Execução da Pena 5211495-10.2022.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

30/03/2026, 15:08

Ofício(s) Expedido(s)

25/03/2026, 16:34

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2026, 18:21

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 10:24

Autos Conclusos

09/03/2026, 18:26

Juntada de Documento

23/02/2026, 10:26

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 12:27

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 12:27

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 08:19

Transitado em Julgado

11/02/2026, 08:19

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 08:19

Intimação Lida

14/01/2026, 12:11

Troca de Responsável

14/01/2026, 12:04

Intimação Efetivada

13/01/2026, 17:32

Intimação Expedida

13/01/2026, 17:25

Todas as movimentações(139)

Certidão Expedida

30/03/2026, 15:08

Ofício(s) Expedido(s)

25/03/2026, 16:34

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2026, 18:21

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 10:24

Autos Conclusos

09/03/2026, 18:26

Juntada de Documento

23/02/2026, 10:26

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 12:27

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 12:27

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 08:19

Transitado em Julgado

11/02/2026, 08:19

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 08:19

Intimação Lida

14/01/2026, 12:11

Troca de Responsável

14/01/2026, 12:04

Intimação Efetivada

13/01/2026, 17:32

Intimação Expedida

13/01/2026, 17:25

Intimação Expedida

13/01/2026, 17:25

Certidão Expedida

13/01/2026, 17:25

Juntada -> Petição

13/01/2026, 08:16

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

12/01/2026, 13:14

Autos Conclusos

09/01/2026, 09:23

Autos Conclusos

09/01/2026, 09:23

Juntada -> Petição -> Contraminuta

19/12/2025, 18:21

Troca de Responsável

16/12/2025, 11:27

Intimação Expedida

15/12/2025, 16:12

Intimação Expedida

15/12/2025, 16:12

Habilitação Responsável

03/11/2025, 19:29

Troca de Responsável

03/11/2025, 19:29

Recurso Autuado

03/11/2025, 19:28

Recurso Distribuído

31/10/2025, 16:14

Recurso Distribuído

31/10/2025, 16:14

Juntada -> Petição -> Recurso especial

30/10/2025, 21:09

Intimação Lida

15/10/2025, 17:00

Intimação Efetivada

13/10/2025, 13:12

Intimação Expedida

13/10/2025, 13:06

Intimação Expedida

13/10/2025, 13:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

12/10/2025, 22:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/10/2025, 22:02

Intimação Lida

23/09/2025, 15:14

Intimação Efetivada

19/09/2025, 13:43

Certidão Expedida

19/09/2025, 13:30

Intimação Expedida

19/09/2025, 13:30

Intimação Expedida

19/09/2025, 13:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/09/2025, 13:29

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/09/2025, 11:30

Autos Conclusos

12/09/2025, 13:11

Juntada -> Petição

11/09/2025, 17:51

Intimação Lida

05/09/2025, 12:02

Troca de Responsável

03/09/2025, 11:37

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2025, 15:29

Intimação Expedida

02/09/2025, 15:29

Autos Conclusos

28/08/2025, 18:49

Certidão Expedida

28/08/2025, 15:56

Processo Redistribuído

28/08/2025, 15:56

Recurso Autuado

28/08/2025, 13:23

Recurso Distribuído

27/08/2025, 14:35

Recurso Distribuído

27/08/2025, 14:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/08/2025, 10:51

