Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5305325-96.2021.8.09.0141 - TJGO | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 9.463,43

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JOAO EVANGELISTA DE CUBAS

CPF

Autor

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

27/02/2026, 14:25

Certidão Expedida

27/02/2026, 14:25

Intimação Lida

18/02/2026, 03:13

Intimação Lida

18/02/2026, 03:13

Intimação Efetivada

05/02/2026, 19:21

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2026, 18:11

Intimação Expedida

05/02/2026, 18:11

Intimação Expedida

05/02/2026, 18:11

Intimação Expedida

05/02/2026, 18:11

Autos Conclusos

05/02/2026, 12:06

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/02/2026, 11:39

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/02/2026, 11:39

Diligência Concluída – Processo Devolvido

05/02/2026, 09:17

Transitado em Julgado

05/02/2026, 09:17

Transitado em Julgado

05/02/2026, 09:17

Todas as movimentações(167)

Processo Arquivado

27/02/2026, 14:25

Certidão Expedida

27/02/2026, 14:25

Intimação Lida

18/02/2026, 03:13

Intimação Lida

18/02/2026, 03:13

Intimação Efetivada

05/02/2026, 19:21

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 18:11

Ementa

•03/12/2025, 16:18

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2026, 18:11

Intimação Expedida

05/02/2026, 18:11

Intimação Expedida

05/02/2026, 18:11

Intimação Expedida

05/02/2026, 18:11

Autos Conclusos

05/02/2026, 12:06

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/02/2026, 11:39

Autos Devolvidos da Instância Superior

05/02/2026, 11:39

Diligência Concluída – Processo Devolvido

05/02/2026, 09:17

Transitado em Julgado

05/02/2026, 09:17

Transitado em Julgado

05/02/2026, 09:17

Transitado em Julgado

02/02/2026, 09:32

Intimação Lida

15/12/2025, 03:22

Intimação Lida

15/12/2025, 03:22

Intimação Efetivada

05/12/2025, 10:40

Intimação Expedida

05/12/2025, 10:30

Intimação Expedida

05/12/2025, 10:30

Intimação Expedida

05/12/2025, 10:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/12/2025, 10:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

05/12/2025, 10:10

Intimação Lida

04/12/2025, 03:02

Intimação Lida

04/12/2025, 03:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/11/2025, 12:11

Intimação Efetivada

24/11/2025, 17:45

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/11/2025, 16:32

Intimação Expedida

24/11/2025, 16:32

Intimação Expedida

24/11/2025, 16:31

Intimação Expedida

24/11/2025, 16:31

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

06/11/2025, 14:27

Decorrido Prazo

06/11/2025, 12:19

Decorrido Prazo

06/11/2025, 12:19

Decorrido Prazo

04/11/2025, 09:18

Intimação Lida

03/11/2025, 03:03

Intimação Lida

03/11/2025, 03:00

Intimação Efetivada

23/10/2025, 17:11

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2025, 16:45

Intimação Expedida

23/10/2025, 16:45

Intimação Expedida

23/10/2025, 16:45

Intimação Expedida

23/10/2025, 16:45

Autos Conclusos

23/10/2025, 16:28

Recurso Autuado

23/10/2025, 16:28

Recurso Distribuído

23/10/2025, 15:15

Recurso Distribuído

23/10/2025, 15:15

Decorrido Prazo

23/10/2025, 15:15

Intimação Lida

09/10/2025, 03:01

Intimação Lida

09/10/2025, 03:01

Intimação Lida

09/10/2025, 03:00

Intimação Lida

09/10/2025, 03:00

Intimação Efetivada

29/09/2025, 14:04

Despacho -> Mero Expediente

29/09/2025, 13:57

Intimação Expedida

29/09/2025, 13:57

Intimação Expedida

29/09/2025, 13:57

Intimação Expedida

29/09/2025, 13:57

Autos Conclusos

26/09/2025, 13:59

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

18/09/2025, 15:31

Intimação Lida

08/09/2025, 03:03

Intimação Lida

08/09/2025, 03:00

Intimação Efetivada

27/08/2025, 07:10

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/08/2025, 07:05

Intimação Expedida

27/08/2025, 07:05

Intimação Expedida

27/08/2025, 07:05

Intimação Expedida

27/08/2025, 07:05

Autos Conclusos

26/05/2025, 14:20

Juntada -> Petição

09/05/2025, 15:04

Juntada -> Petição

05/05/2025, 09:23

Intimação Lida

25/04/2025, 03:04

Intimação Lida

25/04/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Santa Cruz de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas Estado de Goiás Autos nº: 5305325-96.2021.8.09.0141 Polo ativo: Joao Evangelista De Cubas Polo passivo: Goias Previdencia Goiasprev Despacho: Considerando o julgamento do Tema 1177 pelo STF, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 15 de abril de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito Assinatura eletrônica

