Cumprimento de sentença 5628080-13.2021.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 13.382,24

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

13/05/2026, 16:09

Prazo Decorrido

27/04/2026, 17:58

Autos Conclusos

27/04/2026, 17:58

Intimação Efetivada

10/04/2026, 18:44

Ato Ordinatório

10/04/2026, 18:08

Intimação Expedida

10/04/2026, 18:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/04/2026, 15:41

Intimação Efetivada

05/04/2026, 23:00

Decisão -> Outras Decisões

05/04/2026, 22:59

Intimação Expedida

05/04/2026, 22:59

Autos Conclusos

23/03/2026, 16:47

Juntada -> Petição

23/03/2026, 16:02

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2026, 14:29

Juntada -> Petição

20/03/2026, 10:07

Autos Conclusos

13/03/2026, 14:14

Todas as movimentações(166)

Juntada -> Petição

13/05/2026, 16:09

Prazo Decorrido

27/04/2026, 17:58

Autos Conclusos

27/04/2026, 17:58

Intimação Efetivada

10/04/2026, 18:44

Ato Ordinatório

10/04/2026, 18:08

Intimação Expedida

10/04/2026, 18:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/04/2026, 15:41

Intimação Efetivada

05/04/2026, 23:00

Decisão -> Outras Decisões

05/04/2026, 22:59

Intimação Expedida

05/04/2026, 22:59

Autos Conclusos

23/03/2026, 16:47

Juntada -> Petição

23/03/2026, 16:02

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2026, 14:29

Juntada -> Petição

20/03/2026, 10:07

Autos Conclusos

13/03/2026, 14:14

Prazo Decorrido

13/03/2026, 12:39

Intimação Efetivada

24/02/2026, 15:06

Intimação Efetivada

24/02/2026, 15:06

Intimação Expedida

24/02/2026, 14:46

Intimação Expedida

24/02/2026, 14:46

Penhora Realizada

24/02/2026, 14:45

Intimação Efetivada

16/12/2025, 17:30

Intimação Efetivada

16/12/2025, 17:30

Intimação Expedida

16/12/2025, 17:14

Intimação Expedida

16/12/2025, 17:13

Ofício Efetivado

16/12/2025, 17:11

Decisão -> Outras Decisões

15/12/2025, 22:40

Autos Conclusos

16/10/2025, 14:51

Juntada -> Petição

07/10/2025, 15:35

Intimação Efetivada

01/10/2025, 13:13

Ato Ordinatório

01/10/2025, 13:08

Intimação Expedida

01/10/2025, 13:08

Ofício Efetivado

01/10/2025, 13:03

Juntada -> Petição

15/09/2025, 14:59

Intimação Efetivada

04/09/2025, 15:14

Intimação Efetivada

04/09/2025, 15:14

Intimação Expedida

04/09/2025, 14:31

Intimação Expedida

04/09/2025, 14:31

Juntada -> Petição

03/09/2025, 15:25

Intimação Efetivada

27/08/2025, 17:31

Intimação Expedida

27/08/2025, 17:22

Decisão -> deferimento

26/08/2025, 12:13

Autos Conclusos

01/07/2025, 15:58

Juntada -> Petição

30/06/2025, 17:16

Intimação Efetivada

25/06/2025, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2025, 21:47

Intimação Expedida

24/06/2025, 21:47

Evolução da Classe Processual

16/06/2025, 14:25

Juntada -> Petição

12/06/2025, 13:34

Término da Suspensão do Processo

20/05/2025, 17:42

Autos Conclusos

20/05/2025, 17:41

Juntada -> Petição

20/05/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 15:28

Intimação Efetivada

15/05/2025, 15:28

Juntada de Documento

12/05/2025, 16:36

Certidão Expedida

07/05/2025, 10:43

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2025, 10:43

Juntada -> Petição

29/04/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5628080-13.2021.8.09.0021Promovente(s): Hially Ferreira FreitasPromovido(s): Roberto Carlos MoreiraEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Jane Simone Cara em desfavor de Roberto Carlos Moreira, partes qualificadas.Em razão das tentativas de citação frustradas (eventos 11 e 18), o exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo de inventário da genitora do executado (evento 21). Foi então protocolado o bloqueio de valores via Sisbajud (evento 22), e, na sequência, realizada a penhora, com a identificação do valor de R$ 1.599,08 (evento 24). No evento 23, o executado manifestou-se nos autos, pleiteando o desbloqueio de sua conta bancária, alegando que o montante penhorado era imprescindível para o sustento de sua família. Em razão disso, por meio da decisão proferida no evento 31, foi determinado o desbloqueio da quantia, considerando que se tratava de verba impenhorável. Em seguida, no evento 25, foi realizada consulta ao sistema Renajud. No evento 36, o executado apresentou proposta de acordo, que foi rejeitada pelo exequente no evento 38. Além disso, o exequente requereu novamente a penhora no rosto dos autos do processo de inventário da genitora do executado, pleito que