Execução de Título Extrajudicial 0055412-67.2016.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0055412-67.2016.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga/GO Processo n.: 0055412-67.2016.8.09.0085Polo ativo: ARIOMAR GOVEA DE ALENCASTROPolo passivo: ALENCAR PONTES DE ALENCASTRO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ARIOMAR GOVEA DE ALENCASTRO em desfavor de ALENCAR PONTES DE ALENCASTRO, partes qualificadas. Durante o trâmite do feito, as partes noticiaram acordo e postularam sua homologação (mov. 152). Decido. Observa-se do acordo apresentado que este preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice que impeça sua homologação. Na decisão que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto, sem análise de mérito da transação.O terceiro juridicamente interessado, devidamente intimado para se manifestar acerca do acordo, permaneceu inerte. Pelo exposto, HOMOLOGO o referido acordo para produzir efeitos legais e jurídicos, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.Sem honorários a deliberar.Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas remanescentes, conforme preceitua o art. 90, §3º do CPC.PROCEDA-SE eventual baixa de quaisquer restrições lançadas em decorrência da presente demanda, via sistema ou ofício.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de praxe.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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legal

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