Procedimento Comum Cível 5117288-80.2024.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5117288-80.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"145215"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117288-80.2024.8.09.00445ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ALVORADA DO NORTEAPELANTE: MÔNICA CRISTINA DE ASSIS BARRIVIERA E OUTROAPELADOS: MELISSA RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROSRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (movimentação 82) interposta por MÔNICA CRISTINA DE ASSIS BARRIVIERA e MARCO TÚLIO BATISTA SENA ASSIS contra a sentença (movimentação 77), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Formosa, Dr. Marcelo Alexander Carvalho Batista, nos autos da ação declaratória de nulidade por doação inoficiosa ajuizada por MELISSA RODRIGUES OLIVEIRA representada por sua genitora RAIANE RODRIGUES ROSAL, ora apelados. A autora/apelada ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a declaração de nulidade de escrituras públicas de compra e venda, sob o fundamento de que configuram doações inoficiosas indiretas, realizadas em benefício da requerida, em prejuízo dos direitos hereditários da autora, menor impúbere e herdeira do falecido AMÉRICO DE ASSIS OLIVEIRA. Alega que MELISSA, filha do de cujus, conviveu com a mãe até os sete anos de idade, tendo se mudado para o município de Formosa, Estado de Goiás, com o propósito de prosseguir os estudos, mediante promessa de manutenção da guarda compartilhada. Após o falecimento do genitor, ocorrido em 06 de novembro de 2022, instaurou-se litígio judicial relativo à guarda da menor, tendo sido concedida medida liminar em favor da companheira do falecido, senhora MARTA NUNES, para exercer provisoriamente a guarda. Ressalta, entretanto, que a guarda provisória não implicou a destituição do poder familiar da mãe biológica, que, portanto, mantém legitimidade para defender os interesses patrimoniais da filha menor. Sustenta que, ao longo de sua vida, o falecido realizou diversas transferências patrimoniais em favor de sua filha DANIELLY, que não detinha capacidade financeira para a aquisição dos referidos bens, evidenciando-se, assim, doações disfarçadas sob a forma de compra e venda. Afirma que as escrituras públicas foram lavradas com aparência de compra e venda, mas os pagamentos foram integralmente realizados pelo falecido, com valores declarados muito abaixo dos praticados no mercado. Ressalta que tais transferências beneficiaram, de forma desproporcional, as filhas oriundas do relacionamento com a companheira MARTA NUNES, especialmente DANIELLY, em flagrante prejuízo à legítima da autora, configurando violação ao princípio da igualdade entre os herdeiros necessários. Para reforçar sua tese, alega que os negócios jurídicos em questão foram simulados, nos termos do artigo 167 do Código Civil, devendo prevalecer a realidade substancial: doações realizadas em detrimento da legítima. Aduz que, conforme dispõe o artigo 549 do Código Civil, a doação que excede a parte disponível é nula de pleno direito quanto ao excesso. Ao final, requereu: (i) o reconhecimento da legitimidade da mãe biológica para representar a menor e sua nomeação como curadora especial; (ii) a concessão de tutela de urgência, com decretação da indisponibilidade dos bens doados de forma inoficiosa; e (iii) o julgamento de procedência dos pedidos, para que seja declarada a nulidade das escrituras públicas de compra e venda referentes aos imóveis descritos, com sua integral inclusão no acervo do inventário do falecido AMÉRICO DE ASSIS OLIVEIRA. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a nulidade integral dos atos, requer o reconhecimento da nulidade parcial, nos limites em que as doações excederem a parte disponível. A sentença foi assentada nos seguintes termos: “(…) No caso dos autos, as partes entraram em acordo e requereram a homologação judicial.Assim sendo, não há óbice à homologação dos termos convencionados entre os sujeitos, uma vez que plenamente capazes, cujos termos não maculam a ordem jurídica vigente.Não obstante a isso, muito embora os intervenientes tenham impugnado o acordo no evento 71, sob o fundamento de que este causa graves prejuízos a infante, tenho que dita objeção não merece acolhida. Isso porque, demais de ter sido destinada parcela significante de bens para a autora e o acordo não ter sido impugnado pelo Ministério Público, tem-se que o art. 122 do CPC estabelece que a assistência simples não obsta que a parte transija sobre o direito objeto da controvérsia.Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido de reunião dos processos informados no acordo, mormente porque não verificada a prejudicialidade aventada e nem o risco de decisões conflitantes, máxime porque as partes transigiram em todos eles.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo do evento 67 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC/15, pondo a salvo eventuais interesses de terceiros (nos moldes do art. 844 do CC).Em outros termos, o acordo apenas faz coisa julgada entre as partes, conforme seus limites subjetivos, não prejudicando os demais herdeiros e nem posterior partilha.Consigno que cada parte deverá arcar com os honorários do seu respectivo procurador.Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil.Publique-se, Registre-se e Intimem-se.Por fim, se houver renúncia ao prazo recursal, certifique a escrivania o trânsito em julgado, ou aguarde-o, caso não haja renúncia, arquivando-se os presentes autos em seguida com as baixas e cautelas devidas. Irresignados, MÔNICA CRISTINA DE ASSIS BARRIVIERA e MARCO TÚLIO BATISTA SENA ASSIS interpuseram a presente apelação (movimentação 82). Os apelantes sustentam que a homologação do acordo, realizada sem a anuência dos terceiros interessados/apelantes, é manifestamente nula, uma vez que qualquer disposição que afete o patrimônio partilhável deve, necessariamente, contar com o consentimento de todos os interessados. Para reforçar sua alegação, argumentam que a intervenção de terceiros é plenamente legítima, nos termos dos artigos 119, 138 e 996 do Código de Processo Civil. Aduzem que a sentença homologatória, proferida sem a anuência de todos os herdeiros, viola o disposto no artigo 659 do Código de Processo Civil, que exige o consentimento unânime nas disposições patrimoniais em sede de inventário. Alegam, ainda, que a decisão carece de fundamentação adequada, em afronta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 489 do Código de Processo Civil, configurando-se, assim, sua nulidade de pleno direito. Destacam que a jurisprudência nacional, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a