Acordo de Não Persecução Penal 5086361-90.2023.8.09.0069 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5086361-90.2023.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/04/2025, 13:42

Transitado em Julgado

30/04/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"Sim","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5086361-90.2023.8.09.0069Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução PenalPolo Ativo: Ministério Público Do Estado De GoiásPolo Passivo: Ketlen Daiane Machado Bezerra S E N T E N Ç A A investigada KETLEN DAIANE MACHADO BEZERRA, já qualificada, cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas no Acordo de Não Persecução Penal (evento 86).O representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do aludido investigado (evento 89).Ante o exposto e com supedâneo no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA INVESTIGADA KETLEN DAIANE MACHADO BEZERRA, já qualificado, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoTH

22/04/2025, 00:00

Por Lauro Machado Nogueira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (15/04/2025 10:20:26))

15/04/2025, 14:54

Comprovante de envio da Sentença - VEPEMA

15/04/2025, 12:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ketlen Daiane Machado Bezerra - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 15/04/2025 10:20:26)

15/04/2025, 12:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/04/2025, 10:20

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

15/04/2025, 10:20

P/ DECISÃO

14/04/2025, 13:18

Extinção Punibilidade-ANPP

11/04/2025, 19:54

Por Lauro Machado Nogueira (Referente à Mov. Juntada de Documento (11/04/2025 13:49:21))

11/04/2025, 19:54

SENTENÇA - INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ANPP

11/04/2025, 13:49

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

11/04/2025, 13:49

Processo Desarquivado

11/04/2025, 13:48

Processo Arquivado

02/09/2024, 17:35

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 10:20

Sentença

•11/04/2025, 13:49

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Por Lauro Machado Nogueira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (15/04/2025 10:20:26))

Comprovante de envio da Sentença - VEPEMA

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Extinção Punibilidade-ANPP

Por Lauro Machado Nogueira (Referente à Mov. Juntada de Documento (11/04/2025 13:49:21))

SENTENÇA - INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ANPP

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Processo Desarquivado

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