Petição Cível 5174909-74.2025.8.09.0149 - TJGO

Petição Cível 5174909-74.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5174909-74.2025.8.09.0149Requerente: M & R Empreendimentos Imobiliarios LtdaRequerido(a): Nildemar Pires AlvarengaDecisão A análise da hipossuficiência econômica é feita em 02 (duas) etapas: é inicialmente verificada a realidade financeira da pessoa jurídica e, depois, realizada a confrontação dessa situação econômica com as despesas do processo, de modo que a gratuidade somente é concedida àquele que não tiver condições de arcar com os encargos processuais.Ademais, os dispositivos legais que regulam o procedimento de concessão da gratuidade da Justiça devem, por óbvio, ser interpretados à luz da norma constitucional emanada do inciso LXXIV do artigo 5º da CF/88, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (sublinhei).Igual teor é o do verbete da Súmula nº 25 TJGO: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (sublinhei), de modo que não basta a mera alegação, sendo necessária a demonstração.Nesse contexto, a efetiva COMPROVAÇÃO de que o ORÇAMENTO DA PESSOA JURÍDICA da parte NÃO SUPORTA as DESPESAS DO PROCESSO é imprescindível para a concessão da gratuidade da Justiça.Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar detalhes sobre a sua renda e dispêndio regular, bem como promova a juntada de documentos que comprovem sua gratuidade da justiça, tais como balanços e balancetes patrimoniais e financeiros atuais, extratos dos últimos três meses de todas as contas-correntes da empresa e comprovantes de despesas, sob pena de indeferimento do benefício almejado, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC.b) apresentar nova procuração, devidamente datada e atualizada.Nos termos do art. 130, III, “a” do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, certifique-se a serventia acerca da existência de outras ações ajuizadas pela parte autora, ainda que arquivadas, anotando desde logo as informações acessíveis e necessárias à aferição de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir – art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação – art. 337, §§ 1º e 2º, CPC), ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC.Após, volvam-me conclusos para deliberações.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito08

22/04/2025, 00:00

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