Execução da Pena 5451880-16.2022.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5451880-16.2022.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5451880-16.2022.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE: REINALDO BATISTA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Reinaldo Batista da Silva, qualificado e regularmente representado, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF – mov. 97) do acórdão unânime de mov. 92, proferido nos autos desta apelação criminal pela 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Rozana Camapum, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) e o condenou pelo crime de lesão corporal praticado contra mulher em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006), à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a condenação pelo crime de lesão corporal deve ser mantida, considerando alegações de insuficiência de provas; e (ii) analisar a possibilidade de readequação da pena, incluindo a concessão de sursis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probante, sendo corroborada no caso por laudo pericial, fotografias e depoimentos. 4. A alegação de insuficiência de provas não prospera, uma vez que o conjunto probatório demonstra autoria e materialidade do crime de lesão corporal. 5. A dosimetria da pena foi corretamente fixada no mínimo legal, sem causas de aumento ou diminuição. 6. A concessão de sursis é inviável, pois o réu é reincidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido Tese de julgamento: "1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e outros elementos de prova, é suficiente para embasar condenação. 2. Réu reincidente em crimes contra a dignidade sexual não faz jus à concessão de sursis.” Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 5º, LV e LVII, da Constituição Federal; 155, 156, 157, 214 e 386, VII, do Código de Processo Penal, além de violação à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 106, pela não admissão ou desprovimento do recurso. Relatados, decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Inicialmente, convém esclarecer que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do artigo 102, III, “a”, da CF. Diga-se o mesmo em relação a súmula de tribunal, uma vez que a hipótese constitucional de cabimento do recurso especial é restrita à violação de tratado ou lei federal, não abrangendo, por conseguinte, o direito sumulado (inteligência da Súmula n. 518/STJ). Por outro lado, os arts. 156, 157 e 214 do CPP, não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, ao teor da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Outrossim, a análise de eventual violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse aferir, circunstancialmente, a tese absolutória do crime de lesão corporal pela suposta insuficiência de provas. E isso, claramente, impede o trânsito deste recurso especial (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 2.030.498/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/20231). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 3/1 1“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA. ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL - CP. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação do recorrente foi mantida em razão da apuração probatória realizada no curso do processo. Assim, para se concluir de modo diverso, pela absolvição, em razão da ausência de provas de autoria delitiva, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. 2. O recurso especial não se destina ao exame de ofensa a dispositivos constitucionais.. 3. O dissídio pretoriano não foi demonstrado de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Ademais, diante do quantum da pena imposto ao recorrente, o regime fechado é o único possível, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP. 4. Agravo regimental desprovido.”

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Não Cumprido

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Mandado Expedido

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