Execução Fiscal 0319163-91.2015.8.09.0113 - TJGO

Execução Fiscal 0319163-91.2015.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 0319163-91.2015.8.09.0113Polo Ativo: ESTADO DE GOIASPolo Passivo: LIGEIRINHO TRANSPORTES E LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalDECISÃO Para viabilizar o adequado prosseguimento do feito, imprescindível a atualização do valor em execução.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha atualizada do débito.Cumprida a diligência, REMETAM-SE os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a realização dos atos de constrição solicitados, mediante certidão contendo o nome completo da empresa executada, CNPJ e valor da última atualização:a) PENHORA ONLINE, via SISBAJUD, nas contas do executado. A medida poderá ser renovada pelo prazo de 30 (trinta) dias, observada a modalidade “teimosinha”. Estipula-se, neste caso, como valor irrisório o inferior a R$ 100,00 (cem reais), pois não supriria sequer os juros e demais despesas. Logo, não deve ser constrito.Efetivado o ato de constrição, com a transferência do valor para uma conta judicial vinculada a esse juízo, junto à agência da Caixa Econômica Federal (n.º 1845), intime-se a parte executada, pessoalmente, para os fins do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo questionamento pela parte executada, tornem os autos conclusos.b) RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO pelo RENAJUD, nos veículos cadastrados em nome da parte executada.Existindo veículos registrados em nome da parte executada, promova-se a restrição judicial, expedindo-se o competente mandado de penhora (caso se trate de bem sem alienação fiduciária), avaliação, remoção (lavrando-se o respectivo auto), e intimação, a fim de que a parte executada, querendo, apresente impugnação à penhora em 15 (quinze) dias.Efetivada a penhora, fica nomeada a parte exequente como fiel depositária, entregando-se o(s) bem(ns) aos seus cuidados (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), devendo ser cientificada das obrigações e sanções previstas no art. 161 do Código de Processo Civil, mantendo-se bloqueio de transferência do(s) veículo(s) via RENAJUD.c) havendo pedido superveniente, BUSCA DE BENS, via INFOJUD. Nesse ponto, destaque-se que a busca fica limitada às 3 (três) últimas declarações porventura constantes no banco de dados da Receita Federal.Não sendo localizados valores ou bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Na inércia, a execução e o curso da prescrição ficarão suspensos pelo prazo de um ano, a contar da referida intimação da parte exequente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e do art. 921, III, § 4º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de um ano de suspensão, arquivem-se os autos, salientando a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento do feito caso encontrados bens em nome do devedor. Cumpra-se.Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

22/04/2025, 00:00

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