adjudicação em 80% sobre o imóvel foi deferida. O percentual se justificou em razão de que já tinha sido deferida, em favor do credor Clindomar, a adjudicação na fração ideal de 20% sobre o bem. A princípio, então, tem-se que o direito do credor hipotecário Clindomar estaria resguardado. Entretanto, em razão de suas manifestações, percebe-se que há quantia remanescente. Necessita de esclarecimento quanto ao quantum, bem como se o débito subsitente decorre da outra execução movida contra a executada, referente a outro título.Além disso, houve nos autos expressa manifestação pelo exercício do direito de preferência pelo credor hipotecário Banco do Brasil (mov.33), mas que não tem sido considerada, desde então, na condução do feito.A parte exequente, ao se manifestar a respeito, tenta o reconhecimento da intempestividade (mov. 34). Contudo, o que se junta na movimentação nº 31 é tão somente o comprovante do envio de e-mail contendo a carta de intimação (mov. 31). É certo que, por aplicação analógica do art. 231, I, do CPC, eis que, à época ainda não vigente o IX, inserido pela Lei 14.195/2021, dever-se-ia considerar o começo do prazo a data da juntada da comprovação do recebimento do e-mail, e não somente do envio.Logo, reputa-se tempestiva a manifestação do credor hipotecário.Se o credor hipotecário manifesta pelo seu exercício do direito de preferência, e pugna pela observância de sua preferência quando do levantamento de valores referentes ao produto da alienação judicial, tal manifestação deve ser considerada para apreciação do pleito adjudicatório. Isso porque a mera existência da hipoteca não subsiste na hipótese de perfectibilizada a adjudicação, na medida em que se trata de forma de aquisição originária da propriedade, rompendo-se com a continuidade registral. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. FORMA AQUISITIVA DE PROPRIEDADE. BAIXA DE GRAVAMES ANTERIORES. 1. A arrematação consubstancia forma originária de aquisição de propriedade, cuja consequência é a subtração do bem do patrimônio do executado, com liberação dos ônus até então existentes sobre ele. 2. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §1º, do CPC). 3. O arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus, porquanto, havendo alienação em hasta pública, transfere-se ao credor o saldo após dedução dos impostos, no limite da arrematação (Precedentes do STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5122623-86.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022) A existência de credor hipotecário que manifestou pelo exercício de sua preferência impede, portanto, a adjudicação tal qual como requerida. Eis que, diferente do que sustentou o exequente, não será preservado o direito do referido credor, caso a medida seja deferida, como requerida. Isso porque, como apontado, a adjudicação transfere a propriedade do bem, de modo livre e desembaraçado. Em outras palavras, desconstituir-se-ia eventual hipoteca registrada, em caso de adjudicação. Com efeito, para preservar o direito de credores hipotecários, a duas uma. A uma, procede-se com a alienação judicial e o produto da arrematação é repartido entre os credores, de acordo com as preferências. A duas, o exequente, interessado na adjudicação, promove o depósito dos créditos hipotecários remanescentes - o que viabilizaria a adjudicação e se respeitaria o direito de preferência dos credores hipotecários.A parte exequente poderia ter oferecido o valor do crédito para saldar as hipotecas, mas não o fez. Tem-se, então, que a adjudicação, nos termos como requerida, a priori, não é a medida expropriatória apta a conduzir à tutela satisfativa. O caminho processual mais adequado, a princípio, seria a alienação judicial. Para tanto, porém, a medida deve ser requerida pela parte exequente. Por outro lado, por cooperação processual, antes de deliberar sobre a medida expropriatória a ser adotada, o exequente poderá informar se persiste o interesse na adjudicação. Nesse caso, dever-se-á proceder com a licitação, caso os demais credores manifestem interesse (art. 876, § 6º, do CPC). Se não houver interesse dos outros credores na adjudicação do bem, deverá o exequente promover o depósito da quantia dos créditos preferenciaisSobre o produto da arrematação, definir-se-á a distribuição, entre os credores, conforme as respectivas preferências, nos termos dos arts. 908 e 909, ambos do CPC.Sendo assim, deve-se chamar o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão da movimentação nº 147.Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para TORNAR SEM EFEITO a decisão da movimentação nº 147, para DECLARAR a nulidade da carta de adjudicação expedida (mov. 157), para REVOGAR a decisão da movimentação nº 179, que determinou a suspensão processual, bem como DETERMINAR o prosseguimento do feito.Em tempo, CONHEÇO dos embargos de declaração da movimentação nº 154 e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Ainda, HOMOLOGO o laudo de avaliação da movimentação nº 136 e INDEFIRO o pedido do evento nº 153 e, por ora, a adjudicação requerida.JUNTE-SE aos autos cópia da sentença de parcial procedência proferida nos embargos à execução em apenso (nº 0195036-36.2010.8.09.0023).INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, considerando a parte a ser decotada do débito em razão da parcial procedência dos embargos à execução; b) requerer a medida expropriatória que entende pertinente ou indicar outro bem, direito ou valor da parte executada passível de penhora; e, c) apresentar a certidão atualizada da matrícula do imóvel.Após, INTIMEM-SE os credores hipotecários Banco do Brasil e Clindomar para que se manifestem em 10 dias. No prazo, deverão os credores apresentarem demonstrativo discriminado e atualizado de seus respectivos créditos. Além disso, caberá aos credores manifestarem interesse na adjudicação e, nesse caso, apresentar as ofertas de preço de aquisição.Então, ouça-se a parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 05 dias.Por fim, conclusos os autos.Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

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