Execução de Título Extrajudicial 6073732-55.2024.8.09.0094 - TJGO

Processo Arquivado

03/06/2025, 14:42

Baixa de inclusão no SerasaJud

03/06/2025, 14:42

03/06/2025

03/06/2025, 12:35

Sisbajud - desbloqueio do remanescente (R$339,59)

22/05/2025, 16:37

Interrupção de Sisbajud - Desbloqueio de valores (R$1.175,74)

20/05/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 6073732-55.2024.8.09.0094Autor(s): Multi Qualifica Ltda - CPF/CNPJ nº: 44.528.141/0001-57Réu(s): Lucas Rodrigo Gusmao 01402622104 - CPF/CNPJ nº: 27.367.955/0001-38 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por Multi Qualifica Ltda, em desfavor de Lucas Rodrigo Gusmão, ambos qualificados.No curso do processo, noticiada a realização de acordo, com solicitação de homologação.É o sucinto relato. Decido.O acordo celebrado no evento 26 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, é capaz de encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil.Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. De corolário, determino a baixa de eventuais restrições implementadas durante a marcha processual, diligência que deverá ser viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Já que ajustada outra modalidade de pagamento, e existindo penhora online em andamento, consigno que deverá ser interrompida (com desbloqueio dos valores em favor de Lucas Rodrigo Gusmão - pessoas física e jurídica) ou, caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, a liberação do montante através de alvará judicial / ordem de transferência bancária, a critério do(a) interessado(a).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MQL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

15/05/2025, 14:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

15/05/2025, 14:47

Ordem Sisbajud em curso - penhora de R$1.115,16 até a presente data

14/05/2025, 14:17

P/ DESPACHO

13/05/2025, 15:46

Juntada -> Petição

13/05/2025, 14:05

Inclusão de parte no polo passivo

12/05/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 6073732-55.2024.8.09.0094Autor(es): Multi Qualifica LtdaRéu(s): Lucas Rodrigo Gusmao 01402622104 DECISÃO Em análise à manifestação do evento n.º 21, verifico que a exequente pugna por buscas via Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud, em nome de Lucas Rodrigo Gusmão (CPF 014.026.221-04), tendo em vista que se trata de sócio-administrador da empresa que integra o polo passivo desta demanda, possuindo, ainda, natureza jurídica de Empresário Individual (situação confirmada por esta julgadora).Como sabido, em regra, o patrimônio da empresa não se confunde com o de seus sócios, devendo estes responder até o limite estipulado no contrato social, em havendo o ajuizamento de ação executiva.Todavia, a jurisprudência hodierna tem se pautado no entendimento de que, em se tratando de Empresário Individual, tal regra não é aplicável, porquanto a simples inscrição da pessoa física na junta comercial, e obtenção do CNPJ, não é hábil a dar origem a duas personalidades distintas, uma física e outra jurídica, respondendo o empresário, portanto, por todas as obrigações contraídas pela empresa. Neste sentido, seguem entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. [...] A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que 'o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos' (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (Segunda Turma, REsp nº 1682989/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/10/2017 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MICROEMPRESA. PENHORA ON-LINE NA CONTA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada. 2. Em se tratando de firma individual, o pedido de penhora 'on-line' pode ser deferido tanto em nome da empresa jurídica executada, quanto em relação à pessoa física do sócio. 3. Descabe falar em desconsideração da pessoa jurídica se o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA (5ª CC, AI nº 5125145-62.2017.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, DJe de 09/08/2017 - grifei). Assim, possível a inclusão do sócio no polo passivo da demanda.I. Dessa forma, DETERMINO a inclusão de Lucas Rodrigo Gusmão (CPF 014.026.221-04), no polo passivo destes autos. II. Feito isso, AUTORIZO a pesquisa pelos sistemas solicitados no evento 21, a ser realizada sobre o patrimônio do sócio, com intuito de satisfazer o crédito aqui buscado. III. Prejudicadas as medidas, INTIME-SE a empresa credora para indicar expressamente bem passível de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei n.º 9.099/95).Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

Decisão -> deferimento

09/05/2025, 18:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MQL (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

09/05/2025, 18:52

P/ DESPACHO

05/05/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

29/04/2025, 14:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MQL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 29/04/2025 13:47:16)

29/04/2025, 13:47

Inclusão SerasaJud

29/04/2025, 13:47

Renajud - Penhora(s) não realizada(s)

28/04/2025, 06:34

Juntada -> Petição

25/04/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Extrato Sisbajud - Penhora não realizada

15/04/2025, 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MQL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

15/04/2025, 13:53

Juntada -> Petição

10/01/2025, 09:25

Citação expedida evento 10 - EFETIVADA VIA WHATSAPP

16/12/2024, 16:18

Juntada -> Petição

11/12/2024, 18:33

LUCAS RODRIGO GUSMÃO

09/12/2024, 14:21

Para (Polo Passivo) LRG0

27/11/2024, 17:30

Recebimento da inicial

27/11/2024, 16:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MQL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

27/11/2024, 16:58

Desmarcada - 21/01/2025 13:00

26/11/2024, 07:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MQL - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

26/11/2024, 07:34

(Agendada para 21/01/2025 13:00:00)

25/11/2024, 20:09

On-line para ANA CAROLINE ZANUZZI CORDEIRO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

25/11/2024, 20:09

Autos Conclusos

25/11/2024, 20:09

Jataí - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Sthella de Carvalho Melo

25/11/2024, 20:09

Peticão Enviada

25/11/2024, 20:09

—

Processo Arquivado

Baixa de inclusão no SerasaJud

03/06/2025

Sisbajud - desbloqueio do remanescente (R$339,59)

Interrupção de Sisbajud - Desbloqueio de valores (R$1.175,74)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MQL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Ordem Sisbajud em curso - penhora de R$1.115,16 até a presente data

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Inclusão de parte no polo passivo

Decisão -> deferimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MQL (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

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