Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5147497-33.2025.8.09.0000 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5147497-33.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete de Auxílio NAJ2 – Execução 2º Grau Protocolo n. 5147497-33.2025.8.09.0000 DECISÃO Discute-se nos autos o pedido de habilitação de ESPÓLIO DE JUNIOR CÉSAR RAMOS JUBÉ, ADRIANA NASCIMENTO JUBE CARDOSO, ANDRE CESAR NASCIMENTO JUBE, FILIPE RIBEIRO JUBE e VANDA RIBEIRO, requerendo sua habilitação e a alteração de titularidade do precatório nº 201804000093608. Os requerentes alegam ser os herdeiros e viúva do falecido JUNIOR CÉSAR RAMOS JUBÉ, beneficiário original do precatório em questão.Discute-se nos autos o pedido de habilitação dos herdeiros de JUNIOR CÉSAR RAMOS JUBÉ no polo ativo da execução de acórdão contra o ESTADO DE GOIÁS. Fundamentam o pedido no falecimento do beneficiário original em 10/08/2017 e na subsequente partilha dos bens, incluindo o precatório nº 201804000093608 no valor de R$ 56.001,66 (cinquenta e seis mil um real e sessenta e seis centavos).A partilha do precatório nº 201804000093608, no valor de R$ 56.001,66 (cinquenta e seis mil um real e sessenta e seis centavos), foi realizada da seguinte forma, conforme a escritura de sobrepartilha mencionada na petição: ADRIANA NASCIMENTO JUBÉ CARDOSO receberá 33,33% do crédito; ANDRE CÉSAR NASCIMENTO JUBE receberá 33,33% do crédito; e FILIPE RIBEIRO JUBÉ receberá 33,33% do crédito. VANDA RIBEIRO assina a petição como interveniente anuente. Devidamente intimado para manifestar, o Estado de Goiás deixou o prazo transcorrer in albis.É o relato necessário. Decido.Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária cujo processamento não se encontra sujeito ao critério de legalidade estrita, sendo possível a adoção da solução mais conveniente ou oportuna (art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil).No caso em testilha, tem-se que a parte autora apresentou documentação suficiente para a comprovação do óbito, bem como da partilha dos valores almejados entre os herdeiros, não havendo, portanto, obstáculo formal e/ou material para o acolhimento do pedido.Ante o exposto, e considerando os documentos apresentados:1. Defiro o pedido de habilitação dos Requerentes ADRIANA NASCIMENTO JUBE CARDOSO, ANDRE CÉSAR NASCIMENTO JUBE e FILIPE RIBEIRO JUBÉ no polo ativo da lide, nos termos dos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil. 2. Determino seja oficiado ao DEPRE - Departamento de Precatórios deste TJGO, para que promova a substituição da titularidade do precatório nº 201804000093608, registrado em nome de JUNIOR CÉSAR RAMOS JUBÉ, para os seguintes herdeiros e respectivos percentuais: ADRIANA NASCIMENTO JUBÉ CARDOSO (33,33%), ANDRE CÉSAR NASCIMENTO JUBE (33,33%) e FILIPE RIBEIRO JUBÉ (33,33%). Considerando o valor individual de cada quinhão, defiro a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome de cada um dos herdeiros, correspondente ao seu percentual do crédito. Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários (nome do banco, agência e número da conta) de sua titularidade, visando a expedição de ofício ao Departamento de Precatórios para a transferência do valor devido.Apresentado o solicitado, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para proceder à transferência do valor informado em evento n. 01 para a conta bancária a ser informada.. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo Grau

22/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Todas as movimentações(56)