Execução de Título Extrajudicial 0136934-96.2012.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 236.246,24

Órgão julgador

4ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Cálculo de Custas

03/11/2025, 09:39

Certidão Expedida

30/10/2025, 16:52

Processo Arquivado

30/10/2025, 16:52

Intimação Efetivada

15/10/2025, 15:16

Certidão Expedida

15/10/2025, 14:16

Intimação Expedida

15/10/2025, 14:16

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2025, 14:17

Transitado em Julgado

14/10/2025, 14:17

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2025, 14:17

Intimação Efetivada

18/09/2025, 19:00

Intimação Expedida

18/09/2025, 18:50

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

18/09/2025, 17:29

Autos Conclusos

01/09/2025, 10:08

Decorrido Prazo

01/09/2025, 10:08

Intimação Lida

08/08/2025, 00:49

Todas as movimentações(130)

Cálculo de Custas

03/11/2025, 09:39

Certidão Expedida

30/10/2025, 16:52

Processo Arquivado

30/10/2025, 16:52

Intimação Efetivada

15/10/2025, 15:16

Certidão Expedida

15/10/2025, 14:16

Intimação Expedida

15/10/2025, 14:16

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2025, 14:17

Transitado em Julgado

14/10/2025, 14:17

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2025, 14:17

Intimação Efetivada

18/09/2025, 19:00

Intimação Expedida

18/09/2025, 18:50

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

18/09/2025, 17:29

Autos Conclusos

01/09/2025, 10:08

Decorrido Prazo

01/09/2025, 10:08

Intimação Lida

08/08/2025, 00:49

Intimação Expedida

29/07/2025, 22:32

Intimação Expedida

14/06/2025, 18:57

Juntada -> Petição

13/06/2025, 13:57

Intimação Efetivada

04/06/2025, 21:52

Intimação Expedida

04/06/2025, 18:11

Ato Ordinatório

04/06/2025, 18:11

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2025, 17:15

Certidão Expedida

26/05/2025, 10:06

Autos Conclusos

22/05/2025, 12:36

Certidão Expedida

22/05/2025, 12:36

Recurso Autuado

22/05/2025, 12:35

Recurso Distribuído

21/05/2025, 15:33

Recurso Distribuído

21/05/2025, 15:33

Certidão Expedida

21/05/2025, 15:32

Juntada -> Petição -> Apelação

12/05/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/05/2025, 14:53

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:53

Certidão Expedida

29/04/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 0136934-96.2012.8.09.0137 Requerente: PAULOMAQ PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF/CNPJ: 00.914.416/0001-15Requerido(a): CEZAR AUGUSTO BONIFACIO CPF/CNPJ: 02.229.367/0001-07Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇATrata-se de execução de título extrajudicial movida por PAULOMAQ PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em desfavor de CEZAR AUGUSTO BONIFACIO, partes qualificadas nos autos. Intimado para se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, o autor impugnou a alegação e pugnou pela continuidade da ação (evento 89). É o relatório. Decido. I. BREVE HISTÓRICO DA EXECUÇÃOCompulsando os autos, verifica-se que o exequente ajuizou a presente demanda em 17/04/2012, buscando o recebimento de valores constantes em dois cheques emitidos pelo devedor e que totalizavam, à época, R$ 24.000,00. O réu foi citado por hora certa em 21/05/2013, conforme certidão acostada ao evento 03 – arquivo 01 – fl. 53 dos autos físicos. A primeira tentativa de localização de ativos financeiros ocorreu por meio do sistema Sisbajud, a qual restou infrutífera (evento 03 – arquivo 01 – fl. 66 dos autos físicos). Em 26/03/2015, o autor realizou o primeiro pedido de suspensão do processo por 180 dias, que fora parcialmente deferido, suspendendo-se a marcha processual por apenas 90 dias (evento 03 – arquivo 01 – fls. 92 dos autos físicos). Em 02/03/2016, fora deferida nova suspensão do processo, agora pelo período de 180 dias (evento 03 – arquivo 01 – fls. 112 dos autos físicos). Posteriormente, em 01/2016, foram deferidas pesquisas pelos sistemas Renajud e Infojud, as quais não localizaram bens em nome do executado (evento 03 – arquivo 01 – fl. 106 a 108 dos autos físicos). Em 12/07/2017 fora deferida nova suspensão do processo pelo período de 180 dias (evento 03 – arquivo 01 – fl. 106 a 108 dos autos físicos). Por fim, em 01/07/2021 (evento 50), fora deferida a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, em conformidade com o disposto no artigo 921, III e §1º do CPC, findando em 03/08/2022 (evento 53). II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEComo mencionado alhures, os títulos que embasavam a presente execução eram dois cheques emitidos pelo executado. A Lei nº 7.357/1985 definiu em seu artigo 59 que o prazo prescricional para cobrança de cheque é de 06 (seis) meses a contar da data de sua apresentação, in verbis: “Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. O Código Civil, por sua vez, estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo previsto para a prescrição da pretensão. Veja-se a redação do artigo 206-A, abaixo destacada: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. O § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil estabelece que não sendo localizados bens incumbirá ao juiz da execução determinar a sua suspensão. Por consequência, a