Cumprimento de sentença 5589342-28.2019.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5589342-28.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5589342-28.2019.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Ministério Público Do Estado De GoiásRequerido: M L Da Silva Supermercado Wireli - Me Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ministério Público Do Estado De Goiás em face de M L Da Silva Supermercado Wireli, partes qualificadas.Avançado o procedimento, foi determinada a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD (mov. 87), resultando em constrição parcial de valores (mov. 89), com o bloqueio da quantia de R$ 1.450,65 (mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos).Intimada, a parte executada apresentou pedido para parcelamento do débito em 6 vezes, sugerindo que o valor bloqueado fosse utilizado como parte do pagamento inicial, correspondente a 30% do total da dívida (mov. 91).Em seguida, a parte exequente se manifestou concordando com a proposta, desde que a parte executada complementasse o valor de 30% por meio de depósito judicial, e que as demais parcelas fossem quitadas conforme solicitado (mov. 96).Veio o processo concluso. Decido.O art. 916 do CPC dispõe que é facultado ao executado requerer o parcelamento da dívida, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor total do débito, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios, seguido do pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.Nos presentes autos, verifica-se que a parte executada comprometeu-se a complementar o valor correspondente a 30% do total da dívida, o que configura um requisito legal para o deferimento do parcelamento pleiteado.Ademais, houve a manifestação favorável do exequente, que afasta qualquer objeção à pretensão.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento do débito formulado pelo executado, nos seguintes termos: - Valor total da dívida: R$ 7.277,25 (sete mil duzentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos)- Valor total da entrada (30%): R$ 2.183,18 (dois mil cento e oitenta e três reais e dezoito centavos)- Valor já bloqueado (mov. 89): R$ 1.450,65 (mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos)- Valor restante para completar a entrada (30%): R$ 732,53 (setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos)- Saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais, no valor de R$ 849,01 (oitocentos e quarenta e nove reais e um centavo), cada, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.Considerando que, para a integralização da entrada no montante de 30% (trinta por cento) do débito total, remanesce o valor de R$ 732,53 (setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao depósito judicial da referida quantia.Adverte-se a parte executada de que, em caso de não cumprimento desta determinação, a presente decisão de parcelamento restará automaticamente invalidada, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos.Diante do valor incontroverso, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (mov. 96), determino a expedição de alvará híbrido (Caixa Econômica Federal) em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC (PROCON Municipal). Seguem as informações bancárias do beneficiário: DADOS DO ALVARÁ VALOR: R$ 1.450,65 (mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos) COM RENDIMENTOS? (x) sim () não BENEFICIÁRIO: Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC CNPJ: 29.466.462/0001-80 Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 2511 Operação: 006 Conta: 00071106/6 Diante do exposto, intime-se a parte executada para que proceda ao depósito das parcelas remanescentes nas seguintes datas: 15 de maio, 15 de junho, 15 de julho, 15 de agosto, 15 de setembro e 15 de outubro do corrente ano, conforme proposta de parcelamento apresentada.Defiro, desde já, a expedição de alvará em favor da parte exequente, para levantamento dos eventuais depósitos futuros.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Intimação Lida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(166)