ausência de anuência de todos os herdeiros compromete a validade de acordos homologados no âmbito de inventário. Sustentam, outrossim, que o juiz que homologou o acordo não detinha competência para tanto, considerando que os demais processos correlatos tramitam sob a jurisdição do Juiz Pedro Piazzalunga, na Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Formosa-GO. Ressaltam que o próprio juízo do inventário principal indeferiu a homologação do mesmo acordo nos autos do processo nº 5716246-15.2022, o que reforça a impropriedade da homologação ora impugnada. Relatam que a sentença recorrida incorre em grave contradição ao afirmar que o acordo não afetaria os demais herdeiros, sendo essa afirmação refutada pelos documentos acostados aos autos, especialmente diante do vultoso valor patrimonial envolvido. Ao final, requerem a reforma da sentença, para que seja declarada sua nulidade integral, a qualificação e inclusão dos apelantes no polo ativo da demanda, como litisconsortes e não como meros assistentes, a redistribuição dos autos à Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Formosa-GO, em observância ao princípio da prevenção processual, bem como a continuidade regular do feito, com a estrita observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Preparo regular. Os apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (movimentações 87 e 88). A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de sua ilustre representante, Doutora Regina Helena Viana, opinou pelo desprovimento do recurso (movimentação nº 109). As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a possível perda do objeto do recurso em virtude da homologação do acordo, tendo apresentado manifestação nos autos (movimentação nº 115). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Destaco ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste, nos termos autorizados pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (…)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Quanto à alegação de ausência de fundamentação da sentença, no sentido de que o juízo não teria exposto de forma adequada as razões para homologar o acordo celebrado entre as partes principais, não assiste razão aos apelantes. Isso porque, a sentença impugnada foi proferida com base no livre convencimento motivado do magistrado, observando os elementos constantes nos autos, a manifestação favorável do Ministério Público e a expressa anuência das partes diretamente envolvidas na transação. O fato de se tratar de acordo judicial firmado entre partes plenamente capazes, e com expressa renúncia ao direito recursal pela parte autora, afasta qualquer vício formal. Ademais, a fundamentação apresentada, ainda que sucinta, é suficiente para demonstrar os motivos que levaram à homologação, atendendo ao disposto no artigo 489 do CPC. A mera discordância dos assistentes simples com o conteúdo da decisão não equivale à ausência de fundamentação, mas sim ao inconformismo com o resultado, o que não pode ser confundido com vício de forma. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE CONTRATUAL PACTUADA ENTRE AS PARTES CONFIRMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. 1. Inexiste violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. (…)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024), grifei. Portanto, não há violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, tampouco nulidade a ser reconhecida, já que a sentença apresenta motivação clara, objetiva e coerente com os elementos do processo. Da legitimidade dos apelantes Conforme consta dos autos, os apelantes foram admitidos como assistentes simples, nos termos do artigo 119 do CPC, e sua atuação no feito restringiu-se ao auxílio à parte autora, menor impúbere, devidamente representada por sua genitora e curadora legal. A homologação do acordo, com renúncia expressa ao prazo recursal, foi realizada com anuência do Ministério Público e está em consonância com os princípios da autocomposição e da solução consensual dos conflitos, previstos no ordenamento jurídico. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o assistente simples não possui legitimidade para recorrer contra ato praticado de forma regular pela parte assistida, especialmente quando esta manifesta expressamente sua concordância com a solução da lide, como ocorre no presente caso. Ressalte-se que o artigo 122 do CPC dispõe, de forma clara, que: “A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.” A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o assistente simples não possui legitimidade para recorrer contra ato praticado de forma regular pela parte assistida, especialmente quando esta manifesta expressamente sua concordância com a solução da lide, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DE PARTE. CONGRUÊNCIA DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS. 1-O assistente simples atua no processo como legitimado extraordinário, pois, em nome próprio, auxilia a defesa de direito alheio. Trata-se de legitimação extraordinária subordinada, já que a presença do titular da situação jurídica controvertida é essencial para a regularidade do contraditório. Além disso, a assistência simples não obsta a que o assistido reconheça a procedência do pedido, desista da ação, transija ou renuncie ao direito sobre o que se funda a ação etc. (art. 122 do CPC). O assistente simples fica, então, submetido à vontade do assistido. (…). AGRAVO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5011454-65.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHE, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020). Grifei. Portanto, tratando-se de recurso interposto exclusivamente por assistentes simples, em manifesta oposição à vontade da parte assistida, e ausente qualquer demonstração de omissão, inércia ou prejuízo jurídico próprio, resta configurada a ausência de interesse e legitimidade recursal por parte dos apelantes. Dessa forma, diante da inexistência de interesse recursal direto e da ausência de legitimidade autônoma para impugnar a sentença homologatória do acordo, impõe-se o não conhecimento da apelação, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, DEIXO DE CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, diante da inexistência de interesse recursal próprio, bem como da ausência de legitimidade ativa autônoma para impugnar o acordo homologado. Comunique-se o Juiz de Direito condutor do feito originário, dando-lhe ciência da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(12)

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

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