o curso do prazo prescricional igualmente restará suspenso: “§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição”. Recentemente, por meio da Lei nº 14.195, de 2021, fora incluído o § 4º, no mesmo artigo, que, por sua vez, passou a definir que o início da prescrição intercorrente ocorre quando da primeira tentativa frustrada de localização de bens em nome do devedor: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Findo o prazo de suspensão, a prescrição voltará a correr normalmente. Inclusive, há entendimento no sentido de que tal volta seria automática, independentemente de nova manifestação judicial. É o que se verifica do Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, observe-se: Enunciado nº 195 do FPPC: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.” No caso em tela, fora determinada a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com fundamento no artigo 921, § 1º, em 01/07/2021 (evento 50), findando tal prazo em 03/08/2022 (evento 53). Na sequência, o exequente foi intimado para dar continuidade à ação (eventos 54 e 55). Portanto, denota-se que entre o fim do período de suspensão (03/08/2022), data em que houve o início da contagem da prescrição intercorrente, e a presente data, houve o transcurso do lapso temporal de 06 (seis) meses, isto é, do prazo prescricional para cobrança de cheque, sendo este o mesmo prazo da prescrição intercorrente. Arguiu o exequente que a prescrição intercorrente não teria ocorrido no caso em análise, uma vez que não houve desídia ou inércia de sua parte, sendo esse um dos requisitos necessários para a aplicação do mencionado instituto. Contudo, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, não há mais que se falar em necessidade de atuação desidiosa por parte do exequente para que se possa reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, posto que o § 4º dispõe de maneira livre de dúvidas que o prazo prescricional volta a correr após o término da suspensão do processo. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do feito. Recurso do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC, inicia-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, suspende-se por 1 ano e retorna ao término desse prazo, seguindo o mesmo lapso prescricional da ação. 5. Na hipótese, a primeira tentativa infrutífera de localização ocorreu em 01/09/2017, configurando o marco inicial da prescrição. Desde então, transcorreram 7 anos, sendo 1 ano de suspensão, ultrapassando o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. 6. Jurisprudência do STJ confirma que a prescrição intercorrente opera-se automaticamente, cabendo intimação apenas para eventual demonstração de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo (AgInt no AREsp 1.578.718/PR). 7. O apelante realizou diversas diligências ao longo do processo, incluindo tentativas de penhora online e consultas a sistemas como RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD. Todavia, tais diligências foram infrutíferas e não afastaram o decurso do prazo prescricional. 8. Jurisprudência destacada corrobora que a continuidade de diligências processuais sem resultados efetivos não interrompe a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente opera-se automaticamente com o decurso do prazo prescricional material, acrescido do período de suspensão, sendo irrelevante a realização de diligências infrutíferas pelo exequente, salvo demonstração de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo, o que não ocorreu no caso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º e 5º. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0048400-88.2014.8.09.0176, WILTON MULLER SALOMÃO (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Publicado em 07/02/2025 12:40:56 (grifei)Mesmo que se considerasse necessária a ocorrência de inércia ou desídia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imperioso consignar que a mera adoção de providências infrutíferas, como se verifica no caso dos autos, é conduta equiparada à inércia, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INDIFERENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e resolução contratual, em fase de cumprimento de sentença. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 3. É pacífico nesta Corte que a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. 4. No particular, a execução teve início há mais de 22 anos e, no período de 2012 a 2020, houve inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, restando consumada a prescrição intercorrente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.735.077/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Relembre-se que no presente caso e como já mencionado alhures, o exequente limitou-se a solicitar a pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e mais recentemente CNIB. Portanto, indubitável, sob qualquer prisma que se analise o presente caso, a perfectibilização da prescrição intercorrente. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do débito, e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Certidão Expedida

15/04/2025, 16:11

Intimação Efetivada

15/04/2025, 16:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/04/2025, 13:59

