Mandado de Segurança Cível 5069580-35.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5069580-35.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: BENEDITO VICENTE DA SILVA FILHO PARTE RECORRIDA: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORIA: CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO* INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS Em razão da ausência da guia de postagem1, fica o(a) impetrante/recorrente intimado(a) para, no prazo legal, recolher as respectivas custas a fim de que seja dado cumprimento à determinação do Exmo(a). Relator(a), uma vez que não constam, junto à DUAJ presente nos autos, as custas em comento. A respectiva guia de postagem1 deve ser expedida observando-se a natureza do ato, a vinculação junto aos autos em epígrafe, a menção e o registro do endereço onde a diligência deverá ser realizada e o nome ou CPF da parte. A emissão do referido documento é de inteira responsabilidade do advogado, devendo este providenciar a expedição de acordo com o Código de Normas e Procedimentos2 deste Tribunal de Justiça. Caso a referida guia não seja expedida de acordo com os parâmetros alinhavados a realização da diligência restará prejudicada, pois o endereço da guia deve, obrigatoriamente, coincidir com o endereço registrado para o cumprimento da diligência. Os valores das guias estão sujeitos à atualizações. GOIÂNIA, 14 de maio de 2025 Macxwell Pietor Ribeiro Lemes Secretário da 9ª Câmara Cível Gabriela Ares Bueno Fernandes Responsável pela prática do ato Documento emitido / assinado digitalmente por Gabriela Ares Bueno Fernandes, em 14 de maio de 2025, às 14:47:02, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. 1https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcessoPublica?PaginaAtual=4&ServletRedirect=GuiaPostagemPublica&TituloDaPagina=Guia+de+Postagem+%5BAcesso+P%C3%BAblico%5D&hashFluxo=1664803320818 2https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/645652 ** Art. 203, § 4º, do CPC - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Os atos meramente ordinatórios são aqueles que não precisam emanar do juiz, podendo ser executados pelos servidores, uma vez que servem apenas para manter o curso regular do processo, de acordo com as regras processuais, e têm duas finalidades: regularizar a tramitação de processos e promover seu andamento. Independem de ordem judicial, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário, nos termos do artigo 203, §4º, CPC. 3. Ou seja, são atos administrativos desprovidos de caráter e/ou conteúdo decisório, os quais pertencem aos atos praticados por magistrados (vide art. 203, caput, do CPC). São classificados como "ato ordinatório praticado", "ato ordinatório publicável" e "ato ordinatório não publicável". Assim, o "ato ordinatório praticado" é o aviso que consta na movimentação processual de que algum ato foi praticado pelo servidor - nem sempre informando o que especificamente foi feito. Atualmente, com o avanço do processo eletrônico, o conteúdo do ato ordinatório praticado pode ser consultado diretamente nos autos virtuais - estando seu conteúdo disponível na internet; já o "ato ordinatório publicável" é aquele que deve ser publicado no Diário Oficinal para que surta seus efeitos, sendo então comunicado a todas as partes e interessados no processo de sua realização; por fim, tem-se o "ato ordinatório não publicável", que ocorre sem necessidade de publicação no Diário Oficial, sendo a intimação feita diretamente à parte interessada - como a intimação feita ao Ministério Público ou aos Advogados Públicos." Neste sentido:Apelação Cível 5004698-46.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; Apelação Cível 5675970-92.2021.8.09.0167, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5213661-26.