Execução de Título Extrajudicial 5407484-67.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5407484-67.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5407484-67.2019.8.09.0051Exequente: Condomínio do Edifício Residencial Esmeraldas Di LourenzzoExecutado: Luã Pessoa Cabral DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio do Edifício Residencial Esmeraldas Di Lourenzzo em desfavor de Luã Pessoa Cabral, partes devidamente qualificadas.No evento 108, a parte executada, representada pela Defensoria Pública, opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, prescrição parcial do débito exequendo.Intimada, a parte exequente postulou a improcedência do pedido formulado (evento 110).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.A exceção de pré-executividade consiste na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, sendo esta, meio impróprio e excepcional de defesa, somente admitida quando o vício apontado for capaz de invalidar a execução, desde que ainda não discutida a questão em sede de embargos à execução.No conceito de José Reinaldo Coser:"A exceção de pré-executividade é o meio possível de se buscar a extinção do processo de execução em função de vícios relativos às condições e pressupostos processuais, reclamados para existência válida do próprio processo executivo. Vícios que nulificam o processo no nascedouro. É iniciativa que busca proteger o executado, de uma ação que não pode nem deve produzir qualquer efeito efetivamente válido. (Coser, José Reinaldo. Da exceção de Pré-executividade. São Paulo: Servanda, 2002, p. 328).".Exige-se, apenas, que as alegações sejam amparadas por prova inequívoca e pré-constituída, sem o reclamo da dilação probatória, própria da ação incidental prejudicial de mérito denominada embargos.Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as cotas condominiais se sujeitam à prescrição quinquenal, sendo o termo inicial do prazo o dia seguinte ao vencimento de cada parcela, o que acarreta, por consequência, a prescrição parcial do crédito, na medida em que a análise deve ser feita parcela a parcela.Vejamos:"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.483.930/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 1/2/2017.)"No presente caso, observa-se que a presente execução foi ajuizada em 03/07/2.019, abrangendo, em sua planilha de débito, contribuições condominiais com vencimento em 10/05/2.014 e 10/06/2.014. Evidente, portanto, que essas parcelas excedem o limite temporal de 05 (cinco) anos contados retroativamente da data da propositura da ação.Não há nos autos qualquer elemento que comprove a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição prevista nos artigos 197 e seguintes, do Código Civil. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão executória, no tocante às parcelas mencionadas.Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a prescrição das contribuições condominiais vencidas em 10/05/2.014 e 10/06/2.014, determinando, por conseguinte, a exclusão desses valores da planilha de débito constante dos autos executivos.Em consequência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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