Procedimento Comum Cível 5288701-59.2025.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Fatima Felix Gouveia GaldinoParte ré: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E PensionistasDECISÃO Trata-se de Ação Declaratória C/C Indenização Por Danos Morais E Repetição De Indébito ajuizada por FÁTIMA FELIX GOUVEIA GALDINO em desfavor de CAAP- CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Partes devidamente qualificadas.Narra a autora em sua inicial (evento n. 01), que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário desde o ano de 2022, no valor de R$ 36,36 (trinta e seis reais e trinta e seis centavos).Ressaltou que não tem conhecimento dos descontos realizados, uma vez que não contratou os respectivos serviços.Juntou documentos.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 5288701-59.2025.8.09.0099Parte DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação de hipossuficiência econômica, restando demonstrado que não possui condições financeiras para suportar as despesas processuais sem prejudicar seu sustento.Recebo a inicial, bem como sua emenda vez que preenche os requisitos do art. 319 e ss. do CPC.Resta caracterizada a relação de consumo existente entre as partes, que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo se submeterem às regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive ao ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC.Cite-se a parte ré e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem número de telefone compatível com o aplicativo WhatsApp, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência (art. 334, § 7º, CPC).Nesse mesmo prazo assinalado, poderão as partes informarem se dispensam a composição consensual, na forma do inciso I do § 4º e § 5º, ambos do artigo 334 do Diploma de Ritos.Assim, constatado o pedido de cancelamento da audiência de conciliação por ambas as partes, ficam estas dispensadas da audiência conciliatória, ocasião em que iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, devendo a parte ré atentar-se aos demais termos do artigo 335 e às cominações do artigo 344, todos do Código de Processo Civil.Havendo interesse na autocomposição, determino a remessa do feito para que designe o ato, intimando-se as partes por ato ordinatório e através do aplicativo de mensagens, devendo, na mesma ocasião, cientificá-las que deverão estar acompanhadas e/ou representadas por seus advogados, certificando nos autos.Realizada a audiência, lavre-se o respectivo Termo, dispensada a assinatura das partes.Caso não haja autocomposição ou ante a ausência de alguma das partes, o prazo para contestação – 15 (quinze) dias – correrá a partir da data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC).Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias.Ainda, cumpre-me registrar que o não comparecimento injustificado de quaisquer das partes à sessão de conciliação virtual, importará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).Ademais, a parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la na sessão de conciliação virtual, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC).Lado outro, caso reste impossibilitada a realização do ato por meio de videoconferência e/ou ausência de manifestação de algum dos litigantes, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

22/04/2025, 00:00