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5210483-69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024; Agravo de Instrumento 5082431-96.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023; Apelação Cível 0222449-11.2009.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022. FONTE: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 9ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024. pg. 386. FONTE: STOEVER, Carlos. Ato Ordinatório. JusDocs, 2024. Disponível em: https://jusdocs.com/fluxogramas/ato-ordinatorio-praticado-um-guia-definitivo-sobre-o-assunto-em-2024. Acesso em: 08, julho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216-2522 / E-mail: [email protected] “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.” (Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021) Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. PROCESSO JUDICIAL DIGITAL AUTOS Nº: 5069580-35.2025.8.09.0000 PARTE

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: BENEDITO VICENTE DA SILVA FILHO PARTE RECORRIDA: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORIA: CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO* INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE LOCOMOÇÃO Em razão da ausência da guia de locomoção1, fica o(a) impetrante/recorrente intimado(a) para, no prazo legal, recolher as respectivas custas a fim de que seja dado cumprimento à determinação do Exmo(a). Relator(a), uma vez que não constam, junto à DUAJ presente nos autos, as custas em comento. A respectiva guia de locomoção1 deve ser expedida observando-se a natureza do ato, a vinculação junto aos autos em epígrafe, o registro do endereço onde a diligência será realizada e o nome ou CPF da parte. A emissão do referido documento é de inteira responsabilidade do advogado, devendo este providenciar a expedição de acordo com o Código de Normas e Procedimentos2 deste Tribunal de Justiça. O recolhimento deve obedecer o valor da Tabela de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, observada, ainda, a área urbana onde a diligência será cumprida/realizada, conforme estabelecido no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, Seção II – Dos Valores das Despesas de Condução do Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, sob pena de prejuízo na realização do ato. Caso a referida guia não seja expedida de acordo com os parâmetros alinhavados a realização da diligência restará prejudicada, pois o endereço da guia deve, obrigatoriamente, coincidir com o endereço registrado para o cumprimento da diligência. Forte no ANEXO I – TABELAS DE LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR JUDICIÁRIO, que: 1 - NA COMARCA DE GOIÂNIA 1.1 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA I, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 74,22 (setenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: Acalanto (parque); Água Branca (bairro); Alphaville Flamboyant (loteamento); Alphaville Flamboyant/residencial (loteamento); Alto da Glória (bairro); Alto da Glória (chácara); Alto da Glória (vila); Anhanguera (conjunto); Areião I (loteamento); Areião II (setor); Aruanã (residencial); Aruanã complemento (residencial); Aruanã Park (loteamento); Autódromo (setor); Bandeirantes (vila); Bela Vista (jardim); Bela Vista (setor); Botafogo (chácara); Botafogo (chácara); Brasil (jardim); Clea Borges (residencial); Clube (glc); Condomínio Housing Flamboyant (glf); Condomínio Privê dos Girassóis (glf); da Luz (jardim); das Laranjeiras (parque); das Laranjeiras - acréscimo (parque); do Governador (Chácara); Fabiana (conjunto); Goiás (jardim); Habitacional Aruanã I (conjunto); Habitacional Aruanã II (conjunto); Habitacional Aruanã III (conjunto); Jardim Califórnia (bairro); Jardim das Esmeraldas (bairro); Jardim Vitória (vila); Legionárias (vila); Leste Universitário (setor); Maria José (vila); Maria Luíza (vila); Martins (vila); Martins - extensão (vila); Morais (setor); Morais (vila); Novo Mundo (jardim); Novo Mundo – extensão (jardim); Novo Mundo II (jardim); Olinda (residencial); Park Lozandes (loteamento); Parque Flamboyant (residencial); Parque Santa Maria (vila); Pedro Ludovico (setor); Redenção (vila); Riviera (conjunto) Romana (vila); Santa Cruz (parque); Santa Isabel (vila); Santo Antônio (jardim) São Francisco de Assis (chácara); São João (vila); Sonho Verde (residencial); Sonho Verde – complemento (residencial); Sul (setor) Vale do Araguaia (residencial); Valência (jardim); Verona (jardim); Vila Isabel (conjunto); Vicentina José de Jesus (vila). 1.2 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA II, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 91,89 (noventa e um reais e oitenta e nove centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: Abajá (vila); Abaporu (jardim); Aeroporto (setor); Aeroporto Santa Genoveva (Glc); Aguiar (vila); Alpes (vila); Amazônia (parque); Americano do Brasil (vila); Anhanguera (bairro); Anhanguera (parque); Arco Verde (residencial); Aroeiras (jardim); Atenas (jardim); Atheneu (parque); Bela (vila); Bethel (residencial) Bethel (vila); Boa Sorte (vila); Brisas do Cerrado (residencial); Bueno (setor); Caiçara (conjunto); Califórnia – Parque Industrial (jardim); Campinas (setor); Campos Verdes Quinhão I (residencial); Campos Verdes Quinhão III (residencial); Carlos Freitas (residencial); Castelo Branco (conjunto); Central (setor); Centro Oeste (setor); Coimbra (setor); Colemar Natal e Silva (vila); Concórdia (vila); Condomínio Residencial Havay (Glf); Conquista (jardim); Costa Paranhos (residencial); Criméia Leste (setor); Criméia Oeste (setor); da Serrinha (bairro); das Amendoeiras (parque); das Amendoeiras I (parque); Divino Pai Eterno (vila); Dom Fernando I (jardim); Dom Fernando II (jardim); dos Afonsos (setor); dos Funcionários (setor); Elísio Campos (chácara); Feliz (bairro); Fernandes (vila); Froes (vila); Goiânia Golfe Clube (residencial); Grande Retiro (loteamento); Granja Agrícola Jacirema (grj); Hawaí (residencial); Industrial de Goiânia (parque); Irmãs Franciscanas dos Pobres (glc); Isaura (vila); Isaura – extensão (vila); Jacaré (vila); Joó (setor); Jaraguá (vila); Jardim América (bairro); Jardins Milão (residencial); Jardins Munique (residencial); Lageado (jardim); Leste Vila Nova (setor); Lucy Pinheiro (residencial); Manhattan (residencial); Mansões Pereira (loteamento); Mar Del Plata (residencial); Marechal Rondon (setor); Maria Helena (jardim); Mariliza (jardim); Marista (setor); Matilde (vila); Megale (vila); Monticelli (vila); Negrão de Lima (setor); Norte Ferroviário (setor); Norte Ferroviário II (setor); Nossa Senhora Aparecida (vila); Nova Suíça (bairro); Nova Vila (loteamento); Oeste (setor); Ofugi (vila); Operário (bairro); Oswaldo Rosa (vila); Palmares (crj); Paraíso (vila); Paris (jardim); Pedroso (vila); Perdiz (vila); Planalto (jardim); Portal do Sol I (loteamento); Portal do Sol II (loteamento); Recanto das Minas Gerais (setor); Recanto dos Buritis (residencial); Retiro (chácara); Retiro (fazenda); Rezende (vila); Romildo F. R. do Amaral (cjr); Santa Bárbara (chácara); Santa Efigênia (vila); Santa Genoveva (bairro); Santa Helena (vila); Santa Maria – extensão (vila); Santa Marta (colônia); Santa Tereza (vila); Santo Hilário (bairro); Santo Hilário – complemento (bairro); Santo Hilário II (bairro); São Francisco (vila); São Leopoldo (residencial); São Leopoldo – complemento (residencial); São Luiz (vila); São Silvestre (chácara); São Tomaz (vila); Senador Paranhos (residencial); Sol Nascente (setor); Sonho Dourado (residencial); Sudoeste (setor); Teófilo Neto (vila); Tupynambá dos Reis (loteamento); U.C.G. - Campus II (glc); União (setor); Vale das Brisas (residencial); Vera Cruz (vila); Viana (vila); Viandelli (vila); Vila Pedroso – extensão (loteamento); Ville de France (residencial); Ville de france 1 ( residencial); Xavier (jardim); Yara (cjr). 