Ação Penal - Procedimento Sumário 5439796-49.2021.8.09.0044 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5439796-49.2021.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PLANALTINA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais e Crimes Envolvendo Violência DomésticaProcesso nº: 5439796-49.2021.8.09.0044 DECISÃO Não vislumbro nos autos qualquer causa que enseje absolvição sumária, conforme inteligência do artigo 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal, sendo imprescindível a dilação probatória.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2025, às 13 horas. A realização da audiência se dará, em regra, de forma presencial, para a(s) vítima(s), testemunha(s) que reside(m) na comarca e réu(s) solto(s).É permitido às testemunhas o comparecimento por videoconferência apenas: a) quando estejam/residirem fora da sede da comarca; b) em caso de dificuldades de locomoção, devidamente comprovadas; c) em se tratando de militares em serviço. Caso contrário, deverão comparecer presencialmente ao ato, sob pena de condução coercitiva, multa de 1 a 10 salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e do pagamento das custas da diligência (arts. 218 e 219 do CPP).Aos advogados e ao Ministério Público, permite-se o comparecimento presencial ou por videoconferência.Em se tratando de réu preso, comunique-se à Unidade Prisional para encaminhar o preso ao fórum local para que participe da audiência, ocasião em que será assegurado o seu direito à entrevista reservada com o seu defensor.Destaca-se que todos que solicitarem participar do ato por videoconferência deverão, com antecedência, instalar o aplicativo gratuito ZOOM em seu computador pessoal ou celular para realização da audiência, devendo enviar a solicitação do ID para o e-mail: [email protected], a fim de obterem acesso à videoconferência.Esta decisão serve como ofício e mandado.Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, data da assinatura eletrônica. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Mídia Publicada

Intimação Lida

Mandado Cumprido

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

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