Execução Fiscal 0421055-53.2014.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalDiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.342.411,80

Órgão julgador

2ª Vara (cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

09/04/2026, 03:07

Decisão -> Indeferimento

30/03/2026, 18:37

Intimação Expedida

30/03/2026, 18:37

Decorrido Prazo

09/03/2026, 22:10

Mandado Não Cumprido

09/03/2026, 18:55

Autos Conclusos

13/02/2026, 20:41

Juntada -> Petição

10/02/2026, 16:53

Juntada -> Petição

09/02/2026, 10:05

Decorrido Prazo

06/02/2026, 23:56

Decorrido Prazo

06/02/2026, 23:56

Intimação Lida

02/02/2026, 03:13

Intimação Lida

29/01/2026, 03:04

Intimação Expedida

23/01/2026, 13:16

Juntada -> Petição

22/01/2026, 16:30

Mandado Expedido

22/01/2026, 08:51

Todas as movimentações(132)

Intimação Lida

09/04/2026, 03:07

Decisão -> Indeferimento

30/03/2026, 18:37

Intimação Expedida

30/03/2026, 18:37

Decorrido Prazo

09/03/2026, 22:10

Mandado Não Cumprido

09/03/2026, 18:55

Autos Conclusos

13/02/2026, 20:41

Juntada -> Petição

10/02/2026, 16:53

Juntada -> Petição

09/02/2026, 10:05

Decorrido Prazo

06/02/2026, 23:56

Decorrido Prazo

06/02/2026, 23:56

Intimação Lida

02/02/2026, 03:13

Intimação Lida

29/01/2026, 03:04

Intimação Expedida

23/01/2026, 13:16

Juntada -> Petição

22/01/2026, 16:30

Mandado Expedido

22/01/2026, 08:51

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

19/01/2026, 19:46

Intimação Efetivada

19/01/2026, 14:24

Intimação Expedida

19/01/2026, 14:18

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2026, 16:50

Juntada -> Petição

03/12/2025, 11:08

Decorrido Prazo

13/11/2025, 12:58

Autos Conclusos

13/11/2025, 12:58

Intimação Lida

13/10/2025, 03:13

Intimação Expedida

02/10/2025, 16:37

Intimação Lida

20/09/2025, 00:50

Intimação Expedida

03/09/2025, 22:28

Intimação Expedida

29/08/2025, 10:31

Intimação Expedida

29/08/2025, 10:29

Juntada -> Petição

03/07/2025, 18:31

Intimação Lida

22/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] nº: 0421055-53.2014.8.09.0024Demandante(s): UNIAODemandado(s): MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada por UNIAO em face de MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, partes qualificadas.Compulsando os autos do processo, verifica-se que a parte executada nas fls. 328/330, indicou bens em garantia, sendo 15 apartamentos (matrículas n. 73.585, 73.606, 73.607, 73.611, 73.624, 73.679, 73.695, 73.887, 73.926, 73.928, 73.968, 73.972, 73.987, 74.000 e 74.012). A Fazenda Pública aceitou os bens dados em garantia.Em relação aos bens dados em garantia, o juízo decidiu da seguinte forma (mov. 08, em 26/05/2020):“Haja vista a manifestação fazendária de fl. 334, torno sem efeito a decisão de fls. 312/312v.Intime-se a União para que recolha a verba destinada à avaliação dos bens indicados (fls. 329/330).Com a juntada do termo de avaliação abra-se vista às partes.Havendo concordância mútua, reduza a penhora a termo, oficiando o CRI (via malote digital) para registro da constrição.Formalizada a penhora, intime-se a executada para oferecer embargos no prazo de 30 dias.Fica a demandada advertida, nos termos do art. 77, IV, CPC, que a indicação de unidade imobiliária fora do comércio (posto que transmitida ou prometida em compra e venda a terceiro) caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte sujeita às penas do art. 77, § 2°, CPC.Intime-se. Cumpra-se.”Tais bens foram ofertados em garantia em 