Tutela Antecipada Antecedente 5284416-70.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Cálculo de Custas

23/05/2025, 19:00

Processo Arquivado

09/05/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAProcesso: 5284416-70.2025.8.09.0051Autor(res): Barbara Heloisa PeresRéu(s): Creditas Sociedade De Credito Direto S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Trata-se de ação revisional de contrato bancário com garantia fiduciária c/c pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais proposta por BARBARA HELOÍSA PERES em desfavor de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. e CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ambos qualificados na inicial.Diante do certificado no evento 05, foi realizada a consulta no sistema Projudi e verificada a existência de litispendência, pois a presente ação (protocolizada às 11:21:56) possui a mesma causa de pedir e pedido da demanda (Contrato nº AU0000996200, datado em 30/01/2024 e Crédito Bancário nº AR00214094, datado de 08/04/2024) que tramita perante outro juízo sob o nº 5284355-15.2025.8.09.0051, a qual foi protocolizada primeiro (dia 11/04/2025, às 11:12:44). É o relatório. Decido. Considerando que, de fato, ocorreu a litispendência, com protocolo e distribuição de ações idênticas, não resta alternativa senão a extinção desse processo, sem que tenha a resolução do mérito. A respeito da litispendência dispõe o Art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Posto isso, JULGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em decorrência da litispendência.Sem custas, na forma do Provimento CGJ n° 04/2019 e Art. 306 do Código de Normas, vez que não acolhido o pedido inicial de gratuidade da justiça.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, com as devidas baixas.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

15/04/2025, 13:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barbara Heloisa Peres (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

15/04/2025, 13:56

Autos Conclusos

11/04/2025, 11:22

Relatório de Possíveis Conexões

11/04/2025, 11:22

Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª (Normal) - Distribuído para: CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO

11/04/2025, 11:21

Peticão Enviada

11/04/2025, 11:21

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 13:56