Intimação Lida

25/08/2025, 03:09

Intimação Expedida

14/08/2025, 17:15

Intimação Lida

25/07/2025, 03:03

Intimação Expedida

15/07/2025, 17:53

Juntada -> Petição

02/07/2025, 15:35

Mandado Cumprido

25/06/2025, 10:43

Intimação Efetivada

06/06/2025, 16:42

Intimação Expedida

06/06/2025, 15:07

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

04/06/2025, 21:03

Autos Conclusos

23/05/2025, 16:08

Intimação Lida

22/05/2025, 03:04

Mandado Cumprido

21/05/2025, 14:48

Juntada -> Petição -> Apelação

19/05/2025, 10:20

Mandado Expedido

13/05/2025, 15:02

Mandado Expedido

13/05/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5211495-10.2022.8.09.0087Autor: Ministério PúblicoAcusado: Kevilley De AraujoNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSENTENÇACuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra KEVILLEY DE ARAÚJO, sob acusação da prática dos crimes previstos nos arts. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06.De acordo com a denúncia oferecida em 14/06/2022: No dia 07/09/2021, por volta das 21h30min, no interior da residência localizada na Rua V-9, Quadra 16, Lote 25, Vila Vitória II, Itumbiara/GO, o denunciado KEVILLEY DE ARAÚJO, de maneira livre e consciente, prevalecendo-se das relações de afeto e de gênero, ofendeu a integridade física da sua companheira Camila Silva Santos, mediante soco e mordida, causando nela as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” juntado no Evento nº. 1, fls. 41/45 do PDF.A vítima e o denunciado se relacionaram por um período aproximado de 5 (cinco) anos e, desta relação, não tiveram filhos.No dia dos fatos, a vítima e denunciado estavam em uma festa localizada em uma fazenda, quando resolveram ir embora em razão de discussões ocasionadas por motivo de ciúmes por parte do denunciado KEVILLEY.Já na residência do casal, o filho da vítima, Kauan Douglas Silva de Oliveira, foi impedido de tomar um copo de água pelo denunciado, razão pela qual a vítima interveio, mas foi empurrada por KEVILLEY.Na sequência, o denunciado segurou a vítima pelo pescoço e pressionou-a contra o guarda-roupa, oportunidade em que KEVILLEY desferiu um soco na boca de Camila, causando nela as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” juntado no Evento nº. 1.Ato seguinte, a vítima conseguiu se desvencilhar das agressões e pegou o telefone para ligar para a polícia, todavia, o denunciado KEVILLEY, com o objetivo de tomar o aparelho das mãos da vítima, mordeu a testa dela.Atemorizada, a vítima passou a gritar por socorro e o denunciado KEVILLEY fugiu da residência, levando consigo as chaves do imóvel e da motocicleta da vítima.A denúncia foi recebida em 15/06/2022. Regularmente citado, o réu apresentou resposta a acusação. Designada audiência de instrução e julgamento, o ato foi realizado em 26/03/2025, com a presença do acusado e sua defesa técnica. Não foram formulados requerimentos de diligências em razão dos fatos apurados na instrução. Após alegações finais, o feito veio concluso para Sentença. É o relatório. Decido. Questões Prévias: Inexistem preliminares ou prejudiciais que obstem a análise dos fatos ou influam no mérito. Outrossim, não verifico a existência de vícios processuais para conhecimento de ofício.Mérito: A existência dos fatos imputados ao acusado está comprovada pelas peças informativas que instruíram a denúncia, sobremaneira, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões corporais" de fls. 41/45; Registro de Atendimento Integrado (RAI) n. 21052707, bem como pelas demais provas documentais e orais colhidas. Igualmente, as peças informativas demonstram a autoria dos fatos imputados, com destaque para os termos de declarações da vítima e o depoimento da testemunha Edinair de Souza Vial. Urge assinalar, a conclusão extraída das peças informativas é corroborada pelas provas produzidas em juízo.Explico. Pela testemunha compromissada, Sra. Ednair de Souza Vinhal, foi dito:“(...) Que não presenciou o fato. Que quando chegou lá já tinha acontecido, na casa deles. Que quando cheguei lá percebi que ela estava muito nervosa, chorando, mas não presenciei nada. Não vi nada acontecer. Que uma vizinha deles me ligou, que era minha minha amiga, mandou uma mensagem para mim dizendo que eles estavam muito alterados e aí eu fui, mas quando cheguei lá já tinha acontecido. Que no dia não tinha, só se foi depois. Eu acho que ela foi no outro dia para fazer o exame. No dia ela não foi não. Eu não vi ela machucada não. Que continuo tendo contato com os dois, que eles continuam convivendo juntos. Que desde que aconteceu os fatos não aconteceu de novo e nem ouvi dizer que aconteceu. Que vivem bem. Que a vítima não reclamou de estar sofrendo qualquer tipo de violência, ainda que psicológica (...)”