31/08/2018 (fls. 328/330 dos autos físicos). Ocorre que, analisando as certidões de interior teor de matrícula dos imóveis, observa-se que em 02/06/2015 foi realizado Contrato por Instrumento Particular e Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia em favor do BANCO PAN, o qual não foi intimado sobre a referida penhora. Consta ainda na certidão dos imóveis, que foi registrada em 03/05/2024, penhora que recaiu sobre os direitos da executada no imóvel constante nas matrículas.Pautado em tais razões, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão acostada na mov. 50. Fica mantida a penhora que recaiu sobre os direitos da executada nos referidos imóveis já mencionados anteriormente. Ressalta-se que, caso futuramente os imóveis não estejam mais em garantia de alienação fiduciária, retornando à propriedade dos imóveis, a parte executada ficará a cargo da parte exequente requerer novamente a realização de hasta pública dos referidos bens.Vejamos o entendimento do TJGO:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora. DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. É possível a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel gravado de alienação fiduciária, e não sobre o imóvel em si. RECURSO PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5127611-24.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2020, DJe de 06/07/2020) (original sem grifo)No mesmo sentido, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1860416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) (original sem grifo) Tendo em vista que a alienação fiduciária dos bens ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da ação, a parte executada sabia que não mais tinha a propriedade dos bens e sim somente a posse até a quitação integral da alienação fiduciária. Agindo assim, de má-fé, perante este juízo, a parte executada já havia sido advertida de que, caso os bens dados em garantia já estivessem em nome de terceiros, seria lhe aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça.Deste modo, condeno a parte executada ao pagamento de multa no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil. Em decorrência de descumprimento de determinação judicial, tendo a parte executada agindo de má-fé e praticado ato atentatório à dignidade de justiça, conforme já havia sido indicado, a possibilidade da aplicação de multa na mov. 08.Assim, em razão dos imóveis serem objetos de alienação fiduciária, notifique-se a credora fiduciária no endereço a ser fornecido pelo exequente no prazo de 10 (dez) dias. Após a notificação, intime-se, no prazo de 15 (quinze) dias, a instituição bancária credora fiduciária para juntar, nos autos do processo, documentação que comprove a atual situação da garantia fiduciária e informar se já foi resolvida a propriedade fiduciária e, em caso positivo, em favor de quem.Dê-se ciência a ambas as partes.Cumpra-se.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2025, 17:36

Intimação Efetivada

12/05/2025, 17:36

Intimação Expedida

12/05/2025, 17:36

Autos Conclusos

19/03/2025, 15:11

Juntada -> Petição

17/03/2025, 20:17

Intimação Expedida

11/03/2025, 09:12

Juntada -> Petição

03/03/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

25/02/2025, 16:17

Intimação Efetivada

25/02/2025, 16:17

Intimação Lida

03/02/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 152, IV e 203, § 4º, do CPC c/c Provimento nº 48/2021 da CGJ e Port. n.º 002/2013 VFP/CN PROCESSO: 0421055-53.2014.8.

