Execução Fiscal 0379751-43.2007.8.09.0146 - TJGO

Execução Fiscal 0379751-43.2007.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 0379751-43.2007.8.09.0146Autor(a): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOSNATURAIS RENOVAVEIS-IBAMARé(u): Wilton Alves ValadãoEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Cuida-se de executivo fiscal movido pelo IBAMA, em detrimento de NELCIDES ALVES VALADÃO (de cujus), em razão de débito oriundo de auto de infração.Penhorado bem imóvel e determinada realização de leilão judicial (mov. 68), a parte exequente comunicou o pagamento dos valores devidos (mov. 78), trazendo ao feito comprovante de depósito judicial no montante de R$33.975,00.Intimada a parte exequente sobre o pagamento (mov. 84 e 85), deixou o prazo decorrer in albis (mov. 86).Vieram os autos conclusos. Segundo disciplina o artigo 156, I, do CTN, extingue o crédito tributário o pagamento.No caso, o exequente nada aduziu depois de cientificado da ocorrência do pagamento, importando o silêncio em presunção de satisfação.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. INTIMAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. POSSIBILIDADE. [...] (REsp n. 2.070.880/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023) (suprimi).Pelo exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, homologo o ato de satisfação e, por consequência, julgo extinto o feito.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Honorários já incluídos na verba quitada.Custas pela parte executada.Com o trânsito em julgado, levante-se restrição que recai sobre o bem imóvel penhorado, bem como eventuais restrições ainda pendentes. Na mesma oportunidade, promova-se a conversão em renda em favor do exequente do montante depositado vide mov. 78.Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente.Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

22/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

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