.A Vítima, Sra. Camila Silva Santos, declarou que: "(…) Foi um dia em que a gente tinham saído aí a discussão começou foi por conta que meu menino ia levar uma garrafa e eu vi que ele tava falando que não era pra ele levar a garrafa. Aí começamos a discutir. Ai eu falei que ia pegar o telefone para ligar para meu avô. Aí ele me tomou o telefone, quebrou seu telefone, conforme tá escrito. Aí como eu fiquei com raiva no dia, na hora, fui lá e quebrei o som dele. Aí para não quebrar o som do carro, foi quando ele fechou a porta do carro e pegou bem assim (mostrando o rosto). A vizinha ouviu o barulho e chamou a polícia. A minha boca estava com sangue foi porque ele fechou a porta e pegou, foi quando o policial chegou e encontrou. Teve uns "puxão" no braço onde ficou marcado e segurou seu pescoço para tomar meu telefone, porque estava de costas para ele; Que ele mordeu minha testa pra pegar o celular; Meu filho presenciou os fatos, na época com 7, 8 anos. Os dois estavam embriagados. Que no dia dos fatos, estava em uma fazenda com o acusado, quando discutiram por ciúmes dele; Que então ele ficou com raiva, por isso a segunda discussão aconteceu (...)".No interrogatório judicial, disse o acusado: “Que estávamos na festa, fiquei meio enciumado lá, pois ela foi dançar com um rapaz que era até homossexual que eu não sabia. Ai resolvemos o problema lá e fomos para casa, chegamos em casa a única coisa que eu falei foi para o meu menino não levar a garrafa de água para dentro do quarto pra não derramar. Como ela já tinha bebido, já levantou meio eufórica, foi quando nós começamos a discutir, mas agressão mesmo não teve não. A boca mesmo, foi quando ela foi lá furar meu som e eu fechei a porta pra não deixar porque é caro. Que não teve lesão não. Que não teve agressão não. Que as lesões que estava no laudo foi da porta do carro que bateu no rosto dela. Quanto a mordida nem me lembrava, porque igual eu falei estávamos eufóricos e nem lembrava”.Com efeito, ao cotejo dos depoimentos colhidos em juízo face as peças informativas que instruíram a denúncia, não restam dúvidas quanto a materialidade e autoria dos fatos. Importante destacar que o depoimento da vítima, em crimes desta natureza, quando em sintonia com o contexto de provas e dinâmica dos fatos, possui relevante valor probatório, uma vez que esses delitos são praticados longe da vista de terceiros. A unicidade dos relatos da vítima tornam seu depoimento um grande meio de prova neste processo. Logo, os depoimentos colhidos deixam claro que houve violência no âmbito doméstico, as quais resultaram em marcas e vestígios, conforme se extrai do laudo de exame de corpo de delito, configurando, assim, o crime de lesão corporal qualificada (ev. 1, pág. 41/45), “vítima de lesão corporal apresentando equimose na região labial (comissura esquerda) causada por instrumento contundente (soco) e lesão corto contusa na região frontal causada por mordida humana”. Sobre o tema, confira o entendimento jurisprudencial:"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - CP. REFORMA DO DECISUM PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONDENAR O ORA AGRAVANTE. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ANALISADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO NA PALAVRA DA OFENDIDA. PROVA ORAL CORROBORADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO. CARÁTER CLANDESTINO DO DELITO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE CONFERIR ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "'A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade' (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)" (AgRg no AREsp n. 2.123.567/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). 2. In casu, há de se conferir especial relevância à palavra da vítima diante do caráter clandestino do crime sub judice, notadamente por ser firme e coerente, bem como por estar corroborada pelo exame de corpo de delito e pelo auto de constatação. 2.1. Em contrapartida, os esclarecimentos do ofendido encontram-se isolados das demais provas constantes nos autos e as testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram os fatos narrados na denúncia, de modo que os seus depoimentos não são hábeis a invalidar as declarações da ofendida. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.217.578/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)". Nos dizeres de Guilherme de Souza Nucci (Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 479): “doméstico é termo que diz respeito à vida em família, usualmente na mesma casa, tanto assim que sempre se definiu a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, como sendo “as ligações estabelecidas entre participantes de uma mesma vida familiar, podendo haver laços de parentesco ou não” (nota 44 ao art. 61). Daí por que se criar uma nova figura típica, na realidade uma nova forma de lesão qualificada, teria a finalidade de atingir os variados e, infelizmente, numerosos casos de lesões corporais praticadas no recanto do lar, dentre integrantes de uma mesma vida familiar, onde deveria imperar a paz e jamais a agressão.” Portanto, a prova produzida durante a persecução penal é firme e segura acerca do cometimento do crime de lesão corporal qualificada.Sendo