Ação Penal - Procedimento Ordinário 5381488-78.2022.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5381488-78.2022.8.09.0175 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Eric Marles Oliveira SENTENÇA/OFÍCIO URGENTE - META CNJ Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbra-se que o acusado ERIC MARLES OLIVEIRA aceitou a proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo Ministério Público, o qual fora homologado (evento n.º 114). Juntou-se aos autos a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Goiânia/GO, na qual consta que o acusado cumpriu as condições fixadas no benefício (evento n.º 127). Instado, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade do investigado, ante o cumprimento da condição imposta no benefício (evento n.º 131). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O § 13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, dispõe que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Depreende-se da análise dos autos que o acusado ERIC MARLES OLIVEIRA, conforme consta no evento n.º 127, cumpriu integralmente a condição que lhe fora imposta e aceita no Termo do Acordo de Não Persecução Penal (evento n.º 114). Assim, não havendo o descumprimento das condições estipuladas no Acordo de Não Persecução Penal, a extinção da punibilidade, é medida que se impõe. Posto isto, declaro extinta a punibilidade do acusado ERIC MARLES OLIVEIRA, com fulcro no § 13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Assim, à Serventia para que: 01 – considerando a ausência de interesse recursal, ante o teor extintivo desta sentença, desnecessária a intimação do acusado e do Ministério Público; 1.1 – recolha eventual mandado de prisão expedido em face do acusado, referente a esses autos; 1.2 – após, proceda às anotações devidas, dê baixa na distribuição e arquive os presentes autos, com urgência. Sem despesas processuais. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

22/04/2025, 00:00