03/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

31/01/2025, 18:18

Intimação Efetivada

31/01/2025, 18:18

Juntada -> Petição

28/01/2025, 19:53

Juntada de Documento

24/01/2025, 13:15

Intimação Expedida

24/01/2025, 13:15

Intimação Efetivada

24/01/2025, 13:15

Juntada -> Petição

17/01/2025, 17:00

Intimação Efetivada

14/01/2025, 17:17

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2025, 13:16

Intimação Expedida

14/01/2025, 13:16

Juntada de Documento

10/01/2025, 16:13

Autos Conclusos

25/11/2024, 13:46

Juntada de Documento

04/11/2024, 08:27

Intimação Efetivada

08/10/2024, 22:05

Juntada -> Petição

07/10/2024, 11:12

Intimação Lida

30/09/2024, 03:18

Juntada de Documento

20/09/2024, 16:16

Intimação Expedida

20/09/2024, 16:16

Intimação Efetivada

14/08/2024, 17:18

Intimação Expedida

14/08/2024, 17:18

Intimação Lida

10/06/2024, 03:09

Juntada -> Petição

04/06/2024, 16:57

Juntada de Documento

29/05/2024, 15:51

Intimação Expedida

29/05/2024, 15:51

Juntada -> Petição

20/05/2024, 10:47

Intimação Lida

13/05/2024, 03:11

Juntada de Documento

03/05/2024, 13:54

Intimação Expedida

03/05/2024, 13:47

Intimação Efetivada

03/05/2024, 13:47

Documento Expedido

26/04/2024, 15:53

Intimação Lida

15/02/2024, 03:24

Juntada -> Petição

06/02/2024, 18:45

Intimação Efetivada

05/02/2024, 16:45

Intimação Expedida

05/02/2024, 16:45

Juntada de Documento

05/02/2024, 16:44

Intimação Efetivada

18/01/2024, 14:22

Intimação Lida

11/12/2023, 03:32

Decisão -> Outras Decisões

28/11/2023, 16:20

Intimação Efetivada

28/11/2023, 16:20

Intimação Expedida

28/11/2023, 16:20

Troca de Responsável

03/10/2023, 15:34

Processo Redistribuído

03/10/2023, 13:56

Certidão Expedida

03/10/2023, 13:56

Autos Conclusos

30/08/2023, 14:43

Intimação Lida

05/06/2023, 03:05

Juntada -> Petição

29/05/2023, 16:38

Troca de Responsável

25/05/2023, 11:58

Intimação Expedida

24/05/2023, 15:26

Intimação Efetivada

24/05/2023, 15:26

Documento Cumprido

14/04/2023, 13:40

Documento Expedido

17/11/2022, 14:53

Juntada -> Petição

08/09/2022, 15:34

Intimação Lida

08/09/2022, 15:30

Troca de Responsável

06/09/2022, 17:10

Troca de Responsável

06/09/2022, 09:37

Troca de Responsável

06/09/2022, 09:37

Certidão Expedida

05/09/2022, 15:35

Intimação Expedida

05/09/2022, 15:35

Intimação Lida

01/07/2022, 03:02

Troca de Responsável

23/06/2022, 17:25

Troca de Responsável

23/06/2022, 17:25

Troca de Responsável

22/06/2022, 10:26

Troca de Responsável

22/06/2022, 10:26

Intimação Expedida

21/06/2022, 13:32

Certidão Expedida

21/06/2022, 13:31

Juntada -> Petição

14/12/2021, 14:21

Troca de Responsável

02/12/2021, 13:54

Intimação Lida

22/11/2021, 03:13

Troca de Responsável

12/11/2021, 17:50

Troca de Responsável

12/11/2021, 17:50

Troca de Responsável

12/11/2021, 17:50

Certidão Expedida

12/11/2021, 13:42

Intimação Expedida

12/11/2021, 13:42

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 16:14

Juntada -> Petição

18/06/2020, 16:35

Intimação Lida

05/06/2020, 03:05

Troca de Responsável

26/05/2020, 19:06

Troca de Responsável

26/05/2020, 19:05

Decisão -> Outras Decisões

26/05/2020, 18:31

Intimação Expedida

26/05/2020, 18:31

Intimação Efetivada

26/05/2020, 18:31

Juntada -> Petição

19/09/2019, 16:47

Autos Conclusos

19/09/2019, 16:47

Certidão Expedida

19/09/2019, 16:28

Devolvidos os autos

19/09/2019, 16:20

Juntada de Documento

11/09/2019, 14:21

Processo Distribuído

11/09/2019, 14:21

Juntada de Documento

11/09/2019, 14:21

Processo Distribuído

12/11/2014, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2020, 18:31

Decisão

•28/11/2023, 16:20

Despacho

•14/01/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 18:18

Decisão

•12/05/2025, 17:36

Decisão

•09/01/2026, 16:50

Decisão

•30/03/2026, 18:37

13/05/2025, 00:00