assim, sem maiores delongas, tenho que o acusado praticou fato típico, ilícito e é imputável, não tendo sido observada qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.Teses de defesa: A defesa técnica de KEVILLEY DE ARAÚJO, requereu a absolvição, diante da ausência de materialidade e autoria.Entretanto, não merece ser acolhido, conforme já fundamentado no corpo desta sentença, uma vez que todos elementos ao feito carreados são sobejantes no contexto de documentar a prática do crime de receptação na forma dolosa pelo acusado. Ademais, o nobre causídico não acosta nenhuma prova de suas alegações, devendo estas serem rechaçadas, pelos motivos explicitados em todo o corpo desta sentença. Há de se destacar que a ofendida apresenta relatos firmes, seguros e harmônicos com o arcabouço probatório produzido durante a instrução processual. Portanto, a prova produzida durante a persecução penal é firme e segura acerca do cometimento do crime de lesão corporal contra a vítima. Outrossim, não militam em favor do denunciado excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade. Dosimetria: Atento ao princípio Constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI), passo à especificação da reprimenda com utilização do sistema trifásico: 1ª fase (pena-base)a) Culpabilidade: não há motivos que aumentem ou diminuam a reprovabilidade da conduta praticada pelo réu; b) Antecedentes: o réu não possui condenações passadas que se enquadrem como maus antecedentes; c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração; d) Personalidade dos agentes: não há elementos suficientes nos autos para sua valoração; e) Motivos do crime: tendo em vista que o acusado agrediu a vítima por motivação de ciúmes, verifico tratar-se de motivação fútil, entretanto deixo sua apreciação para a segunda fase dosimétrica; f) Circunstâncias do crime: são comuns ao delito em questão; g) Consequências do crime: são comuns ao delito em questão; h) Comportamento da vítima: inaplicável. Da análise do processo, observo inexistir elementos aptos a demonstrar a situação econômica do réu. À vista das circunstâncias, para reprovação e prevenção, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.2ª fase (pena-intermediária) Na segunda fase da dosimetria, verifico que há agravante de motivação fútil (artigo 61, II, alínea "a", do Código Penal) a ser valorada.Assim, majoro a reprimenda em 1/6 pela agravante presente e fixo a pena intemediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.3ª fase (pena-definitiva) Por fim, inexistindo causas para aumento ou diminuição de pena, fixo a pena em definitivo em 03 (três) meses e 15 (quinze) de detenção.Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido para CONDENAR o réu KEVILLEY DE ARAÚJO, como incurso nas penas prevista no art. 129, §9º, do Código Penal com incidência na Lei n.º 11.343/2006, por fato ocorrido em 07/09/2021, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 03 (três) meses e 15 (quinze) de detenção, fixando o regime ABERTO para início do cumprimento de pena, de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59, do Código Penal, permitindo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não verificar motivos suficientes para decretação da prisão cautelar.Regime InicialO sentenciado é tecnicamente primário, motivo pelo qual, por força do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto.Substituição da penaO crime foi cometido mediante violência à pessoa, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, I, Código Penal).Não aplico a suspensão condicional da pena por concluir que o cumprimento do regime aberto é mais benéfico ao acusado no presente caso.Prisão CautelarO acusado respondeu o processo em liberdade, não há pedido de prisão, nem tempo de pena autorizadores para a decretação de sua prisão, de forma que concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.IndenizaçãoPor fim, deixo de fixar a indenização mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, pois não houve requerimento nos autos. Não obstante, caso queira, a vítima poderá postular no juízo cível acerca de eventuais danos materiais ou morais sofridos, devendo ser intimada do inteiro teor da presente sentença, conforme disposto no artigo 201, § 2º, de mesmo Códex.Disposições finaisApós o trânsito em julgado, às seguintes providências:1. Seja comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de anotação, registrando-se a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal;2. Seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas;3. Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;4. Seja expedida guia para início cumprimento de pena, observando-se o disposto no art. 106, da Lei de Execuções Penais e na Resolução 113, do Conselho Nacional de Justiça.Expeça-se o necessário.Intime-se o réu e a vítima.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.Cumpra-se.Itumbiara-GO, data da assinatura eletrônica. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