Intimação Efetivada

15/04/2025, 13:59

Autos Conclusos

20/03/2025, 13:53

Juntada -> Petição

16/01/2025, 15:27

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2025, 15:07

Intimação Efetivada

07/01/2025, 15:07

Autos Conclusos

29/10/2024, 18:11

Juntada -> Petição

09/10/2024, 14:35

Certidão Expedida

27/08/2024, 13:16

Intimação Efetivada

27/08/2024, 13:16

Juntada de Documento

26/08/2024, 22:42

Certidão Expedida

13/07/2024, 12:34

Certidão Expedida

28/05/2024, 17:25

Juntada -> Petição

27/05/2024, 11:45

Certidão Expedida

21/05/2024, 15:47

Intimação Efetivada

21/05/2024, 15:47

Certidão Expedida

26/03/2024, 15:44

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

24/03/2024, 18:28

Intimação Efetivada

24/03/2024, 18:28

Autos Conclusos

28/02/2024, 17:26

Juntada -> Petição

15/01/2024, 10:41

Ato Ordinatório

07/11/2023, 13:11

Intimação Efetivada

07/11/2023, 13:11

Intimação Efetivada

19/04/2023, 17:01

Juntada de Documento

09/03/2023, 16:16

Certidão Expedida

09/01/2023, 13:32

Juntada -> Petição

30/11/2022, 10:40

Certidão Expedida

21/10/2022, 17:22

Intimação Efetivada

21/10/2022, 17:22

Juntada -> Petição

04/10/2022, 11:22

Certidão Expedida

28/09/2022, 15:26

Intimação Efetivada

28/09/2022, 15:26

Decisão -> deferimento

16/09/2022, 14:56

Intimação Efetivada

16/09/2022, 14:56

Autos Conclusos

15/08/2022, 14:32

Juntada -> Petição

11/08/2022, 11:47

Juntada -> Petição

10/08/2022, 11:29

Certidão Expedida

03/08/2022, 17:35

Intimação Efetivada

03/08/2022, 17:35

Término da Suspensão do Processo

03/08/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/08/2021, 17:14

Decisão -> deferimento

01/07/2021, 17:30

Intimação Efetivada

01/07/2021, 17:30

Autos Conclusos

08/06/2021, 15:29

Juntada -> Petição

07/06/2021, 11:38

Certidão Expedida

19/05/2021, 14:04

Intimação Efetivada

19/05/2021, 14:04

Término da Suspensão do Processo

15/05/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/03/2021, 13:30

Intimação Efetivada

16/03/2021, 13:29

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2021, 16:33

Autos Conclusos

24/02/2021, 13:11

Juntada -> Petição

11/02/2021, 10:28

Juntada de Documento

05/02/2021, 16:40

Intimação Efetivada

04/02/2021, 18:08

Juntada de Documento

04/02/2021, 18:07

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2021, 15:57

Autos Conclusos

18/01/2021, 15:43

Certidão Expedida

18/01/2021, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2020, 11:39

Autos Conclusos

26/11/2020, 17:51

Juntada -> Petição

12/11/2020, 11:06

Intimação Efetivada

09/11/2020, 23:35

Certidão Expedida

09/11/2020, 23:34

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2020, 13:43

Intimação Efetivada

28/09/2020, 13:43

Autos Conclusos

17/09/2020, 15:45

Juntada -> Petição

10/09/2020, 11:43

Intimação Efetivada

25/08/2020, 16:50

Término da Suspensão do Processo

17/08/2020, 03:03

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/02/2020, 13:52

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2020, 10:39

Autos Conclusos

30/01/2020, 11:30

Juntada -> Petição

16/01/2020, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2020, 15:02

Intimação Efetivada

09/01/2020, 15:02

Autos Conclusos

18/12/2019, 13:46

Certidão Expedida

18/12/2019, 13:43

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2019, 12:42

Intimação Efetivada

14/11/2019, 12:42

Autos Conclusos

05/11/2019, 09:59

Juntada -> Petição

29/10/2019, 15:36

Prazo Decorrido

29/10/2019, 14:58

Intimação Efetivada

29/10/2019, 14:58

Intimação Efetivada

04/10/2019, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2019, 16:50

Certidão Expedida

02/10/2019, 15:35

Autos Conclusos

02/10/2019, 15:35

Juntada de Documento

23/09/2019, 11:26

Juntada de Documento

23/09/2019, 11:26

Processo Distribuído

23/09/2019, 11:26

Processo Distribuído

17/04/2012, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática

•18/09/2025, 17:29

Despacho

•04/06/2025, 17:15

Sentença

•15/04/2025, 13:59

Decisão

•07/01/2025, 15:07

Decisão

•24/03/2024, 18:28

Decisão

•16/09/2022, 14:56

Decisão

•01/07/2021, 17:30

Despacho

•12/03/2021, 16:33

Despacho

•04/02/2021, 15:57

Despacho

•17/12/2020, 11:39

Despacho

•28/09/2020, 13:43

Despacho

•14/02/2020, 10:39

Despacho

•09/01/2020, 15:02

Despacho

•09/01/2020, 15:02

Despacho

•09/01/2020, 15:02

Todos os documentos(19)

Decisão Monocrática

•18/09/2025, 17:29

Despacho

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•04/06/2025, 17:15

Sentença

•15/04/2025, 13:59

Decisão

•07/01/2025, 15:07

Decisão

•24/03/2024, 18:28

Decisão

•16/09/2022, 14:56

Decisão

•01/07/2021, 17:30

Despacho

•12/03/2021, 16:33

Despacho

•04/02/2021, 15:57

Despacho

•17/12/2020, 11:39

Despacho

•28/09/2020, 13:43

Despacho

•14/02/2020, 10:39

Despacho

•09/01/2020, 15:02

Despacho

•09/01/2020, 15:02

Despacho

•09/01/2020, 15:02

Despacho

•14/11/2019, 12:42

Despacho

•14/11/2019, 12:42

Despacho

•14/11/2019, 12:42

Despacho

•04/10/2019, 16:50