Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5115936-65.2025.8.09.0137 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5115936-65.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo nº: 5115936-65.2025.8.09.0137Requerente: Associacao Dos Moradores Do Loteamento Fechado Nova Alianca PremiumRequerido (a): Santin E Menzen Transportes Turisticos Ltda DECISÃOTrata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com partes qualificadas nos autos.1. O autor requer seja considerada válida a citação das empresas requeridas por meio da sócia, Sr.a Irene Garcia, através do aplicativo WhatsApp contato 64 9290-3333), uma vez que foi citada no processo de origem por meio do mesmo número de celular. Não obstante as razões aduzidas pela parte autora, imperioso destacar que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pela Colenda Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a validade da citação por meio do aplicativo WhatsApp está condicionada à presença cumulativa de "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", a saber: "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Desse modo, considerando que a Sra. Irene Garcia não confirmou o recebimento da mensagem, não houve preenchimento dos elementos necessários à comprovação da autenticidade da citação nesse feito, conforme exigido pela jurisprudência do Tribunal Superior.Portanto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 25.2. Em prosseguimento ao feito, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço para citação das partes requeridas.Havendo requerimento da parte autora, defiro desde já a consulta de endereços e/ou contatos da parte promovida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL.Localizados novos endereços e/ou contatos nos sistemas conveniados, providencie-se a expedição do respectivo ato de comunicação processual e cumpram-se as determinações judiciais anteriores e vigentes.3. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte promovente para manifestar sobre o resultado negativo das consultas e a respeito da eventual necessidade de extinção do processo, no prazo de 05 (cinco) dias.Por fim, pratiquem-se os possíveis atos ordinatórios cabíveis e oportunamente, se necessário, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Citação Efetivada

Citação Efetivada

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