Intimação Expedida

12/05/2025, 15:12

Intimação Efetivada

12/05/2025, 15:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

12/05/2025, 13:31

Autos Conclusos

07/05/2025, 10:05

Juntada -> Petição -> Alegações finais

28/04/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/04/2025, 12:40

Juntada -> Petição -> Memoriais

14/04/2025, 18:49

Intimação Lida

10/04/2025, 03:04

Intimação Expedida

31/03/2025, 15:23

Audiência de Instrução e Julgamento

30/03/2025, 19:42

Decisão -> Outras Decisões

30/03/2025, 19:42

Mídia Publicada

28/03/2025, 09:28

Mandado Não Cumprido

26/03/2025, 11:01

Certidão Expedida

24/03/2025, 18:02

Certidão Expedida

21/03/2025, 17:14

Mandado Cumprido

12/03/2025, 15:08

Intimação Lida

10/03/2025, 03:10

Mandado Cumprido

06/03/2025, 14:47

Intimação Expedida

28/02/2025, 13:25

Troca de Responsável

28/02/2025, 13:24

Juntada -> Petição -> Parecer

27/02/2025, 19:30

Mandado Expedido

17/02/2025, 17:06

Mandado Cumprido

14/02/2025, 17:06

Mandado Não Cumprido

14/02/2025, 08:55

Certidão Expedida

10/02/2025, 09:30

Ofício(s) Expedido(s)

10/02/2025, 09:28

Intimação Lida

10/02/2025, 03:13

Mandado Expedido

07/02/2025, 10:05

Mandado Expedido

07/02/2025, 10:01

Mandado Expedido

07/02/2025, 09:57

Mandado Expedido

07/02/2025, 09:56

Certidão Expedida

31/01/2025, 11:41

Intimação Expedida

31/01/2025, 11:41

Audiência de Instrução e Julgamento

28/01/2025, 10:26

Intimação Efetivada

28/01/2025, 10:26

Evolução da Classe Processual

13/12/2023, 08:19

Audiência de Instrução e Julgamento

30/06/2023, 09:45

Certidão Expedida

30/06/2023, 09:45

Juntada de Documento

22/08/2022, 13:42

Troca de Responsável

04/08/2022, 16:30

Audiência de Instrução e Julgamento

03/08/2022, 13:34

Intimação Efetivada

03/08/2022, 13:34

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2022, 20:39

Autos Conclusos

02/08/2022, 10:10

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

01/08/2022, 16:39

Mandado Cumprido

29/07/2022, 17:15

Mandado Expedido

13/07/2022, 16:59

Mandado Não Cumprido

12/07/2022, 16:28

Mandado Expedido

24/06/2022, 16:51

Certidão Expedida

24/06/2022, 14:38

Juntada de Documento

22/06/2022, 14:29

Juntada de Documento

22/06/2022, 14:27

Ofício(s) Expedido(s)

22/06/2022, 14:25

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/06/2022, 17:43

Autos Conclusos

15/06/2022, 12:16

Juntada -> Petição

14/06/2022, 18:00

Intimação Lida

03/06/2022, 18:04

Troca de Responsável

01/06/2022, 14:07

Intimação Expedida

27/05/2022, 17:39

Intimação Lida

21/04/2022, 03:00

Juntada de Documento

18/04/2022, 16:48

Troca de Responsável

11/04/2022, 18:08

Intimação Expedida

11/04/2022, 17:40

Processo Distribuído

11/04/2022, 16:59

Peticão Enviada

11/04/2022, 16:59

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 18:21

Decisão

•12/01/2026, 13:14

Ementa

•06/10/2025, 11:16

Relatório e Voto

•06/10/2025, 11:16

Relatório

•19/09/2025, 11:30

Despacho

•02/09/2025, 15:29

Decisão

•04/06/2025, 21:03

Sentença

•12/05/2025, 13:31

Termo de Audiência

•30/03/2025, 19:42

Decisão

•02/08/2022, 20:39

Decisão

•15/06/2022, 17:43

13/05/2025, 00:00