1.3 - quando a diligência for realizada na ÁREA URBANA III, COMARCAS CONTÍGUAS, POVOADOS, FAZENDAS, NÚCLEOS POPULACIONAIS PERIFÉRICOS e ADJACÊNCIAS, o valor da locomoção de oficiais de justiça avaliador judiciário no cumprimento dos mandados cíveis e de avaliação será de R$ 194,39 (cento e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos). Constituem a referida área urbana os seguintes setores, bairros ou vilas e outros novos que surgirem em suas adjacências: 14 Bis (residencial); 14 Bis – extensão (residencial); Adélia (vila); Adélia I e II (vila); Aeronáutico Antônio Sebba Filho (parque); Aldeia do Vale (residencial); Alice Barbosa (residencial); Alice Barbosa – extensão (residencial); Alice Barbosa I (residencial); Alphaville (jardim); Alphaville (residencial); Alphaville residencial (loteamento); Alto do Vale (setor); Alvorada (vale); Ana Clara (residencial); Ana Lúcia (jardim); Ana Moraes (residencial); Anchieta (vila); Andréia (setor); Anglo (residencial); Anhanguera (chácara); Anhanguera (condomínio); Anhanguera II (parque); Anicuns (residencial); Antônio Barbosa (residencial); Antônio Carlos Pires (residencial); Aquários (residencial); Aquários II (residencial); Araguaia Park (loteamento); Aritana (jardim); Asa Branca (setor); Atalaia (residencial); Atalaia (vlg); Atlântico (jardim); Aurora (vila); Aurora Oeste (vila); Baliza (conjunto); Balneário (parque); Balneário (residencial); Balneário Meia Ponte (jardim); Barcelona (residencial); Barra da Tijuca (setor); Barravento (residencial); Barravento – complemento (residencial); Beatriz Nascimento (residencial); Bela Goiânia (residencial); Belo Horizonte (residencial); Belo Horizonte – complemento (residencial); Boa Vista (bairro); Bom Jesus (jardim); Bom Jesus (parque); Bom Retiro (chácara); Bonanza (chácara); Bonanza (jardim); Brasil Central (residencial); Brisas da Mata (residencial); Buena Vista I (residencial); Buena Vista II (residencial); Buena Vista III (residencial); Buena Vista IV (residencial); Buriti (parque); Buritis (chácara); Cachoeira Dourada (cjr); Califórnia (chácara); Campos Dourados (residencial); Campus (cjr); Canaã (vila); Canadá (residencial); Candida de Morais (setor); Capuava (bairro); Capuava Residencial Privê (loteamento); Caraíbas (Sir); Caravelas (jardim); Carla Cristina (residencial); Carolina Park – complemento (setor); Carolina Park (loteamento); Carolina Park – extensão (loteamento); Casa Grande (Vlg); Ceasa (Glc); Celina Park (loteamento); Centerville (residencial); Ch Santa Rita Gleba (Gll); Cidade Jardim (bairro); Cidade Pompeu (chácara); Cidade Universitária (condomínio); Cidade Verde (residencial); Clarissa (jardim); Clemente (vila); Clube do Japonês (Glc); Clube dos Bancários (Glc); Coimbra (chácara); Colorado (jardim); Colorado – extensão (jardim); Colorado I (jardim); Colorado II (jardim); Colorado Sul (jardim); Condomínio Res. Atibaia (Glf); Condomínio Alto Boa Vista (Glf); Condomínio Res. Bosque dos Buritis (Glf); Condomínio Res. Paulo Pacheco (Glf); Condomínio Res. Terra Nova I (Glf); Condomínio Res. Irisville (Glf); Condomínio Res. Malibu (Glf); Condomínio Res. Terra Nova II (Glf); Coronel Álvaro Alves Júnior (residencial); Corte Real (jardim); Cristina (setor); Cristina (vila); Cristina – continuação (vila); Cristina – extensão (vila); Cruzeiro do Sul (Grj); Curitiba (jardim); da Vitória (bairro); das Acácias (residencial); das Esmeraldas (setor); das Flores (parque); das Flores – complemento (parque); das Hortências (jardim); das Nações (parque); das Nações (setor); das Nações – extensão (setor); das Oliveiras (condomínio); das Paineiras I (parque); das Paneiras II Etapa (parque); das Paneiras III Etapa (parque); das Paneiras IV (parque); das Rosas (jardim); de Recreio São Joaquim (chácara); Della Penna – extensão (residencial); Dezopi (residencial); do Anicuns (Esp); do Lago (condomínio); do Lago 2 – e 3 – Etapas (condomínio); Dom Rafael (residencial); Dona Gê (chácara); dos Aeroviários (bairro); dos Bandeirantes (Sir); dos Cisnes (parque); dos Dourados (setor); dos Ipês (residencial); dos Oficiais (vila); Eldorado (residencial); Eldorado – expansão (residencial); Eldorado Oeste (parque); Eldorado Oeste – extensão (parque); Eli Forte (jardim); Eli Forte (residencial); Eli Forte – complemento (jardim); Eli Forte – extensão (residencial); Elza Fronza (residencial); Empresarial (setor); Escócia (residencial); Espanha (residencial); Estância Vista Alegre (loteamento); Estrela Dalva (setor); Estrela D'alva (residencial); Europa (jardim); Faiçalville (loteamento); Faz São Domingos (Glc); Felicidade (residencial); Fidélis (residencial); Finsocial (vila); Flamingo (residencial); Flores do Parque (residencial); Floresta (bairro); Florida (residencial); Fonte das Águas residencial); Fonte Nova (jardim); Fonte Nova I (jardim); Fortaleza (residencial); Forte Ville – extensão (residencial); Forteville (residencial); Frei Galvão (residencial); Frigorifico Friboi (Glc); Garavelo (setor); Garavelo (Sit); Gardênia (jardim); Gentil Meirelles (setor); Goiá (bairro); Goiá 2 (bairro); Goiá 2 – complemento (bairro); Goiá 4 (bairro); Goiá Setor Veloso (bairro); Goiânia 2 (loteamento); Goiânia Viva (residencial); Goyaz Park (residencial); Grajaú (setor); Gramado (jardim); Gramado I (jardim); Gramado II (jardim); Granjas Brasil (loteamento); Granville (residencial); Green Park (residencial); Guadalajara (conjunto); Guanabara (residencial); Guanabara II (jardim); Guanabara III (jardim); Guanabara IV (jardim); Guarema (residencial); Habitacional Madre Germana 2 (conjunto); Helou (chácara); Hugo Moraes (residencial); Humaita (residencial); Imperial (jardim); Industrial João Braz (parque); Industrial João Braz 2 (parque); Industrial Mooca (bairro); Industrial Paulista (parque); Industrial Pedro Abrão (zona); Ipanema (jardim); Ipê (jardim); Ipê (Sir); Ipiranga (bairro); Irany (vila); Itaipu (jardim); Itaipú (residencial); Itaipú I (residencial); Itália (residencial); Itamaraca (residencial); Itatiaia (vila); Jardim Ana Flávia (setor); Jardim Belvedere (residencial); Jardim Belvedere – expansão (residencial); Jardim Botânico (bairro); Jardim Camargo (residencial); Jardim das Oliveiras II (condomínio); Jardim Diamantina (bairro); Jardim Florença (residencial); Jardim Helou (loteamento); Jardim Leblon (residencial); Jardim Pompéia (vila); Jardim Primavera (Glb); Jardim São Judas Tadeu (vila); Jardim do Cerrado 1 (residencial); Jardins do Cerrado 10 (residencial); Jardins do Cerrado 11 (residencial); Jardins do Cerrado 2 (residencial); Jardins do Cerrado 3 (residencial); Jardins do Cerrado 4 (residencial); Jardins do Cerrado 5 (residencial); Jardins do Cerrado 6 (residencial); Jardins do Cerrado 7 (residencial); Jardins do Cerrado 8 (residencial); Jardins do Cerrado 9 (residencial); Jardins Lisboa; João Bueno (residencial); João Paulo II (residencial); João Vaz (vila); José Viandeli (residencial); Junqueira (residencial); Kátia (residencial); Lageado (residencial); Lago Azul (jardim); Leblon (jardim); Leblon II (jardim); Liberdade (jardim); Licardino Ney (residencial); Linda Vista (residencial); Lírios do Campo (residencial); London Park (residencial); Lorena Parque (loteamento); Lorena Parque – extensão (loteamento); Luana Park (residencial); Luana Park – continuação (residencial); Luciana (vila); Lucy (vila) Madri (jardim); Madri – complemento (jardim); Mansões Bernardo Sayão (Sir); Mansões do Campus (Sir); Mansões Goianas (loteamento); Mansões Paraíso (residencial); Mansões Rosa de Ouro (chácara); Marabá (setor); Maracanã (parque); Maria Celeste (setor); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (chácara); Maria Dilce (vila); Maria Lourença (residencial); Maria Rosa (vila); Maringá (chácara); Maringá (residencial); Maringá (Vlg); Marlene (condomínio); Marques de Abreu (jardim); Mauá (vila); Maysa – extensão (setor); Mendanha (residencial); Militar (vila); Mirabel (jardim); Moinho dos Ventos (loteamento); Monte Carlo (residencial); Monte Pascoal (residencial); Monte Pascoal I (residencial); Monte Verde (residencial); Mooca (vila); Mooca – complemento (vila); Morada do Bosque (residencial); Morada do Ipê (residencial); Morada do Sol (setor); Morada dos Sonhos (loteamento); Morada Nova (conjunto); Morada Nova (conjunto); Morumbi (residencial); Novo Mundo 1 (residencial); Novo Mundo 2 (residencial); Novo Mundo 3 (residencial); Mutirão I (vila); Mutirão II (vila); Noroeste (residencial); Noroeste (setor) Nossa Morada (residencial); Nossa Senhora da Piedade (chácara); Nossa Senhora da Piedade (chácara); Nossa Senhora de Fátima (bairro); Nova Aurora (residencial); Nova Canaã (vila); Nova Canaã (vila); Nova Canaã (vila); Nova Esperança (jardim); Novo Horizonte (setor); Novo Petrópolis (jardim); Novo Planalto (setor); Nunes Morais 1 – Etapa (residencial); Nunes Morais 2 – Etapa (residencial); Nunes Morais 3 – Etapa (residencial); Oeste Industrial (parque); Oeste Industrial – extensão (parque); Orientville (setor); Orlando de Morais (residencial); Ouro Preto (residencial); Padre pelágio (Cjr); Pampulha (jardim); Panorama (Sir); Panorama Parque (loteamento); Paraíso (parque); Paraíso Tropical (Sir); Park Solar (residencial); Parque dos Eucaliptos (conjunto); Parque Mendanha (residencial); Parque Oeste (setor); Parque Tremendão (setor); Perim (residencial); Perim (setor); Perim – continuação (residencial); Petrópolis (jardim); Petrópolis (residencial); Pilar dos Sonhos (residencial); Pindorama (Sir); Ponta Negra (residencial); Portal da Mata (residencial); Portal Petrópolis (residencial); Portinari (residencial); Porto Seguro (residencial); Português (residencial); Presidente (jardim); Presidente – extensão (jardim); Presidente – extensão I (jardim); Presidente – extensão II (jardim); Presidente – extensão III (jardim); Primavera (conjunto); Primavera (residencial); Primavera – extensão (conjunto); Privê Atlântico (residencial); Privê Casa Branca (Glb);Privê das Oliveiras (condomínio); Privê Elza Fronza (condomínio); Privê Ilhas do Caribe (residencial); Privê Itanhanga (residencial); Privê Norte (residencial); Progresso (setor); Quinta da Boa Vista Fechado (loteamento); Real (jardim); Real (residencial); Real conquista (residencial); Real – extensão (jardim); Recanto Barravento (loteamento); Recanto das Garças (residencial); Recanto do Bosque (residencial); Recreio do Funcionário Público (bairro); Recreio Panorama (Glc); Recreio Panorama (residencial); Recreio Panorama – extensão (residencial); Regina (vila); Res. Della Pena (residencial); Residencial Santa Rita (condomínio); Retiro (chácara); Retiro (Glb); Retiro ou Petrópolis (fazenda); Rio Branco (chácara); Rio Branco (condomínio); Rio Formoso (setor); Rio Jordão (residencial); Rio Verde (residencial); Rizzo (vila); Rodoviário (bairro); Rodoviário (Cjr); Rosa (vila); Salinos (chácara); Samambaia (chácara); Samambaia (condomínio); San Marino (Residencial); Santa Cecília (jardim); Santa Cruz (vila); Santa Fé (residencial); Santa Fé I (residencial); Santa Maria (residencial); Santa Rita (bairro); Santa Rita (chácara); Santa Rita (condomínio); Santa Rita (parque); Santa Rita (vila); Santa Rita (Vlg); Santa Rita 2ª etapa (conjunto); Santa Rita 4ª etapa (residencial); Santa Rita 5ª etapa (vila); Santa Rita 6ª etapa (conjunto); Santa Rita 7ª etapa (conjunto); Santa Rita 8ª etapa (conjunto); Santa Rita 9ª etapa (conjunto); Santa Rita 5 – Etapa (vila); Santa Rita – acréscimo (vila); Santa Rita Irregular (conjunto); Santana (vila); Santo Afonso (vila); Santos Dumont (Grj); Santos Dumont (setor); São Bernardo (residencial); São Carlos (bairro); São Domingos (bairro); São Domingos (Sitio); São Francisco (bairro); São Geraldo (residencial); São Geraldo (Sir); São Joaquim (conjunto); São José (chácara); São José (fazenda); São José (jardim); São José (setor); São José – complemento (vila); São José – extensão (vila); São Marcos (residencial); São Paulo (vila); São Paulo (vila); Senador Albino Boaventura (residencial); Serra Azul I (residencial); Serra Azul II (residencial); Setor Amin Camargo (conjunto); Sevene (setor); Sevilha (residencial); Shangri-la (chácara); Solange Parque (chácara); Solange Parque – extensão (loteamento); Solange Parque – complemento (loteamento); Solange Parque I (loteamento); Solange Parque II (chácara); Solange Parque III (loteamento); Solar Bougainville (residencial); Solar Santa Rita (setor); Solar Ville (residencial); Sônia Maria (jardim); Talismã (residencial); Tancredo Neves (jardim); Tempo Novo (residencial); Três Marias (setor); Triunfo (residencial); Tropical Verde (loteamento); Tropical Ville (loteamento; Tuzimoto (residencial); Ulisses Guimarães (setor); Urias Guimarães (setor) Urias Guimarães II (setor); Vale da Serra (residencial); Vale dos Sonhos I (residencial); Vale dos Sonhos II (residencial); Valência (residencial); Vau das Pombas (chácara); Veneza (Vlg); Vera Cruz (conjunto); Vereda dos Buritis (residencial); Vila Boa (jardim); Vila Rica (distrito judiciário); Vilage Santa Rita (chácara); Village Santa Rita I (residencial); Village Santa Rita II (residencial); Village Santa Rita III (residencial); Village Santa Rita IV (residencial); Vista Bela (jardim); Ytapuã (residencial). Os valores acima descritos estão sujeitos à atualizações. GOIÂNIA, 14 de maio de 2025 Macxwell Pietor Ribeiro Lemes Secretário da 9ª Câmara Cível Gabriela Ares Bueno Fernandes Responsável pela prática do ato Documento emitido / assinado digitalmente por Gabriela Ares Bueno Fernandes, em 14 de maio de 2025, às 14:46:22, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. 1https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcessoPublica?PaginaAtual=4&ServletRedirect=GuiaLocomocaoPublica&TituloDaPagina=Guia+Locomo%C3%A7%C3%A3o+%5BAcesso+P%C3%BAblico%5D&hashFluxo=1664803282152 2https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/645652 * Art. 203, § 4º, do CPC - Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Os atos meramente ordinatórios são aqueles que não precisam emanar do juiz, podendo ser executados pelos servidores, uma vez que servem apenas para manter o curso regular do processo, de acordo com as regras processuais, e têm duas finalidades: regularizar a tramitação de processos e promover seu andamento. Independem de ordem judicial, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário, nos termos do artigo 203, §4º, CPC. 3. Ou seja, são atos administrativos desprovidos de caráer e/ou conteúdo decisório, os quais pertencem aos atos praticados por magistrados (vide art. 203, caput, do CPC). São classificados como "ato ordinatório praticado", "ato ordinatório publicável" e "ato ordinatório não publicável". Assim, o "ato ordinatório praticado" é o aviso que consta na movimentação processual de que algum ato foi praticado pelo servidor - nem sempre informando o que especificamente foi feito. Atualmente, com o avanço do processo eletrônico, o conteúdo do ato ordinatório praticado pode ser consultado diretamente nos autos virtuais - estando seu conteúdo disponível na internet; já o "ato ordinatório publicável" é aquele que deve ser publicado no Diário Oficinal para que surta seus efeitos, sendo então comunicado a todas as partes e interessados no processo de sua realização; por fim, tem-se o "ato ordinatório não publicável", que ocorre sem necessidade de publicação no Diário Oficial, sendo a intimação feita diretamente à parte interessada - como a intimação feita ao Ministério Público ou aos Advogados Públicos." Neste sentido:Apelação Cível 5004698-46.