foi deferido por decisão proferida no evento 39. No evento 58, o exequente informou acerca da cessão de crédito realizada entre a autora e o cessionário Hially Ferreira de Freitas. Diante da cessão de crédito ocorrida no evento 58 e da inércia do executado, foi determinada a alteração do polo ativo da ação para que constasse o cessionário como novo exequente, além da expedição das providências necessárias para alterar o credor da penhora, conforme estabelecido no evento 39 (evento 64). O exequente, intimado para dar andamento ao feito, permaneceu inerte (evento 70), o que resultou na extinção do processo por abandono da causa (evento 72). Inconformado com a extinção, o exequente interpôs recurso inominado (evento 74), que foi conhecido e provido, com a consequente cassação da sentença e determinação de regular prosseguimento do feito (evento 89). No evento 96, o exequente requereu a retificação e a habilitação de seu procurador nos autos. No evento 97, juntou a nota promissória pertinente. Posteriormente, no evento 101, o exequente requereu a busca de bens do executado por meio dos sistemas Renajud, Infojud e Renajud. É o que basta.Defiro os pedidos formulados no evento 101.Inicialmente, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, apresente planilha atualizada do débito exequendo. Após a juntada da referida planilha, proceda-se na forma que segue: Promova a consulta de ativos financeiros disponíveis, até o limite do débito exequendo, em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a) por meio do Sistema SISBAJUD, observando as disposições expressas pelo art. 854 e seguintes do CPC (sem reaplicação).Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento).Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos.Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará.Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Restando frustrada – total ou parcialmente, promova a pesquisa de bens via Renajud, livres e desembaraçados, procedendo restrição quanto a transferência.Restando frustrada as pesquisas de bens anteriores, promova a consulta de bens via Infojud, referente aos últimos 03 exercícios fiscais. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar arquivado em cartório, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal.Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento das ordens, devendo a Escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral das ordens ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações.Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Intimação Efetivada

15/04/2025, 13:50

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

15/04/2025, 08:24

Autos Conclusos

06/03/2025, 17:23

Juntada -> Petição

05/03/2025, 17:17

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2025, 22:15

Intimação Efetivada

24/02/2025, 22:15

Autos Conclusos

15/01/2025, 18:30

Juntada -> Petição

14/01/2025, 17:24

Juntada -> Petição

14/11/2024, 09:22

Intimação Efetivada

05/11/2024, 15:35

Intimação Efetivada

05/11/2024, 15:35

Autos Devolvidos da Instância Superior

04/11/2024, 21:15

Transitado em Julgado

04/11/2024, 21:15

Autos Devolvidos da Instância Superior

04/11/2024, 21:15

Intimação Efetivada

04/10/2024, 09:08

Intimação Efetivada

04/10/2024, 09:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/10/2024, 09:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

04/10/2024, 09:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/09/2024, 14:19

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/09/2024, 17:00

Intimação Efetivada

12/09/2024, 17:00

Intimação Efetivada

12/09/2024, 17:00

Autos Conclusos

05/07/2024, 13:26

Recurso Autuado

05/07/2024, 13:26

Recurso Distribuído

05/07/2024, 12:54

Recurso Distribuído

05/07/2024, 12:54

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

03/07/2024, 20:04

Autos Conclusos

24/06/2024, 15:06

Certidão Expedida

24/06/2024, 15:05

Ato Ordinatório

30/04/2024, 17:59

Intimação Efetivada

30/04/2024, 17:59

Intimação Efetivada

30/04/2024, 17:53

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

30/04/2024, 17:50

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

13/04/2024, 20:58

Intimação Efetivada

13/04/2024, 20:58

Autos Conclusos

25/03/2024, 13:59

Certidão Expedida

25/03/2024, 13:57

Intimação Efetivada

28/02/2024, 17:40

Certidão Expedida

28/02/2024, 17:20

Ofício Efetivado

10/11/2023, 15:46

Ofício(s) Expedido(s)

