Monitória 5282932-20.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5282932-20.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara CívelEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5282932-20.2025.8.09.0051Requerente: Madeiranit Produtos Moveleiro LTDARequerido: Midas Empreendimentos Construções e Comércio LTDA DECISÃO A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora.Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), DEFIRO a expedição de mandado para determinar que a parte requerida pague à parte autora a quantia pleiteada.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta de pagamento das custas processuais na hipótese de espontâneo cumprimento atempado do mandado (CPC, art. 701, § 1.º).Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo legal, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, §2.º).Conste no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 701, § 1.º c/c art. 916).Não sendo encontrada a parte requerida, em atenção ao princípio da cooperação e nos termos da Súmula nº 44, fica, desde já, deferido eventual pedido de busca de endereço junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Para tanto, deverá a parte autora efetuar o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Comprovado o pagamento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ-TJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento.Outrossim, AUTORIZO as concessionárias de serviços públicos, EQUATORIAL DE ENERGIA, SANEAGO, TIM, OI, VIVO e CLARO, a fornecerem à parte autora o atual endereço da parte requerida (Midas Empreendimentos Construções e Comércios LTDA, CNPJ: 48.839.345/0001-60).Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a parte autora/exequente diligenciar junto às referidas empresas e comprovar nos autos, em 30 dias, as providências realizadas. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em auxílioJP

22/04/2025, 00:00

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