Restituição de Coisas Apreendidas 5110887-07.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Precatórias Criminais)WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] nº 5110887-07.2025.8.09.0149Polo Passivo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica DECISÃO1Trata-se de pedido de restituição do veículo do veículo HONDA/BIZ 125 EX, ano/modelo 2013/2013, cor BRANCA, placa ONK4D73, RENAVAM n. 546079520, CHASSI n. 9C2JC4830DR09371, formulado pela empresa CENTER AUTO E MOTO LTDA - ME, representada pelo sócio WARDEN WILDEN BORGES DE OLIVEIRA, e BORGES COSTA VEICULOS EIRELI, representada pelo sócio FÁBIO LUIZ BORGES FERREIRA, cujo veículo foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante de LANARA VIANA DE ANDRADE, ocorrida no dia 03.10.2025 pelo crime de tráfico de drogas Instado, o Ministério Público, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, considerando que o inquérito policial ainda se encontra sob tramitação, e referido veículo ainda interessa ao processo. Por meio da Defensoria Pública, a requerida manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se que razão assiste ao Representante Ministerial quando afirma que vislumbra-se interesse no referido veículo, uma vez que há a possibilidade perda deste, já que estava sendo utilizado na prática delituosa. In casu, o terceiro interessado requer a restituição do veículo sob o argumento de inadimplência por parte da requerida, o que conforme bem pontuado pelo Ministério Público, deve ser esclarecido no âmbito cível. Conforme disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal, acerca da importância da retenção das coisas apreendidas enquanto interessarem à instrução processual, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Ademais, o processo ainda não deu início à ação penal, o que torna inviável a restituição antes da instrução, considerando o possível nexo de instrumentalidade com o crime apurado. Diante do exposto, e de tudo mais que contém os autos, acompanhando a manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo apreendido e demais pleitos a ele relacionados. Intimem-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Vívian Martins Melo DutraJuíza de Direito em Substituição Automática 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

22/04/2025, 00:00