Execução da Pena 5413626-71.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5413626-71.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5413626-71.2023.8.09.0011 COMARCA DE GOIANÉSIA RECORRENTE: MARCOS ALBERTO DE SENA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO MARCOS ALBERTO DE SENA, qualificado e regularmente representado, na mov. 310, interpõe recurso especial (artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal) do acórdão unânime de mov. 303, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Rogério Carvalho Pinheiro, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DOS RELATOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. No crime de furto, que é praticado sem a percepção da vítima, é incomportável a exigência de reconhecimento. 2. Os depoimentos dos policiais que atuaram na abordagem se revestem de especial credibilidade, por se tratarem de agentes públicos no regular exercício de suas funções, especialmente quando seus relatos se mostram harmônicos e seguros, sem indicativos que tenham agido por alguma motivação pessoal. 3. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, afasta-se o benefício da dúvida e impõe-se referendar o édito condenatório. 4. A alegada hipossuficiência da vítima, eventual necessidade de parcelamento da multa e necessidade de prisão domiciliar para cuidar do filho especial, devem ser reportadas ao Juízo da Execução penal, mediante devidas comprovações. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” Nas suas razões, o recorrente roga, em síntese, pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 321, rebatendo integralmente os argumentos expostos no recurso. Esse é o relato do essencial, decido. De plano, vejo que juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque o recorrente não tomou as cautelas de apontar, com precisão, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) ou objeto de divergência no acórdão objurgado, sendo certo que a mera menção genérica a preceitos legais e a narrativa superficial acerca da legislação federal não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial, já que a indicação do dispositivo supostamente violado deve ser feita de forma expressa, clara e individualizada. Desse modo, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 1.890.951/SP1, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe de 23/06/2022). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/1 1. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PEP. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto (AgInt no REsp. 1.615.830/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018). 3. Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Carta Magna, também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno desprovido.”

22/04/2025, 00:00

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