Procedimento Comum Cível 5292124-35.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Elizangela Martins de OliveiraParte requerida: Negresco S/A - Crédito, Financiamento e InvestimentosTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Elizangela Martins de Oliveira em desfavor de Negresco S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, todos devidamente qualificados nos autos.Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no Banco Central (SCR) com o status "vencida", contudo, relata que não foi notificada do apontamento.Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas e honorários advocatícios. Formulou pedido de tutela de urgência.Formulou pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Observa-se que o comprovante de residência anexado aos autos se encontra em nome de terceiro estranho à lide.A esse respeito, cediço que o artigo 319 do Código de Processo Civil não estabelece a necessidade de comprovação de endereço na petição inicial, exigindo apenas a sua indicação. No entanto, considerando que a comprovação do endereço delimita a competência territorial e evita a propagação de fraudes, com base na Nota Técnica n. 05/2023, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ("verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado;"), de modo que necessária a intimação da parte autora para anexação de comprovante de residência em seu próprio nome. Ademais, nota-se que a parte autora deixou de juntar Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), documento indispensável à propositura da ação.Pelo exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora junte aos autos comprovante de endereço contemporâneo à propositura da ação e apto a demonstrar o seu domicílio nesta Comarca, ficando ciente de que o documento que não estiver em nome do(a) próprio(a) demandante, deverá estar acompanhado de outro que evidencie a prova do domicílio.No mesmo prazo, DEVERÁ juntar o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) completo, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, artigo 321, parágrafo único).Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5292124-35.2025.8.09.0064Parte

22/04/2025, 00:00