Cumprimento de sentença 5440189-47.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5440189-47.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5440189-47.2021.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Jhony Gonçalves FragaRequerido: Oi Movel S.a. Sentença Trata-se de cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais fixados em R$1.500,00 (acórdão proferido no dia 31/07/2023).A executada informou que foi deferida nova recuperação judicial. Requereu a suspensão do processo e defendeu a impossibilidade da prática de atos de constrição (mov. 59).Indeferido o pedido de suspensão, pois os honorários advocatícios foram constituídos após o benefício legal da recuperação judicial, não estando, portanto, sujeito ao plano de recuperação (mov. 62).Avançado o procedimento, foi deferida a penhora e, por conseguinte, bloqueados R$ 1.500,00 nas contas bancárias da executada (mov. 83).Intimadas as partes, a executada não manifestou e o exequente requereu o levantamento de valores.Veio o processo concluso.É o suficiente relato. Decido.Conforme informou a própria executada, o Grupo OI S/A formulou segundo pedido de recuperação judicial no dia 01/03/2023, que restou deferido pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001).Assim, se faz necessária a verificação da sujeição ou não dos créditos ao juízo de recuperação, na qual pressupõe análise, além da data do pedido de recuperação, a data do fato gerador do crédito, à luz da tese do Tema Repetitivo n. 1051 do Superior Tribunal de Justiça:“Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.”De maneira resumida, no que pertine a classificação do crédito como concursal ou extraconcursal sabe-se, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1.447.918-SP (2014/0081270-0), créditos cujo fato gerador (evento danoso) seja preexistente ao momento da recuperação judicial, torna-se necessária a habilitação e inclusão no plano de recuperação da empresa, sendo que referidos créditos possuem natureza concursal. Já os créditos, cujo fato gerador (evento danoso) sejam posteriores ao pedido ou processamento da recuperação judicial, por sua vez, classificam-se como extraconcursais. Nesse sentido:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. F ASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. EVENTO DANOSO. TEMA 1.051 DO STJ. NATUREZA CONCURSAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS.1... Na hipótese, o crédito constituído na sentença executada decorreu de fato ocorrido em 25/06/2013 (fato gerador), ou seja, em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, 20 de junho de 2016, portanto, o crédito fixado em decisão é tido como concursal e, a extinção do cumprimento de sentença e a habilitação no processo de recuperação são medidas que se impõem, nos termos do arts. 49 e 59, da Lei n. 11.101/05. (TJGO 5116941-08 – 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisv – Re. Juiz Hamilton Gomes Carneiro – Publ. 14/09/21.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS AFASTADA. EVENTO DANOSO OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. 1.. 2. Tratando-se o crédito de verba decorrente de condenação por danos materiais e morais cujo fato gerador seja anterior ao requerimento da recuperação judicial, forçoso reconhecer sua natureza como concursal e, de consequência, extinguir a execução a fim de que a credora se habilite no juízo especial. 3... (TJGO - AI 5632082-26 - Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021).No presente caso, a decisão judicial que fixou os ônus sucumbenciais foi proferida no dia 31.07.2023, ou seja, após o pedido de recuperação judicial supracitado.“Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101 /2005" ( AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022)Portanto, o crédito sob análise se qualifica como extraconcursal, não se sujeita ao Plano de Recuperação Judicial, podendo ser executado de forma autônoma, hipótese em que os atos constritivos serão determinados pelo juízo da execução.A propósito, destaco relevante ensinamento doutrinário sobre a matéria:"Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter os seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. Aliás, esses credores, por terem contribuído com a tentativa de reerguimento da empresa em crise terão seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67).Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembleia, participação na Assembleia etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial." (COELHO, Fábio Ulhôa. Comentários à Lei de Falências e de recuperação de empresas, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 180).Diante do exposto, tendo em vista que o valor ora executado fora constituído após o pedido da recuperação judicial da recuperanda, o crédito exequendo foi declarado por este Juízo como extraconcursal.Ademais, a constrição de valores foi efetivada em observância às disposições do Aviso TJ n. 39/2023 do TJ/RJ (https://www3.tjrj.jus.br/sophia_web/acervo/detalhe/296338?integra=1).Assim, considerando a regularidade do cumprimento de sentença e a penhora do valor exequendo, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição de alvará híbrido (CEF), em favor do(a) advogado(a) exequente dos honorários sucumbenciais. Seguem as informações bancárias do(a) beneficiário(a): DADOS DO ALVARÁ VALOR: R$1.500,00 COM RENDIMENTOS? (x ) sim ( ) não BENEFICIÁRIO: BANCO ITAU (341) AGÊNCIA 9049 CONTA CORRENTE 4438-2 EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA CPF PIX: 953.573.861-53 Em razão da controvérsia, o alvará será expedido após o trânsito em julgado.Não havendo novos requerimentos, arquive-se, com pendência de custas finais, a serem cobradas nos termos da sentença proferida na fase de conhecimento.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

22/04/2025, 00:00