Execução de Título Extrajudicial 5892113-04.2024.8.09.0092 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5892113-04.2024.8.09.0092 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5892113-04.2024.8.09.0092Parte autora: Igor EustaquioParte ré: Ivan Divino Fial PereiraDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Igor Eustaquio em face de Ivan Divino Fial Pereira, partes oportunamente qualificadas.No evento n. 29, a parte exequente realizou pedido de penhora e avaliação de imóvel de propriedade da parte executada, localizado na quadra 13 do loteamento Tanque, com área de 23.204,88m², registrado sob a matrícula n.º 28.643 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá-GO. Justifica o pleito afirmando que as diligências anteriores para bloqueio de valores e veículos restaram infrutíferas (eventos 25 e 26).Pois bem. Estabelece o artigo 835 do Código de Processo Civil: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;[...]§1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto." No caso em análise, verifica-se que a parte exequente promoveu apenas tentativa de constrição por meio do sistema SISBAJUD, não havendo demonstração de que foram esgotados outros meios disponíveis para busca de bens preferenciais, como consultas pelos sistemas INFOJUD, SNIPER ou SERP-JUD, todos devidamente integrados ao Poder Judiciário e frequentemente utilizados para localização de bens com maior liquidez e efetividade.Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem assentado que a adoção de medidas constritivas sobre imóveis, cuja penhora possui menor grau de liquidez, deve observar a ordem legal estabelecida, salvo em situações excepcionais de esgotamento dos meios ordinários, conforme demonstra o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Em respeito à legislação de regência e a princípios norteadores do cumprimento de sentença, não exauridas as tentativas de buscas a ativos preferenciais, através de sistemas conveniados do Tribunal de Justiça, não se justifica a penhora de imóvel que sequer foi objeto de avaliação (art. 835 do CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5093748-79.2024.8.09.0051, Rel. Des. Péricles Di Montezuma Castro Moura, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do imóvel formulado no evento n. 29, diante da ausência de esgotamento das diligências para localização de bens preferenciais, conforme preceitua o art. 835 do CPC.Intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito01

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Remessa em grau de recurso

Recurso Distribuído

Decorrido Prazo

Citação Efetivada

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

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