18/10/2023, 13:56

Certidão Expedida

18/10/2023, 13:53

Despacho -> Mero Expediente

16/10/2023, 17:23

Audiência de Conciliação

12/09/2023, 16:17

Autos Conclusos

12/09/2023, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2023, 18:48

Intimação Efetivada

11/09/2023, 18:48

Autos Conclusos

30/08/2023, 14:18

Juntada -> Petição

29/08/2023, 16:00

Certidão Expedida

01/08/2023, 12:07

Audiência de Conciliação

01/08/2023, 12:07

Intimação Efetivada

01/08/2023, 12:07

Intimação Efetivada

01/08/2023, 12:07

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2023, 23:10

Autos Conclusos

21/06/2023, 16:34

Juntada -> Petição

21/06/2023, 11:56

Intimação Expedida

25/05/2023, 18:37

Despacho -> Mero Expediente

01/05/2023, 17:18

Intimação Efetivada

01/05/2023, 17:18

Autos Conclusos

24/03/2023, 12:28

Intimação Efetivada

28/02/2023, 15:11

Juntada -> Petição

28/02/2023, 09:43

Intimação Efetivada

16/02/2023, 18:12

Juntada -> Petição

16/02/2023, 16:16

Intimação Efetivada

13/02/2023, 17:33

Ofício Efetivado

13/02/2023, 17:30

Ofício(s) Expedido(s)

08/02/2023, 13:49

Decisão -> deferimento

12/12/2022, 12:00

Juntada -> Petição

06/12/2022, 18:02

Intimação Efetivada

29/11/2022, 17:06

Juntada -> Petição

28/11/2022, 17:02

Juntada de Documento

21/11/2022, 18:04

Autos Conclusos

21/11/2022, 17:58

Juntada -> Petição

17/11/2022, 12:06

Decisão -> Outras Decisões

08/11/2022, 09:46

Intimação Efetivada

08/11/2022, 09:46

Autos Conclusos

30/09/2022, 14:29

Juntada -> Petição

30/09/2022, 14:14

Intimação Efetivada

22/09/2022, 13:56

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2022, 09:06

Autos Conclusos

19/09/2022, 17:59

Documento Expedido

19/09/2022, 17:56

Penhora Parcialmente Realizada

19/09/2022, 17:54

Juntada -> Petição -> Antecipação de Tutela

19/09/2022, 17:32

Documento Expedido

30/08/2022, 14:53

Juntada -> Petição

08/08/2022, 09:04

Juntada -> Petição

04/08/2022, 13:32

Intimação Efetivada

28/07/2022, 14:02

Carta Precatória Não Cumprida

28/07/2022, 14:01

Ofício Efetivado

11/07/2022, 17:19

Ofício(s) Expedido(s)

11/07/2022, 17:15

Juntada de Documento

18/04/2022, 12:33

Carta Precatória Expedida

11/04/2022, 09:45

Juntada -> Petição

06/04/2022, 10:36

Intimação Efetivada

01/04/2022, 15:20

Mandado Não Cumprido

01/04/2022, 15:18

Certidão Expedida

17/03/2022, 18:34

Mandado Expedido

09/12/2021, 15:00

Decisão -> deferimento

09/12/2021, 10:08

Autos Conclusos

06/12/2021, 12:41

Juntada -> Petição

06/12/2021, 10:47

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2021, 11:01

Intimação Efetivada

30/11/2021, 11:01

Autos Conclusos

29/11/2021, 16:36

Processo Distribuído

29/11/2021, 16:31

Peticão Enviada

29/11/2021, 16:31

Documentos

Decisão

•05/04/2026, 22:59

Decisão

•23/03/2026, 14:29

Decisão

•15/12/2025, 22:40

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:08

Decisão

•26/08/2025, 12:13

Despacho

•24/06/2025, 21:47

Decisão

•15/04/2025, 08:24

Despacho

•24/02/2025, 22:15

Relatório e Voto

•30/09/2024, 18:52

Despacho

•12/09/2024, 17:00

Decisão

•03/07/2024, 20:04

Sentença

•13/04/2024, 20:58

Despacho

•16/10/2023, 17:22

Despacho

•11/09/2023, 18:48

Despacho

•31/07/2023, 23:10

Todos os documentos(21)

Decisão

•05/04/2026, 22:59

Decisão

22/04/2025, 00:00

•23/03/2026, 14:29

Decisão

•15/12/2025, 22:40

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:08

Decisão

•26/08/2025, 12:13

Despacho

•24/06/2025, 21:47

Decisão

•15/04/2025, 08:24

Despacho

•24/02/2025, 22:15

Relatório e Voto

•30/09/2024, 18:52

Despacho

•12/09/2024, 17:00

Decisão

•03/07/2024, 20:04

Sentença

•13/04/2024, 20:58

Despacho

•16/10/2023, 17:22

Despacho

•11/09/2023, 18:48

Despacho

•31/07/2023, 23:10

Despacho

•01/05/2023, 17:18

Decisão

•12/12/2022, 12:00

Decisão

•08/11/2022, 09:46

Despacho

•21/09/2022, 09:06

Decisão

•09/12/2021, 10:08

Despacho

•30/11/2021, 11:01