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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Orgao julgador

VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL

Partes do Processo

JOSIEL DA SILVA PEREIRA

CPF 668.***.***-72

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS

OAB/GO 24399•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

17/03/2026, 23:48

Processo Arquivado

17/03/2026, 23:48

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

legal