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; Apelação Cível 5675970-92.2021.8.09.0167, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5213661-26.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024; Apelação Cível 5210483-69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024; Agravo de Instrumento 5082431-96.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023; Apelação Cível 0222449-11.2009.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022. FONTE: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 9ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024. pg. 386. FONTE: STOEVER, Carlos. Ato Ordinatório. JusDocs, 2024. Disponível em: https://jusdocs.com/fluxogramas/ato-ordinatorio-praticado-um-guia-definitivo-sobre-o-assunto-em-2024. Acesso em: 08, julho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria da 9ª Câmara Cível Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011. Telefone: (62) 3216-2522 / E-mail: [email protected] “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.” (Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021) Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. PROCESSO JUDICIAL DIGITAL AUTOS Nº: 5069580-35.2025.8.09.0000 PARTE

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5069580-35.2025.8.09.00009ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: BENEDITO VICENTE DA SILVA FILHOIMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADESLITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por BENEDITO VICENTE DA SILVA FILHO contra ato reputado ilegal do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS e INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES. Após a inclusão do feito na pauta de julgamento virtual de 19/05/2025, o impetrante requereu a desistência da ação (mov. 29). É o relatório. Decido. Depreende-se que o impetrante pugnou pela desistência da ação, o que atrai a aplicação da norma prevista no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, conforme autoriza o artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (…)VIII – homologar a desistência da ação. Art. 138. Ao relator compete: (...)XVII - homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento Vale ressaltar que, nas ações mandamentais, a desistência pode ser requerida em qualquer fase processual e independe do consentimento da autoridade impetrada. A respeito, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. 1. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973" (Tema n. 530/STF). (...) (DESIS no AREsp n. 2.686.301/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO. ADMISSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Segundo entendimento vinculante do STF, firmado no Tema 530, é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional. 2. Com fulcro no art. 138, inc. XVII, do RITJGO c/c art. 485, inc. VIII, do CPC, impende ser homologado o pedido de desistência da impetração, mormente quando consta do instrumento procuratório colacionado à inicial poderes expressos para desistir, com a consequente revogação do acórdão prolatado anteriormente e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Desistência homologada. Extinção sem resolução do mérito. (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5486108-84.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e do artigo 138, XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sem arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº. 12.016/09 e Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Retire-se o feito da pauta de julgamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora09

15/05/2025, 00:00