22/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2025, 14:00

Intimação Efetivada

15/04/2025, 13:59

Intimação Expedida

15/04/2025, 13:59

Intimação Expedida

15/04/2025, 13:59

Juntada de Documento

09/04/2025, 12:44

Autos Conclusos

09/04/2025, 12:44

Término da Suspensão do Processo

30/01/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/11/2023, 21:38

Intimação Lida

11/08/2023, 03:00

Intimação Lida

11/08/2023, 03:00

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

01/08/2023, 17:43

Intimação Efetivada

01/08/2023, 17:43

Intimação Expedida

01/08/2023, 17:43

Intimação Expedida

01/08/2023, 17:43

Certidão Expedida

19/05/2023, 15:05

Autos Conclusos

19/05/2023, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2023, 17:44

Autos Conclusos

06/02/2023, 15:02

Juntada -> Petição

01/02/2023, 07:03

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2023, 17:16

Intimação Efetivada

31/01/2023, 17:16

Intimação Expedida

31/01/2023, 17:16

Intimação Expedida

31/01/2023, 17:16

Autos Conclusos

30/01/2023, 15:35

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/01/2023, 10:22

Intimação Lida

23/01/2023, 03:04

Intimação Lida

23/01/2023, 03:04

Intimação Lida

23/01/2023, 03:03

Intimação Lida

23/01/2023, 03:02

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

10/01/2023, 15:13

Intimação Efetivada

10/01/2023, 15:13

Intimação Expedida

10/01/2023, 15:13

Intimação Expedida

10/01/2023, 15:13

Autos Conclusos

13/12/2022, 12:13

Juntada -> Petição

13/12/2022, 08:10

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2022, 17:08

Intimação Efetivada

07/12/2022, 17:08

Intimação Expedida

07/12/2022, 17:08

Intimação Expedida

07/12/2022, 17:08

Autos Conclusos

10/11/2022, 16:26

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

09/11/2022, 19:49

Intimação Lida

17/10/2022, 03:01

Intimação Lida

17/10/2022, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2022, 17:05

Intimação Efetivada

05/10/2022, 17:05

Intimação Expedida

05/10/2022, 17:05

Intimação Expedida

05/10/2022, 17:05

Autos Conclusos

30/09/2022, 13:02

Evolução da Classe Processual

30/09/2022, 13:02

Certidão Expedida

30/09/2022, 13:01

Juntada -> Petição

19/09/2022, 08:12

Intimação Lida

02/09/2022, 03:00

Intimação Lida

02/09/2022, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/08/2022, 15:27

Intimação Efetivada

23/08/2022, 15:27

Intimação Expedida

23/08/2022, 15:27

Intimação Expedida

23/08/2022, 15:27

Autos Conclusos

27/05/2022, 13:02

Juntada -> Petição

27/05/2022, 08:48

Intimação Efetivada

26/05/2022, 13:24

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2022, 19:22

Autos Conclusos

11/04/2022, 12:41

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/04/2022, 16:24

Intimação Lida

08/04/2022, 03:00

Intimação Lida

08/04/2022, 03:00

Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito

29/03/2022, 17:49

Intimação Efetivada

29/03/2022, 17:49

Intimação Expedida

29/03/2022, 17:49

Intimação Expedida

29/03/2022, 17:49

Intimação Lida

20/09/2021, 03:01

Intimação Lida

20/09/2021, 03:00

Autos Conclusos

16/09/2021, 18:03

Juntada -> Petição

15/09/2021, 22:08

Juntada -> Petição

14/09/2021, 11:30

Juntada -> Petição

13/09/2021, 09:34

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2021, 18:41

Intimação Efetivada

10/09/2021, 18:41

Intimação Expedida

10/09/2021, 18:41

Intimação Expedida

10/09/2021, 18:41

Autos Conclusos

19/08/2021, 17:06

Juntada -> Petição

21/07/2021, 15:05

Certidão Expedida

21/07/2021, 14:44

Intimação Efetivada

21/07/2021, 14:44

Juntada -> Petição -> Contestação

07/07/2021, 10:52

Citação Efetivada

02/07/2021, 03:01

Citação Efetivada

02/07/2021, 03:01

Mudança de Classe

25/06/2021, 15:32

Juntada -> Petição -> Contestação

24/06/2021, 08:49

Citação Expedida

22/06/2021, 17:03

Citação Expedida

22/06/2021, 17:03

Intimação Efetivada

22/06/2021, 17:00

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

22/06/2021, 10:05

Processo Distribuído

19/06/2021, 10:43

Autos Conclusos

19/06/2021, 10:43

Peticão Enviada

19/06/2021, 10:43

Relatório e Voto

•03/12/2025, 16:18

Despacho

•24/11/2025, 16:31

Despacho

•23/10/2025, 16:45

Despacho

•29/09/2025, 13:57

Despacho

•27/08/2025, 07:05

Despacho

•15/04/2025, 13:59

Despacho

•01/08/2023, 17:43

Despacho

•15/05/2023, 17:44

Despacho

•31/01/2023, 17:16

Decisão

•10/01/2023, 15:13

Despacho

•07/12/2022, 17:08

Despacho

•05/10/2022, 17:05

Decisão

•23/08/2022, 15:27

Todos os documentos(19)

Despacho

•05/02/2026, 18:11

Ementa

•03/12/2025, 16:18

Relatório e Voto

•03/12/2025, 16:18

Despacho

•24/11/2025, 16:31

Despacho

•23/10/2025, 16:45

Despacho

•29/09/2025, 13:57

Despacho

•27/08/2025, 07:05

Despacho

•15/04/2025, 13:59

Despacho

•01/08/2023, 17:43

Despacho

•15/05/2023, 17:44

Despacho

•31/01/2023, 17:16

Decisão

•10/01/2023, 15:13

Despacho

•07/12/2022, 17:08

Despacho

•05/10/2022, 17:05

Decisão

•23/08/2022, 15:27

Despacho

•25/05/2022, 19:22

Sentença

•29/03/2022, 17:49

Despacho

•10/09/2021, 18:41

Decisão de Pedido de Urgência

•22/06/2021, 10:05